Lei N°: LE128012018

• Data: 04/12/2018
• Projeto: PL001132018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 06/12/2018 Publicação da Errata: 19/12/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3671, caderno único, fls. 2 e 3. Jornal Oficial, edição nº 3680, caderno único, fls. 20.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 290/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, altera dispositivos, revoga dispositivo, artigo 8º da Lei nº 12.575/2017, artigo 9º da Lei nº 12.575/2017, Tabela II da Lei nº 7.303/2017, alíquota, IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU imóvel edificado, IPTU imóvel não edificado.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e da Lei nº 12.575, de 29 de setembro de 2017.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/07/2018	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
03/07/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Desenvolvimento Econômico.
03/07/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 14/09/2018
14/08/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
14/08/2018	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 10/10/2018
14/08/2018	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 10/10/2018
14/08/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 10/10/2018
04/09/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
13/09/2018	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
18/09/2018	A Comissão de Desenvolvimento Econômico corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
20/09/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 de agosto a 1º de outubro, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 01/10/2018
25/09/2018	Apresentadas Emendas nºs 1 e 2. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
02/10/2018	Enviadas Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 11/10/2018 Prorrogado para: 19/10/2018
09/10/2018	Deferido requerimento de interrupção da tramitação da Emenda nº 2 definitivamente.
11/10/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça à Emenda nº 1.
23/10/2018	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda. Documentos: Ver
25/10/2018	Rejeitado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
25/10/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 09/11/2018
29/10/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 1. Documentos: Ver
30/10/2018	Dada ciência aos autores da Emenda nº 1. Prazo: 14/11/2018
19/11/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação do recurso pelos autores da Emenda nº 1. Arquivada a Emenda nº 1.
22/11/2018	Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões. Prazo: 28/11/2018
29/11/2018	Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
29/11/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
04/12/2018	Apresentada Emenda nº 3 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 14/12/2018Documentos: -AnexoVer
04/12/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, por maioria de votos, emite parecer favorável à Emenda nº 3, com dois votos contrários em separado.
04/12/2018	O Presidente determina a anexação dos votos contrários à Emenda nº 3. Documentos: -AnexoVer
04/12/2018	Aprovado em 2ª discussão e rejeitada a Emenda nº 3. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
05/12/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1426/2018-DL). Prazo: 28/12/2018Documentos: -AnexoVer
14/12/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.801, de 05-12-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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