Lei N°: LE123932016

• Data: 03/03/2016
• Projeto: PL001542015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 10/03/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2942, caderno único, fl. 1.

Autoria: GUSTAVO CORULLI RICHA

Apoio: SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT, JOAQUIM DONIZETE DO CARMO, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, EMANOEL EDSON DE OLIVEIRA GOMES, AMAURI PEREIRA CARDOSO e DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Índice: Transporte, coletivo, isenção, Agentes de Gestão Pública, Serviço de Combate as Endemias, uniformizados, identificação funcional, Agente de Endemias.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo 15 do artigo 36 da Lei n° 5.496, de 27 de julho de 1993, que criou a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/10/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 19/11/2015
19/11/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
19/11/2015	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 18/12/2015
09/12/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
15/12/2015	Aprovado em 1ª discussão.
15/12/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 16 de dezembro de 2015 a 4 de fevereiro de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 04/02/2016
05/02/2016	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
16/02/2016	Aprovado em 2ª discussão.
18/02/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 65/2016-DL). Prazo: 10/03/2016Documentos: -AnexoVer
14/03/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.393, de 03-03-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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