| 13/06/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 13/06/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/07/2017
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| 14/07/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Procuradoria Geral do Município - PGM.
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| 03/08/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 08/08/2017 | Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Procuradoria Geral do Município - PGM (Of. nº 805/2017-DL).
Prazo: 03/09/2017
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| 01/09/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Procuradoria Geral do Município - PGM ao projeto (Of. nº 117/2017 - GAB).
Documentos:
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| 05/09/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 21/09/2017
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| 19/09/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até o dia 29/9/2017.
Prazo: 29/09/2017
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| 03/10/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até o dia 08/10/2017.
Prazo: 08/10/2017
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| 10/10/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 10/10/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 10/11/2017
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| 10/10/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 10/11/2017 Prorrogado para: 21/11/2017
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| 07/11/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 14/11/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 23/11/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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| 23/11/2017 | Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 04/12/2017
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| 05/12/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
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| 07/12/2017 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 07/12/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 18 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2017
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| 19/12/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 01/02/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
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| 01/02/2018 | Enviado para redação final.
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| 06/02/2018 | Apresentada a redação final.
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| 08/02/2018 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 15/02/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 73/2018-DL).
Prazo: 08/03/2018Documentos:
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| 28/02/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.656, de 21-02-2018.
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