Atenção. Seu browser não suporta JavaScript!
Acompanhe ao Vivo Cidadania Web Mail Intranet

Lei N°: LE104502008

REVOGADA

  • Data: 10/03/2008
  • Projeto: PL003782003

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 13/03/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 954, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: MAURÍCIO DE SOUSA BARROS e PAULO ARILDO DOMINGUES.

Apoio:

Índice: Administração, altera a Lei nº 5.496/93, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU, menciona a Lei nº 6.971/97, portadoras de doenças em tratamento contínuo, serviço de saúde.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 36 da Lei nº 5.496, de 27 de julho de 1993, que criou a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). (Substitutivo nº 2)

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

flecha

Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

flecha
LE126412017*** REVOGA
flecha
LE111232011*** MENCIONA

Tramitação

13/11/2003- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.11.2003.
04/12/2003- Recebeu parecer prévio solicitando o envio da matéria à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização para análise e parecer e, se for o caso, apresentação de sugestões, em 4.12.2003.
04/12/2003- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.12.2003.
09/12/2003- Autorizada pelo autor a assinatura do Vereador Paulo Arildo, em 9.12.2003.
09/12/2003- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 9.12.2003.
11/12/2003- Enviado à CMTU, em 15.12.2003 (Of. nº 2.944, de 11.12.2003).
12/12/2003- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
15/12/2003- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
16/12/2003- Retirado de tramitação até 15.2.2004, em 16.12.2003.
08/01/2004- Recebeu resposta da CMTU informando que é necessário o estudo de impacto desta gratuidade na tarifa pois não foi previsto pelo município em seu orçamento despendio com estas despesas. Sugere que seja feito um debate após a elaboração do referido estudo, em 8.1.2004 (Of. nº 4.731/2004-GAB/DOT, de 8.1.2004).
19/02/2004- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 19.2.2004.
04/03/2004- Recebeu parecer definitivo considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 4.3.2004.
09/03/2004- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 9.3.2004.
09/03/2004- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 9.3.2004.
09/03/2004- Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 9.3.2004.
22/03/2004- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 22.3.2004.
01/04/2004- Deferido o requerimento de solicitação da Comissão de Desenvolvimento Urbano de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 1º.4.2004.
01/04/2004- Deferido o requerimento de solicitação da Comissão de Seguridade Social de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 1º.4.2004.
08/04/2004- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Seguridade Social deixando a decisão a critério do Plenário, em 8.4.2004.
08/04/2004- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.4.2004.
08/04/2004- Anexada manifestação contrária do CMPU, em 8.4.2004 (Of. nº 4.333, de 8.4.2004).
13/04/2004- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 13.4.2004.
17/08/2004- Aprovado o retorno à pauta, em 17.8.2004.
17/08/2004- Recebeu Substitutivo nº 1/2004, de autoria do Vereador Maurício Barros, em 17.8.2004.
19/08/2004- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.8.2004.
25/08/2004- Recebeu parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando o reenvio da matéria à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização para análise e parecer, em 25.8.2004.
26/08/2004- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.8.2004.
31/08/2004- Aprovado novo parecer prévio da Comissão de Justiça, em 31.8.2004.
02/09/2004- Enviado à CMTU, em 2.9.2004 (Of. nº 1.365, encaminhado em 2.9.2004).
05/10/2004- Vencido o prazo regimental em 30.9.2004, não houve manifestação do CMTU, razão pela qual o projeto terá o seu curso normal, em 5.10.2004.
05/10/2004- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 5.10.2004.
07/10/2004- Recebida manifestação da CMTU, após o prazo regimental, posicionando pelo não-prosseguimento do projeto por apresentação de vícios, visto não contar com previsão expressa de recursos, em 7.10.2004. Encaminhada cópia à Comissão de Justiça, em 13.10.2004.
13/10/2004- Recebeu parecer da Comissão de Justiça considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 13.10.2004.
19/10/2004- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 19.10.2004.
07/12/2004- Aprovado o retorno à pauta, em 7.12.2004.
07/12/2004- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.12.2004.
09/12/2004- Aprovado o envio à Secretaria Municipal de Fazenda para manifestação, em 9.12.2004.
14/12/2004- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.10.2004.
14/12/2004- Enviado à Secretaria Municipal de Fazenda, em 14.12.2004 (Of. nº 1.965, de 13.12.2004).
21/01/2005- Vencido o prazo legal/regimental em 8.1.2005 e não havendo manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda, retorne-se à tramitação normal, em 21.1.2005.
15/02/2005- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.2.2005
17/02/2005- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 17.2.2005.
19/08/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.2.2007.
20/11/2007- Aprovado o retorno à pauta em 20.11.2007.
22/11/2007- Deferido requerimento de retirada de pauta por 1 sessão, em 22.11.2007.
27/11/2007- Deferido requerimento de retirada de pauta por 2 sessões, em 27.11.2007.
04/12/2007- Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 4.12.2007.
12/02/2008- Aprovado requerimento de retorno à pauta, de autoria da Vereadora Maria Angela Santini, em 12.2.2008.
14/02/2008- Recebeu Substitutivo nº 2 da Vereadora Maria Angela Santini e dos Vereadores Paulo Arildo Domingues, Lourival Germano, Tercílio Luiz Turini, Roberto Yoshimitsu Kanashiro, Luiz Carlos Tamarozzi, Jamil Janene, Renato Teixeira Lemes, Antenor Ribeiro da Silva Junior, Gláudio Renato de Lima e Sidney Osmundo de Souza, em 14.2.2008.
14/02/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.2.2008.
14/02/2008- A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e emite parecer favoravél à tramitação do Substitutivo nº 2, visto que as alterações foram propostas por órgãos relacionados a portadores de deficiência e a outros órgãos correlatos. Aponta também, que a expressão "a critério da CMTU" (inciso VI, § 1) pode dar ensejos a decisões subjetivas e, prosperando a matéria, sugere emenda ao inciso V, e deixa a decisão quanto ao mérito a critério do Plenário, em 14.2.2008.
14/02/2008- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2, em 14.2.2008.
19/02/2008- Recebeu Emendas Modificativas nºs. 1, 2, 3 e 4, de autoria da Vereadora Maria Angela Santini e dos Vereadores Roberto Kanashiro e Sidney de Souza, e Emendas Modificativa nº 5 e Aditiva nº 1, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 19.2.2008.
19/02/2008- Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.2.2008.
19/02/2008- Por entendendimento da Mesa Executiva, com a anuência da Comissão de Justiça, de que o proposto pela Emenda Modificativa nº 5 não conflita com o disposto na Emenda Modificativa nº 3, passa a Emenda Modificativa nº 5 a constituir-se na Emenda Aditiva nº 2 ao Substitutivo nº 2, em 19.2.2008.
19/02/2008- Em parecer às Emendas Modificativas nºs 1, 2, 3 e 4 e Aditivas nºs 1 e 2, a Comissão de Justiça conclui que as mesmas padecem de vício de iniciativa, apesar de se tratar de matérias de interesse local e afetas à competência legiferante do Município. Em que pesem as observações, não obsta à tramitação das mesmas e deixa o mérito a critério do Plenário, em 19.2.2008
19/02/2008- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2, com as Emendas Modificativas nºs 1, 2, 3 e 4 e Aditivas nºs 1 e 2, em 19.2.2008.
21/02/2008- Recebeu redação final em 21.2.2008.
26/02/2008- Aprovado em discussão única em 26.2.2008.
28/02/2008- Ao Executivo para sanção (Of. nº 255, de 28.2.2008).
10/03/2008- Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 10.450, de 10.3.2008.
11/03/2008- Recebeu veto parcial acatando o parecer da CMTU que alega conflito de interpretação - dois §§ disciplinando matéria idêntica na mesma lei, em 11.03.08 (Of.nº 218/2008).
19/03/2008- A Comissão de Justiça manifesta-se pela manutenção do veto em face do vício de iniciativa, em 19.3.2008.
25/03/2008- Mantido o veto, comunique-se o Executivo, em 25.3.2008.
25/03/2008- Comunicado o Executivo em 25.3.2008. (Of. 531/2008).

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

flecha
LE069711997*** MENCIONA
flecha
LE054961993*** ALTERA

Resultado das Votações

Não possui registros.

Sala de Imagens

Videos relacionados


Câmara Municipal de Londrina
Brasão da Câmara Municipal de Londrina
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA (sede provisória)
Rua Marselha, 183
Campus Anhanguera/Unopar
Jd. Piza, Londrina/PR
CEP 86041-150
(43) 3374-1300
Expediente: De segunda a sexta, das 13h até as 19h
Sessões Ordinárias: Terças e quintas, a partir das 14h
Emails e Telefones: Acesse aqui.
Contato dos Vereadores: Acesse aqui.