Lei N°: LE132062021

• Data: 31/03/2021
• Projeto: PL000472021

Íntegra:

Publicação da Sanção: 31/03/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.316, caderno único, fls. 2 a 5.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 169/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho Municipal do FUNDEB, educação, rede municipal de ensino.

Súmula: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/03/2021	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto para parecer. Documentos: -AnexoVer
16/03/2021	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 14/04/2021
25/03/2021	Recebido e aprovado requerimento que solicita urgência para discussão da matéria. Documentos: -RequerimentoVer -VotaçãoVer
25/03/2021	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas n°s 1 e 2 que ora apresenta. Caso a matéria, seja aprovada solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
25/03/2021	Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 25/03/2021
25/03/2021	A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas ns 1 e 2. Documentos: -AnexoVer
25/03/2021	Aprovado em 1ª discussão, com Emendas nºs 1 e 2. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
30/03/2021	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
30/03/2021	Enviado para redação final.
30/03/2021	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
30/03/2021	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
31/03/2021	Ao Executivo para sanção (Of. nº 332/2021-DL). Prazo: 23/04/2021Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
05/04/2021	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.206, de 31-03-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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