Lei N°: LE123872016

• Data: 07/01/2016
• Projeto: PL001772015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/01/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2903, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 915/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Educação, Conselho Municipal, Acompanhamento e Controle Social, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, Valorização dos Profissionais da Educação, FUNDEB, SIGECON.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 10.220, de 15 de maio de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/11/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 05/02/2016
09/12/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que apresenta.
10/12/2015	Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 19/02/2016
14/12/2015	A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, nos moldes do Substitutivo nº 1.
15/12/2015	Aprovada a urgência para apreciação da matéria.
15/12/2015	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
17/12/2015	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
17/12/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1194/2015-DL). Prazo: 11/01/2016Documentos: -AnexoVer
18/01/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.387, de 08-01-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações