Lei N°: LE102202007

• Data: 15/05/2007
• Projeto: PL001082007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/05/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 852, caderno único, fls. 1 a 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 128/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Administração conselhos, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, repartição, transferência, aplicação de recursos, revoga Leis nºs. 7.279/97 e 9.748/05

Súmula: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB (Substitutivo nº 1)

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/05/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.5.2007.
08/05/2007	- A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe a tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 que o acompanha e propõe correções de ordem técnica e redacional, em 8.5.2007.
08/05/2007	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 8.5.2007.
08/05/2007	- A Comissão de Educação emite parecer favorável à inciativa, na forma do Substitutivo nº 1, e recomenda sua aprovação pelo Plenário, em 8.5.2007.
08/05/2007	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 8.5.2007.
08/05/2007	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 8.5.2007.
08/05/2007	- Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 8.5.2007.
10/05/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 10.5.2007.
15/05/2007	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1098, de 15.5.2007).
15/05/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.220, de 15.5.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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