| 01/11/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 01/11/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/12/2023
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| 28/11/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que ora apresentam.
Documentos:
-Parecer ao PL002182023Ver
-EMENDA Nº 1Ver
-EMENDA Nº 2Ver
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| 28/11/2023 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 06/02/2024
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| 30/11/2023 | Retificado o despacho inicial para determinação de envio também à Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
-Capa para efeito de despachosVer
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| 30/11/2023 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 08/02/2024
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| 06/12/2023 | Recebido o ofício n° 1.425/2023-GAB do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação dos projetos de lei que especifica (Protocolo 2020/2023).
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 06/12/2023 | Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2023.
Documentos:
-Ver
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| 12/12/2023 | O Presidente determina a anexação de documentação complementar à matéria. (Of. nº 291/2023-SGM) (Protocolo 2062/2023).
Documentos:
-Encaminha documentos complementares ao Projeto de Lei 218/2023Ver
-Despacho da PresidênciaVer
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| 14/12/2023 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Subemenda à Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL002182023Ver
-Subemenda à Emenda nº 1Ver
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| 14/12/2023 | Enviada Subemenda à Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/02/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 15/12/2023 | Aprovada a urgência e o interesse público.
Documentos:
-Ver
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| 15/12/2023 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
-Parecer ao PL002182023Ver
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| 15/12/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se contrariamente à Subemenda nº 1 à Emenda nº 1, com a apresentação de Subemenda nº 2 à Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002182023Ver
-SUBEMENDA Nº 2 À EMENDA Nº 1Ver
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| 15/12/2023 | Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1 e a sua Subemenda nº 1, e a Emenda nº 2. Prejudicada a Subemenda nº 2 à Emenda nº 1.
Documentos:
-Ver
-Ver
-Ver
-Ver
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| 18/12/2023 | Apresentada Emenda nº 3 (Of. nº 1514/2023-GAB; Protocolo 2117/2023).
Documentos:
-Emenda nº 3Ver
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| 18/12/2023 | Apresentada Emenda nº 4.
Documentos:
-EMENDA Nº 4Ver
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| 18/12/2023 | Enviadas Emendas nºs 3 e 4 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/02/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 18/12/2023 | Apresentada Emenda nº 5.
Documentos:
-Emenda nº 5Ver
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| 18/12/2023 | Protocolado requerimento de retirada em definitivo da Emenda nº 4.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 18/12/2023 | Enviada Emenda nº 5 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/02/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 18/12/2023 | Deferido requerimento de retirada em definitivo da Emenda nº 4. Arquivada a referida emenda.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 18/12/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 3 e 5.
Documentos:
-Parecer ao PL002182023Ver
-Parecer ao PL002182023Ver
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| 18/12/2023 | Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda nº 3. Rejeitada a Emenda nº 5.
Documentos:
-Ver
-Ver
-Ver
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| 18/12/2023 | Enviado para redação final.
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| 18/12/2023 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 19/12/2023 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 21/12/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 12/01/2024Documentos:
-Ver
-Ver
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| 03/01/2024 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.724, de 27-12-2023. (Protocolo 2178/2023)
Documentos:
-Lei 13.724/2023Ver
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