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Lei N°: LE129872019

ALTERADA-DISPOSITIVOS REVOGADOS

  • Data: 19/12/2019
  • Projeto: PL000552019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 20/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.955, caderno único, fls. 4, 5 e 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 304/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Alienação, avaliação prévia, concorrência pública, parque, Jardim Bela Suíça, Área P.M.L., Jardim Por do Sol, Av. Ademar de Barros, Matrícula nº 50.140, Jardim Mônaco, Avenida Aracy Soares dos Santos, Matrícula nº 33.251, Vilea 2 Remanescente, Bairro Boa Vista, 4ª Secção, Rua Julio Cesar Ribeiro, Rua Gago Coutinho, Matrícula 27.486, SPL, Jardim Burle Marx, Rua Constantino Botino, Rua Tranquilo de Piva Botega, matrícula 5.813, área P.M.L. 2/A, Residencial Loris Sahyun, Rua Cezira Dal Bosco Acauan, Rua Josephina Zanbrian Brunetto, Vale Verde, matrícula 39.715, área P.M.L. 2/B, residencial Loris Sahyun, Rua Almênio Corrêa Lemos, Loteamento Vale Verde, matrícula 39.716, área PML 2, Gleba Ribeirão Cambé, Jardim Arco íris, matrícula 45.089, Gleba Três Bocas, Escola Olavo Bilac, matrícula 7.383, transcrição 8.510, Estrada Vicinal, Chácara nº 20, Jardim Nikko, Rua Carlos Costa Branco, matrícula 42.922, área institucional, Spazio Leopoldina, matrícula 86.367, S.P.L. do Vale do Reno, Parque Residencial Alcântara, Rua Jose Nogueira Franco, Avenida Waldemar Spranger, matrícula 44.351, Colina Verde Leste, Avenida Faria Lima, Gleba Ribeirão Esperança, Fazenda Palhano, Rua Colina Verde, matrícula 5.576, Jardim Village, Avenida Prefeito Faria Lima, matrícula 9.321, Jardim Maria do Carmo, matrícula 52.511, Jardim Lolata, Rua Thimóteo, Vila Siam, transcrição 19.309, Gleba nº 04, Fazenda Palhano, Fazenda Santana, matrícula 63.227, infraestrutura urbana, obras e equipamentos públicos, contrapartida, convênios, Fundo de Previdência Social da CAAPSML, Responsabilidade Fiscal.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial diversas áreas de terras, de propriedade do Município, e autoriza aliená-las, mediante avaliação prévia e concorrência pública, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE135922023*** REVOGA DISPOSITIVOS

Tramitação

02/05/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
02/05/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/05/2019
28/05/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 31 de maio de 2019.
Prazo: 31/05/2019
04/06/2019Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/06/2019
04/06/2019Deferido requerimento, do Líder de Governo, de interrupção de tramitação até 21 de junho de 2019.
Prazo: 21/06/2019
25/06/2019Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 11/07/2019
02/07/2019Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 11/07/2019Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_14452701047-2019.pdf.
04/07/2019Indeferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 5 de julho de 2019.
09/07/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, com votos contrários em separado.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 15579PL000552019_Justica_Original_e_Sub1_Voto.pdf.
09/07/2019Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 22/08/2019
09/07/2019Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 22/08/2019
20/08/2019A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal, da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 161637PL000552019_Financas_Previo_Voto.pdf.
22/08/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_15312251_N008_220819.pdf.
22/08/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 154541PL000552019_PUMA_Sub1_Voto.pdf.
26/08/2019Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 1213/2019-DL).
Prazo: 22/09/2019
26/08/2019Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal da Saúde, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social (Of. nº 1214/2019-DL).
Prazo: 22/09/2019
27/08/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_16493152_N005_270819.pdf.
28/08/2019Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL (Of. nº 1220/2019-DL).
Prazo: 27/09/2019
24/09/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal da Saúde, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social ao projeto (Of. nº 246/2019 - GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_15204PL000552019146530142920191.pdf.
24/09/2019Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 245/2019 - GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_1491101428-2019.pdf.
25/09/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL ao projeto (Of. nº 250/2019-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_1861701433-2019.pdf.
26/09/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 10/10/2019
26/09/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 10/10/2019 Prorrogado para: 29/10/2019
10/10/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e emite novo parecer prévio solicitando o envio da matéria ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 182820PL000552019_PUMA_Sub1_Voto.pdf.
10/10/2019Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 21/10/2019Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_182240SUBS2_PL552019.pdf.
22/10/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação em definitivo do Substitutivo nº 2 e arquivado.
22/10/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
24/10/2019O Presidente determina a anexação do Requerimento do Vereador Junior Santos Rosa de encaminhamento da matéria para parecer das seguintes entidades: à Diretoria de Transporte da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU; ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL; à Secretaria Municipal de Educação; à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_174712PL552019requerimentojuniosantosrosa.pdf.
24/10/2019Aprovados o novo parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e o Requerimento do Vereador Junior Santos Rosa de encaminhamento da matéria para parecer das entidades nele mencionadas.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_16595769_N010A_241019.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_16595869_N010_241019.pdf.
28/10/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL (Of. nº 1662/2019-DL).
Prazo: 24/11/2019
28/10/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Diretoria de Transporte da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU, da Secretaria Municipal de Educação - SME, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS e da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS (Of. nº 1667/2019-DL).
Prazo: 24/11/2019
11/11/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL ao projeto (Of. nº 297/2019-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_14292401626-2019.pdf.
11/11/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Diretoria de Transporte da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU, da Secretaria Municipal de Educação - SME, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS e da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS (Of. nº 298/2019-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_14361001625-2019.pdf.
12/11/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente .
Prazo: 27/11/2019 Prorrogado para: 05/12/2019
12/11/2019Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 19/11/2019
19/11/2019A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 15041PL000552019_Financas_Voto.pdf.
26/11/2019O Presidente determina a anexação de manifestação da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_153270661_191126154254_001.pdf.
28/11/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
28/11/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 4 de dezembro de 2019.
Prazo: 04/12/2019
05/12/2019Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 12/12/2019
05/12/2019O Presidente determina a anexação de relatório de visitas às áreas de terras de propriedade do Município.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_14170PL552019_relatorio.pdf.
10/12/2019O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 973/2019-GAB)
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_164919OficioExecutivosolicitasessoesextraordinarias2019.pdf.
12/12/2019O Presidente determina a anexação de documento à matéria (matrícula atualizada nº 42.922).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_14444201779-2019.pdf.
12/12/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, pelas razões aduzidas no voto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 152722PL000552019_PUMA_Voto.pdf.
12/12/2019Aprovada a urgência para discussão do projeto.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_21345983_N019_121219.pdf.
12/12/2019Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_21355783_N020_121219.pdf.
12/12/2019Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/02/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_221738PL552019EMENDA1.pdf.
12/12/2019Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2019.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_17417EditalConcocacaoCML.pdf.
17/12/2019Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, legislação e Redação.
Prazo: 06/02/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_145533EMENDA2_PL552019.pdf.
17/12/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 201813PL000552019_Justica_Em1aoSub1_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 201844PL000552019_Justica_Em2_Sub1_Voto.pdf.
17/12/2019O Presidente determina a anexação de mídia digital.
17/12/2019Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 2 e rejeitada Emenda nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_22435984_N001_171219.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_2244284_N001A_171219.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_2244384_N001B_171219.pdf.
17/12/2019Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_224535PL000552019_RF.pdf.
18/12/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 1940/2019-DL).
Prazo: 13/01/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000552019_14321PL000552019.pdf.
07/01/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.987, de 19-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE012601967*** REVOGA
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LE060001994*** REVOGA
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LE098512005*** REVOGA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019
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URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 55/2019
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO DO VEREADOR JUNIOR SANTOS ROSA DE PARECER PRÉVIO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA PUMA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CFO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019

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