Lei N°: LE119722013

• Data: 16/12/2013
• Projeto: PL001542013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/12/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2327, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 482/2013 - GAB )

Apoio:

Índice: ensino transporte passe livre isenção de tarifa ônibus estudantes alunos 1ª a 5ª séries ensino regular gratuidade transporte coletivo público

Súmula: Introduz alterações ao artigo 36 da Lei nº 5.496, de 27 de julho de 1993, que criou a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/07/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.7.2013.
13/08/2013	- Determinada a substituição da justificativa ao projeto, encaminhada através do Ofício nº 598/2013-GAB, em 13.8.2013.
20/08/2013	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 20.8.2013.
27/08/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta, em 27.8.2013.
29/08/2013	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Educação, Cultura e Desporto, em 29.8.2013.
10/09/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 10.9.2013.
24/09/2013	- A Comissão de Educação, em consonância com o parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto, em 24.9.2013.
24/09/2013	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 24.9.2013.
19/11/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de retorno à tramitação, em 19.11.2013.
19/11/2013	- Apresentado Substitutivo nº 1, em 19.11.2013.
21/11/2013	- Enviado o Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 21.11.2013.
26/11/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1, em 26.11.2013.
28/11/2013	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte acata as observações contidas no parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, em 28.11.2013.
03/12/2013	- Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 já instruída do parecer da Comissão de Justiça, que corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, em 3.12.2013.
03/12/2013	- Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1, em 3.12.2013.
05/12/2013	- Apresentada a Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1, já instruída do parecer favorável da Comissão de Justiça, em 5.12.2013.
05/12/2013	- O Presidente determina a anexação de cópia do Termo de Outorga nº 1/2004 da Prefeitura do Município de Londrina, em 5.12.2013.
05/12/2013	- Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº1, em 5.12.2013.
05/12/2013	- Rejeitada a Emenda nº 2, em 5.12.2013.
05/12/2013	- Enviado para redação final, em 5.12.2013.
11/12/2013	- Recebeu redação final, em 11.12.2013.
12/12/2013	- Aprovada a redação final, em 12.12.2013.
13/12/2013	- Ao Executivo para sanção em 13.12.2013. (Of. nº 1520/2013-DL).
17/12/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.972, de 17.12.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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