Lei N°: LE112892011

• Data: 12/08/2011
• Projeto: PL001962011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/08/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1636, caderno único, fls. 1 a 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 489/2011)

Apoio:

Índice: Lei Municipal nº 10.388/2007 autoriza recursos financeiros Organização Não-Governamental - Londrina Pazeando OSCIP Crédito Adicional Especial Secretaria Municipal de Defesa Social Conselho da Paz COMPAZ

Súmula: Altera o art. 8º, da Lei Municipal nº 10.388, de 19 de dezembro de 2007; autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Organização Não-Governamental - Londrina Pazeando, classificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 33.000,00 junto à Secretaria Municipal de Defesa Social.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/05/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.5.2011.
14/06/2011	- A Comissão de Justiça acolhe o parecer da Assessoria Jurídica e emite voto favorável à proposta. Aprovado, seja enviado para redação final, em 14.6.2011.
14/06/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, em 14.6.2011.
07/07/2011	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, acrescida da Emenda nº 1, de sua autoria, em 7.7.2011.
07/07/2011	- Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 7.7.2011.
07/07/2011	- A Comissão de Justiça acolhe o parecer da Assessoria Jurídica e emite voto favorável à Emenda nº 1, em 7.7.2011.
12/07/2011	- A Comissão de Direitos Humanos corrobora os apontamentos feitos no parecer técnico e emite voto favorável à proposição, em 12.7.2011.
14/07/2011	- Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1, em 14.7.2011.
02/08/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 2.8.2011.
04/08/2011	- Recebeu redação final em 4.8.2011.
09/08/2011	- Aprovada a redação final em 9.8.2011.
11/08/2011	- Ao Executivo para sanção em 11.8.2011. (Of. nº 1030/2011-DL).
12/08/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.289, de 12.8.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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