Lei N°: LE124142016

• Data: 03/05/2016
• Projeto: PL000252016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/05/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2985, caderno único, fl. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 209/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, CMTU, passe livre, atiradores, Tiro de Guerra, linhas de origem e destino, acesso livre a qualquer linha, fardados, cartão de isenção tarifária.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo 13 do artigo 36 da Lei nº 5.496, de 27 de julho de 1993, que criou a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/03/2016	O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 209/2016-GAB). Prazo: 28/04/2016
15/03/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 30/03/2016
29/03/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
29/03/2016	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 12/04/2016
13/04/2016	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
19/04/2016	Aprovado em 1ª discussão.
26/04/2016	Aprovado em 2ª discussão.
28/04/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 380/2016-DL). Prazo: 19/05/2016Documentos: -AnexoVer
04/05/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.414, de 03-05-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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