Lei N°: LE119942013

• Data: 26/12/2013
• Projeto: PL002482013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/12/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2334, caderno único, fls. 15, 16, 17 e 18.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 735/2013-GAB )

Apoio:

Índice: Meio Ambiente, projeto Cidade Limpa, anúncios publicitários, paisagem urbana, ações promocionais, recuperação e manutenção de áreas verdes, conservação do mobiliário urbano.

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina - PROJETO CIDADE LIMPA, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/10/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
31/10/2013	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
05/11/2013	- A Comissão de Justiça, com voto em separado, corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº1, que apresenta.
07/11/2013	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, e do Meio Ambiente.
11/12/2013	- Enviada a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 03/02/2014
11/12/2013	- Anexado Ofício nº 003/2013 de manifestação da Câmara Técnica da Lei Cidade Limpa.
11/12/2013	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1 que apresenta.
11/12/2013	- As Comissões de Desenvolvimento Urbano, Economia e Meio Ambiente, considerando a manifestação da Câmara Técnica Permanente da Lei Cidade Limpa e o parecer técnico, manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
16/12/2013	- Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital nº 1.
18/12/2013	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias.
18/12/2013	- Apresentadas Emendas nºs 2 a 7 ao Substitutivo nº 1 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça.
18/12/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à tramitação das Emendas nºs 1 e 7 e favoravelmente à tramitação das Emendas nºs 2, 3, 4, 5 e 6 ao Substitutivo nº 1.
18/12/2013	- Deferidos requerimentos de retirada de pauta definitivamente das Emendas nºs 1 e 3.
18/12/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
19/12/2013	- Aprovado requerimento de retirada de pauta das Emendas nº 2, 4, 5, 6 e 7 por uma sessão.
19/12/2013	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
20/12/2013	- Deferidos requerimentos de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 5 e 7.
20/12/2013	- Apresentada a Emenda nº 8 ao Substitutivo nº 1 já instruída do parecer da Comissão de Justiça, que manifesta-se favoravelmente à sua tramitação.
20/12/2013	- Apresentada a Emenda nº 9 ao Substitutivo nº 1, já instruída do parecer da Comissão de Justiça que não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à sua tramitação.
20/12/2013	- Apresentada a Subemenda à Emenda nº 6 ao Substitutivo nº 1, já instruída do parecer da Comissão de Justiça, que manifesta-se favoravelmente à sua tramitação.
20/12/2013	- Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 2, 4, 6 e sua Subemenda, 8, 9 e sua Subemenda.
20/12/2013	- Enviado para redação final.
20/12/2013	- Recebeu redação final.
20/12/2013	- Aprovada a redação final.
26/12/2013	- Ao Executivo para sanção. (Of. nº 1575/2013-DL).
27/12/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.994, de 27.12.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações