• Data: 27/06/2013
• Projeto: PL000842013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/06/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição extra nº 2199, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 242/2013 - GAB )

Apoio:

Índice: tributárias Sistema Tributário Código Tributário cobrança extrajudicial dívida ativa protesto

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/03/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.6.2013.
04/03/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, em 4.6.2013.
23/04/2013	- Dispensada a tramitação especial, em 23.4.2013.
25/04/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.4.2013.
21/05/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer da Assessoria Jurídica e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 21.5.2013.
21/05/2013	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 21.5.2013.
28/05/2013	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 28.5.2013.
29/05/2013	- Aprovado em 1ª discussão em 29.5.2013.
04/06/2013	- Apresentada Emenda nº 1, em 4.6.2013.
04/06/2013	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1, em 4.6.2013.
04/06/2013	- Enviado para redação final, em 4.6.2013.
06/06/2013	- Recebeu redação final, em 6.6.2013.
06/06/2013	- Concedida a urgência para apreciação da redação final, em 6.6.2013.
06/06/2013	- Aprovada a redação final em 6.6.2013.
10/06/2013	- Ao Executivo para sanção em 10.6.2013. (Of. nº 681/2013-DL).
27/06/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.867, de 27.6.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações