Lei N°: LE116322012

• Data: 20/06/2012
• Projeto: PL000962012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/06/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1902, caderno único, fls. 1 Promulgação: Jornal Oficial, edição nº 1939, caderno único, fls. 106 e 107 em 8/8/2012.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 202/2012-GAB)

Apoio:

Índice: doação de mobiliário urbano inserção de publicidade necessidade de revitalização e melhoria

Súmula: Altera o artigo 17 e acresce o artigo 31-A à Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/03/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.3.2012.
03/04/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 3.4.2012.
03/04/2012	- Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 3.4.2012.
03/05/2012	- A Comissão de Economia, após a análise do projeto e do parecer técnico apresentado, emite voto favorável à matéria, em 3.5.2012.
03/05/2012	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora com o parecer técnico apresentado ao projeto e manifesta seu voto favorável à sua tramitação, em 3.5.2012.
08/05/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 8.5.2012.
08/05/2012	- Apresentadas Emendas nºs 1 e 2, em 8.5.2012.
10/05/2012	- Enviadas as Emenda nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça, em 10.5.2012.
22/05/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação das Emendas nºs 1 e 2, em 22.5.2012.
24/05/2012	- Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2, em 24.5.2012.
24/05/2012	- Enviado para redação final em 24.5.2012.
29/05/2012	- Recebeu redação final em 29.5.2012.
31/05/2012	- Aprovada a redação final em 31.5.2012.
31/05/2012	- Ao Executivo para sanção em 31.5.2012. (Of. nº 698/2012-DL).
20/06/2012	- Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.632, de 20.6.2012.
20/06/2012	- Promulgado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.632, de 20.6.2012.
25/06/2012	- O Prefeito do Município fundamentado no parecer da Procuradoria Geral do Município, veta o artigo 31-A, por inconstitucionalidade (violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade), em 25.06.2012 (Of.nº 586/2012-GAB).
26/06/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.6.2012.
10/07/2012	- A Comissão de Justiça, em que pese o posicionamento da Assessoria Jurídica, manifesta-se pela derrubada do veto, haja vista que o parecer da Assessoria Jurídica à Emenda nº 2, que deu origem ao artigo vetado, foi favorável, em 10.7.2012.
02/08/2012	- Rejeitado o veto parcial, comunique-se o Executivo, em 2.8.2012.
02/08/2012	- Comunicada a rejeição do veto parcial por meio do Of. nº 988/2012-DL, em 2.8.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações