Lei N°: LE117992012

• Data: 26/12/2012
• Projeto: PL003482012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/12/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2053 , caderno único, fls. 1 a 2.

Autoria: JOEL GARCIA, LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, MARTINIANO DO VALLE NETO, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO e JOSÉ ROQUE NETO

Apoio:

Índice: estacionamento Zona Azul vagas específicas tolerância máxima 15 minutos comunicado de estacionamento irregular

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 10.914, de 3 de maio de 2010, que dispõe sobre o estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul). - Substitutivo nº 1 -

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/10/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.10.2012.
30/10/2012	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da CMTU, em 30.10.2012.
01/11/2012	- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 1º.11.2012.
08/11/2012	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 8.11.2012.
13/11/2012	- Encaminhado o Of. nº 1367/2012-DL, em 13.11.2012.
06/12/2012	- A CMTU encaminha parecer jurídico concluindo que o projeto deve prosperar, tendo em vista seu valor de utilidade pública, uma vez que visa evitar o mau uso do estacionamento público no Município, em 6.12.2012.
06/12/2012	- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 6.12.2012.
13/12/2012	- A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 que lhe apresenta, em 13.12.2012.
13/12/2012	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.12.2012.
13/12/2012	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e emite voto favorável à tramitação do projeto, em 13.12.2012.
18/12/2012	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 18.12.2012.
20/12/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 20.12.2012.
21/12/2012	- Ao Executivo para sanção em 21.12.2012. (Of. nº 1537/2012-DL).
27/12/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.799, de 27.12.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações