Lei N°: LE107292009

• Data: 29/06/2009
• Projeto: PL000502009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 30/06/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1106, caderno único, fls. 19.

Autoria: MARCELO BELINATI MARTINS

Apoio:

Índice: Códigos, Código Tributário, dívida ativa, cobrança, proíbe, fase administrativa, judicial, crédito tributário.

Súmula: Proíbe o Executivo Municipal de protestar extrajudicialmente os contribuintes e dá nova redação ao parágrafo 6º do artigo 271 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/02/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.2.2009.
26/02/2009	- A Comissão de Justiça deixa a critério do plenário a avaliação do mérito da proposta, em 26.2.2009.
26/02/2009	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 26.2.2009.
17/03/2009	- A Comissão de Finanças deixa a critério do plenário a avaliação de mérito da proposta, em 17.3.2009.
19/03/2009	- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 19.3.2009.
24/03/2009	- Deferido requerimento de retirada de pauta por quatro sessões, em 24.3.2009.
07/04/2009	- Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 7.4.2009.
23/04/2009	- Deferido requerimento de retorno à pauta, em 23.4.2009
28/04/2009	- Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria do Vereador Joel Garcia, em 28.4.2009.
28/04/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.4.2009.
05/05/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto e da Emenda Modificativa nº 1, em 5.5.2009.
07/05/2009	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça à emenda e ao projeto, em 7.5.2009.
07/05/2009	- Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda Modificativa nº 1, em 7.5.2009.
07/05/2009	- Aprovado o projeto em 1ª discussão, em 7.5.2009.
12/05/2009	- Aprovado em 2ª discussão em 12.5.2009.
13/05/2009	- Ao Executivo para sanção em 13.5.2009. (Of. nº 1632).
03/06/2009	- Recebeu veto total, em 03.06.2009 (Of.nº 441/2009-GAB).
04/06/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.6.2009.
18/06/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se pela manutenção do veto, em 18.6.2009.
23/06/2009	- Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 23.6.2009.
24/06/2009	- Comunicado por meio do ofício nº 2238-DL, em 24.6.2009.
29/06/2009	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.729, de 29.6.2009.
29/06/2009	- Encaminhado ao Executivo (ofício nº 2328-DL), em 29.6.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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