| 18/05/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Política Urbana e Meio Ambiente; Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; e Educação Cultura e Desporto.
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| 18/05/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/06/2017
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| 13/06/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora, com voto em separado, o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que ora apresenta. Caso o projeto seja aprovado, a comissão solicita o reenvio para correção de ordem técnico-redacional.
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| 13/06/2017 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 14/07/2017 Prorrogado para: 08/08/2017
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| 13/06/2017 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 14/07/2017
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| 13/06/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 14/07/2017
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| 13/06/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 14/07/2017 Prorrogado para: 08/08/2017
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| 13/07/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio indicando realização de Audiência Pública.
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| 13/07/2017 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emite parecer prévio indicando realização de Audiência Pública e apresenta a Emenda nº 3.
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| 13/07/2017 | Enviada Emenda nº 3 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 08/08/2017
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| 01/08/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 08/08/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 3 na forma da Subemenda que apresenta.
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| 08/08/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública.
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| 08/08/2017 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública e manifestação da Mater Ter Admirabilis, SENAI, SENAC e UEL.
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| 10/08/2017 | Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 14/08/2017 | Enviado a Mater Ter Admirabilis para manifestação (Of. nº 848/2017-DL).
Prazo: 10/09/2017
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| 14/08/2017 | Enviado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI para manifestação (Of. nº 849/2017-DL).
Prazo: 10/09/2017
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| 14/08/2017 | Enviado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC para manifestação (Of. nº 850/2017-DL).
Prazo: 10/09/2017
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| 14/08/2017 | Enviado a Universidade Estadual de Londrina - UEL para manifestação (Of. nº 851/2017-DL).
Prazo: 10/09/2017
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| 14/08/2017 | Dado ciência à Assessoria de Comunicação e às Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto para providências.
Prazo: 10/09/2017
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| 11/09/2017 | Recebida a manifestação da Mater Ter Admirabilis ao projeto (Of. nº 276/2017).
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| 11/09/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
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| 14/09/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 27/09/2017.
Prazo: 27/09/2017
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| 28/09/2017 | Recebida a manifestação da Universidade Estadual de Londrina - UEL ao projeto (Of. nº 547/2017).
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| 28/09/2017 | O Presidente determina a anexação de Ata da Audiência Pública realizada em 25/09/2017.
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| 28/09/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 13/10/2017 Prorrogado para: 23/10/2017
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| 28/09/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão Finanças e Orçamento.
Prazo: 13/10/2017
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| 17/10/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas de nº 1 a 3.
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| 17/10/2017 | Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 23/10/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora em parte o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto em sua forma original, bem como à Emenda nº 2 e contrariamente às Emendas nº 1 e 3, com voto em separado. A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitem voto favorável ao projeto com a Emenda nº 2, sendo contrários às Emendas nº 1 e 3. Ainda, apresentam Emenda nº 4.
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| 24/10/2017 | Enviada Emenda nº 4 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 03/11/2017
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| 31/10/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 4, com voto em separado e apresenta Emenda nº 5.
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| 07/11/2017 | Dado ciência à Comissão de Educação, Cultura e Desporto e à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, autoras da Emenda nº 4.
Prazo: 22/11/2017
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| 22/11/2017 | Apresentado recurso da Comissão de Educação, Cultura e Desporto autora da Emenda nº 4 e enviado para parecer da Assessoria Jurídica.
Prazo: 01/12/2017Documentos:
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| 01/12/2017 | A Assessoria Jurídica apresenta parecer ao recurso.
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| 07/12/2017 | Aprovado o encaminhamento a Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 15/02/2018
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| 12/12/2017 | O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1278/2017-GAB).
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| 12/12/2017 | Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2017.
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| 14/12/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nº 4 e nº 5.
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| 15/12/2017 | Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
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| 15/12/2017 | O Presidente determina a anexação de novo parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 15/12/2017 | Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 2 e 5.
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| 15/12/2017 | Rejeitado recurso da Emenda nº 4 sendo arquivada definitivamente.
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| 15/12/2017 | Deferidos requerimentos de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 1 e 3.
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| 18/12/2017 | Apresentadas Emendas nºs 6, 7 e 8.
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| 18/12/2017 | Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 7.
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| 18/12/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio às Emendas nºs 6 e 8 solicitando manifestação da Comissão de Finanças.
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| 18/12/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 19/12/2017 | Aprovada a urgência para discussão da matéria.
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| 19/12/2017 | Apresentadas Emendas nºs 9 e 10 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 08/02/2018Documentos:
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| 19/12/2017 | Apresentada Emenda nº 11 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 08/02/2018Documentos:
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| 19/12/2017 | Deferidos requerimentos de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 6, 8 e 9.
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| 19/12/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas n°s 10 e 11.
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| 19/12/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 6, 10 e 11.
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| 19/12/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 6.
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| 19/12/2017 | O Presidente determina a anexação de manifestação da Juventude do PDT e PSD.
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| 19/12/2017 | Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 10 e 11.
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| 19/12/2017 | Enviado para redação final.
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| 19/12/2017 | Apresentada a redação final.
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| 20/12/2017 | Aprovada a redação final.
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| 21/12/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1471/2017-DL).
Prazo: 15/01/2018Documentos:
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| 05/01/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.641, de 22-12-2017.
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