| 02/09/2008 | - Enviado à todas as Comissão Permanentes, em 2.9.2008.
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| 23/09/2008 | - A Comissão de Justiça orienta para o fato de que, embora de iniciativa do Executivo, este projeto pode receber emendas, as quais devem ser precedidas de criterioso estudo, a fim de que sejam obedecidos os limites impostos pela LRF. Ressalta que na elaboração do presente orçamento não foram observados os preceitos contidos no artigo 44 do Estatuto da Cidade, que prevê a discussão prévia da Lei Orçamentária Anual (LOA) com a população, em audiências públicas, como condição obrigatória para sua aprovação pelo Legislativo. Assim sendo, indica que seja realizada pelo menos uma audiência pública para a apresentação e acolhimento de sugestões e propostas ao projeto ora sob análise. Isto posto, ainda que não tenham sido atendidos todos os requisitos legais para a apresentação da matéria, as Comissões deixam a admissibilidade e a análise de mérito a critério do Plenário, em 23.9.2008.
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| 24/09/2008 | - A Comissão de Finanças e Orçamento avalia a proposta orçamentária sob os aspectos da legislação, da forma e do conteúdo e conclui no sentido de que reúne as condições legais necessárias à normal tramitação em primeiro turno. Informa que para a segunda discussão, em face de algumas inconsistências verificadas, apresentará emendas para a devida compatibilização com o Plano Plurianual e LDO vigentes, em 24.9.2008.
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| 25/09/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.9.2008.
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| 30/09/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 30.9.2008.
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| 30/09/2008 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de tramitação por tempo indeterminado, em 30.9.2008.
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| 04/11/2008 | - Deferido requerimento de retorno à tramitação, do Líder do Prefeito, em 4.11.2008.
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| 02/12/2008 | - As Comissões de Justiça e de Finanças, após análise de cada uma das emendas apresentadas, tanto pela Comissão de Finanças quanto pelos vereadores, as quais propõem modificações em Programas estabelecidos, concluiram pela inexistência de óbices legais ou constitucionais. Por esta razão, não se opõem à normal tramitação e deixam a apreciação, quanto ao mérito, a critério do Plenário, em 2.12.2008.
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| 04/12/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 30, de autoria do Vereador Lourival Germano, em 4.12.2008.
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| 04/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas de nºs. 1 a 29, e 31 a 56, em 4.12.2008.
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| 04/12/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para redação final, em 4.12.2008.
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| 09/12/2008 | - Recebeu redação final em 9.12.2008.
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| 11/12/2008 | - Aprovada a redação final em 11.12.2008.
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| 11/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 11.12.2008. (Of. nº 2397).
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| 16/12/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.600, de 16.12.2008.
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