Lei N°: LE129912019

• Data: 20/12/2019
• Projeto: PL002022019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.956, caderno único, fls. 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 947/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, transporte coletivo, transporte, isenção, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, transporte coletivo, prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, concessão ou permissão, tarifa, usuário final, Tabela I,alíquota, importância fixo anual, serviços de transporte de natureza municipal, tributo, tributário, imposto, Sistema Tributário do Município, Código Tributário do Município de Londrina.

Súmula: Concede à população que utiliza o transporte coletivo isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN do transporte coletivo da Cidade de Londrina, incidente estritamente sobre a prestação dos Serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, explorados economicamente mediante concessão ou permissão, com pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço, descrito no subitem 16.01 da Tabela I, anexa à Lei n° 7.303, de 30 de dezembro de 1997, com suas posteriores alterações.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/12/2019	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
03/12/2019	Dispensada a tramitação especial. Documentos: -VotaçãoVer
03/12/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
03/12/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 11/02/2020
10/12/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
10/12/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 18/02/2020
10/12/2019	O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 973/2019-GAB). Documentos: -AnexoVer
12/12/2019	Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2019. Documentos: -AnexoVer
17/12/2019	O Presidente determina a anexação de documentação à matéria (Ofício nº 331/2019-SG) Documentos: -AnexoVer
18/12/2019	Aprovada a urgência para discussão da matéria ante o interesse público.
18/12/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
18/12/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
19/12/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
20/12/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1958/2019-DL). Prazo: 15/01/2020Documentos: -AnexoVer
09/01/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.991, de 20-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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