Lei N°: LE118662013

• Data: 26/06/2013
• Projeto: PL001072013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/07/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2202, caderno único, fls. 2 e 3

Autoria: JAMIL JANENE, JOSÉ ROQUE NETO, MARCOS ROBERTO GUAZZI BELINATI, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT, JOAQUIM DONIZETE DO CARMO, FÁBIO ANDRÉ TESTA, GUSTAVO CORULLI RICHA, GERSON MORAES DE ARAÚJO, ELZA PEREIRA CORREIA, MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, RONY DOS SANTOS ALVES e EMANOEL EDSON DE OLIVEIRA GOMES

Apoio:

Índice: transporte Zona Azul estacionamento tolerância 15 minutos

Súmula: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 10.914, de 3 de maio de 2010, que dispõe sobre o estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul) com redação que lhe deu a Lei nº 11.799/2012.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/05/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.5.2013.
21/05/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 21.5.2013.
21/05/2013	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 21.5.2013.
23/05/2013	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano manifesta-se favoravelmente ao projeto, em 23.5.2013.
23/05/2013	- Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 23.5.2013.
23/05/2013	- Aprovado em 1ª discussão em 23.5.2013.
28/05/2013	- Apresentada Emenda nº 1, já instruída do parecer da Comissão de Justiça, que manifesta-se favoravelmente à emenda, em 28.5.2013.
28/05/2013	- Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda nº 1, em 28.5.2013.
28/05/2013	- Enviado para redação final, em 28.5.2013.
29/05/2013	- Recebeu redação final, em 29.5.2013.
04/06/2013	- Aprovada redação final, em 4.6.2013.
06/06/2013	- Ao Executivo para sanção em 6.6.2013. (Of. nº 679/2013-DL).
26/06/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.866, de 26.6.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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