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Lei N°: LE124832016

  • Data: 29/12/2016
  • Projeto: PL000822016

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Publicação da Sanção: 30/12/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3160, volume I e II, fls. 1 a 561.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 687/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, orçamento, LOA, receita, despesa, exercício financeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual.

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2017.

Mencionada por outras Leis

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LE126312017*** MENCIONA
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LE125932017*** MENCIONA
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LE125702017*** MENCIONA
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LE125642017*** MENCIONA
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LE125372017*** ALTERA
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LE125312017*** ALTERA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

01/09/2016Tramitação especial: artigos 222 a 228 do Regimento Interno.
01/09/2016Informada a disponibilização do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
01/09/2016Enviado às Comissões Permanentes.
Prazo: 20/09/2016
01/09/2016O Presidente determina a anexação de manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social (Of. nº 158/2015-CMAS).
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20/09/2016O Presidente determina a anexação de manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Of. nº 042/2016-CONSEMMA).
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20/09/2016Deferido requerimento do Executivo Municipal de interrupção de tramitação por tempo indeterminado (Ofício nº 745/2016-GAB).
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13/10/2016Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
13/10/2016Informada às Comissões Permanentes a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 18/10/2016
25/10/2016A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo e, ainda, requer a realização de audiência pública.
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25/10/2016As Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Educação Cultura e Desporto, Desenvolvimento Econômico (com voto em separado), Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Urbana e Meio Ambiente emitem parecer prévio solicitando ao Executivo que apresente adequações ao projeto e preste outras informações. A Comissão de Segurança Pública emitiu um voto em separado prévio e um voto em separado favorável ao prosseguimento do projeto. As Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania (com voto em separado) manifestaram-se favoravelmente ao prosseguimento do projeto. A Comissão de Seguridade Social não apresentou parecer.
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27/10/2016Aprovado o parecer prévio das Comissões de Finanças e Orçamento, de Justiça, Legislação e Redação, Educação Cultura e Desporto, Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Política Urbana e Meio Ambiente.
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27/10/2016Aprovada a realização de audiência pública.
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27/10/2016À Comissão de Finanças para providências, devendo se realizar audiência após a entrega dos pareceres definitivos das Comissões Permanentes da Casa.
27/10/2016Enviado ao Poder Executivo para manifestação (Of. nº 1015/2016-DL).
Prazo: 29/11/2016
16/11/2016Recebida a manifestação do Poder Executivo ao projeto (Of. nº 84/2016-GOV).
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17/11/2016Enviado para parecer definitivo das Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Finanças e Orçamento, Educação Cultura e Desporto, Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Urbana e Meio Ambiente, Segurança Pública e Seguridade Social.
Prazo: 24/11/2016
21/11/2016A Comissão de Finanças e Orçamento emite novo parecer prévio solicitando ao Executivo que faça adequações ao presente projeto com a inclusão dos aportes necessários à cobertura de insuficiências de recursos para pagamento dos benefícios aos segurados do fundo financeiro da Caapsml em 2017.
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22/11/2016As Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Desenvolvimento Econômico (com voto em separado), Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Segurança Pública (com voto em separado), Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania (com voto em separado) e Política Urbana e Meio Ambiente emitem novo parecer prévio solicitando ao Executivo que faça adequações ao presente projeto com a inclusão dos aportes necessários à cobertura de insuficiências de recursos para pagamento dos benefícios aos segurados do fundo financeiro da Caapsml em 2017.
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24/11/2016Aprovado o parecer prévio das Comissões de Finanças e Orçamento e parecer prévio conjunto das demais Comissões.
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24/11/2016Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 1130/2016-DL).
Prazo: 01/12/2016
29/11/2016O Presidente determina a anexação de Ofício do Coordenador da Equipe de Transição do Executivo Municipal e parecer técnico à matéria.
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02/12/2016Apresentado Substitutivo nº 1 ao projeto.
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06/12/2016Enviado Substitutivo nº 1 para parecer de todas as Comissões Permanentes.
Prazo: 13/12/2016
06/12/2016O Presidente determina a anexação de oficio do Executivo (Ofício nº 985/2016-GAB).
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13/12/2016O Presidente determina a anexação da ata da audiência pública realizada em 9.12.2016.
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13/12/2016A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com abstenção; a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; a Comissão de Educação, Cultura e Desporto; a Comissão de Desenvolvimento Econômico, com abstenção,; a Comissão de Segurança Pública; a Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, com abstenção, e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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13/12/2016Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 15/12/2016
13/12/2016Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
15/12/2016A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando que o Executivo readeque o projeto.
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15/12/2016A Comissão de Finanças declina do parecer prévio e manifesta-se contrariamente ao presente projeto com o Substitutivo nº 1.
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15/12/2016O Chefe do Executivo convoca para deliberação em sessão extraordinária (Ofício nº 1015/2016-GAB).
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15/12/2016Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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15/12/2016Anunciado o prazo de apresentação de emendas de 3 dias úteis, de 16 a 20 de dezembro de 2016.
Prazo: 20/12/2016
15/12/2016O Presidente determina a anexação de Termo de Ajuste de Calendário Legislativo.
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20/12/2016Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2016.
22/12/2016Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
22/12/2016Apresentadas Emendas nºs 1 a 15, já instruída do parecer conjunto das Comissões de Justiça e Finanças que manifestam-se favoravelmente com restrições apresentadas.
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22/12/2016Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 14.
22/12/2016Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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22/12/2016Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12, 15 e rejeitadas as Emendas nºs 6, 11 e 13.
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22/12/2016Enviado para redação final da Comissão de Finanças e Orçamento.
23/12/2016Apresentada a redação final.
23/12/2016Aprovada a redação final.
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29/12/2016Ao Executivo para sanção (Of. nº 1225/2016-DL).
Prazo: 21/02/2017
05/01/2017Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.483, de 29-12-2016.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Finanças e Orçamento
Jamil Janene
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Substitutivos ao Projeto

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Resultado das Votações

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