Lei N°: LE123152015

• Data: 17/08/2015
• Projeto: PL000902015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/08/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2796, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 417/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Transporte, gratuito, gratuidade, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, CMTU, estudante, cursinho, ensino pré-vestibular, ensino superior, pós-graduação, faculdade, aluno, passe livre.

Súmula: Introduz alterações ao artigo 36 da Lei nº 5.496, de 27 de julho de 1993, que criou a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/06/2015	O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 417/2015-GAB). Prazo: 18/08/2015
23/06/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 07/07/2015
07/07/2015	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 10/07/2015
07/07/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma de seu Substitutivo nº 1 e, caso seja aprovada a matéria, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
07/07/2015	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 06/08/2015
07/07/2015	Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 06/08/2015
07/07/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 06/08/2015
04/08/2015	O Presidente da Câmara determina a anexação do Ofício 1833/2015-GAB/PRES.
05/08/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
06/08/2015	Não obstante os apontamentos do parecer técnico, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, bem como a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1 que ora apresentam.
06/08/2015	Enviada a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 11/08/2015
10/08/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1.
11/08/2015	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
13/08/2015	Apresentadas as Emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo nº 1 já instruídas do parecer favorável da Comissão de Justiça. Prazo: 24/08/2015
13/08/2015	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 2 e 3.
13/08/2015	Enviado para redação final.
13/08/2015	Apresentada a redação final.
17/08/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 619/2015-DL). Prazo: 08/09/2015
26/08/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.315, de 17-08-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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