Lei N°: LE104042007

• Data: 19/12/2007
• Projeto: PL003162007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/12/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 927, caderno único, fls. 50 e 51.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 865/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Transportes, TRL, CondomínioTerminal Rodoviário de Londrina, concessão, cotistas, prorrogação, prazos, cotistas, cessão, CMTU, integralização, aumento de capital.

Súmula: Autoriza a prorrogação do prazo das concessões dos cotistas patrimoniais do Condomínio Terminal Rodoviário de Londrina - TRL na forma do art. 5º da Lei nº 3.872/1986 e a cessão à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) das cotas patrimoniais pertencentes ao Município naquele condomínio, na qualidade de bens dominicais municipais, a título de integralização ou aumento de capital social da companhia, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/11/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.11.2007.
11/12/2007	- A Comissão de Justiça, considerando que as matérias ventiladas no projeto não esbarram em nenhum óbice de caráter constitucional ou legal, deixa a análise de mérito a critério do Plenário, em 11.12.2007.
13/12/2007	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.12.2007.
13/12/2007	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 13.12.2007.
13/12/2007	- A Comissão de Trabalho não vislumbra nenhum inconveniente à proposta, considerando que o Condomínio Terminal Rodoviário de Londrina já é administrado pela CMTU e que essa transferência lhe será benéfica em razão do aumento do capital social, melhorando sua capacidade de investimento e de endividamento sem ocasionar impacto direto no orçamento municipal. A análise de mérito, a Comissão deixa a critério do Plenário, em 13.12.2007.
13/12/2007	- Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
14/12/2007	- A Comissão de Finanças faz apontamentos relativos à prorrogação do prazo das concessões e à transferência das contas patrimoniais do TRL à CMTU, registra valores do capital social daquela Companhia e deixa o mérito a critério do Plenário, em 14.12.2007.
14/12/2007	- A Comissão de Finanças não obsta à normal tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 14.12.2007.
17/12/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.12.2007.
17/12/2007	- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
18/12/2007	- Aprovado em 1ª discussão em 18.12.2007.
19/12/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2007.
20/12/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.404, de 20.12.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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