| 04/02/2020 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
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| 04/02/2020 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/03/2020
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| 18/02/2020 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 18/02/2020 | Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 19/03/2020
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| 11/03/2020 | A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 17/03/2020 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 17/03/2020 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 a 26 de março de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 26/03/2020
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| 20/03/2020 | Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11, de 20 de março de 2020.
Documentos:
-AnexoVer
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| 23/04/2020 | Anunciada a reabertura de prazo, de 24 a 29 de abril de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 29/04/2020
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| 28/04/2020 | O Presidente determina a anexação da Recomendação nº 1/2020, de 23 de abril de 2020, do Ministério Público Eleitoral e de Parecer Jurídico da Casa à matéria.
Documentos:
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| 30/04/2020 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 05/05/2020 | Aprovado o encaminhamento do Líder do Governo, de anexação à matéria de parecer exarado verbalmente pela Assessoria Jurídica da Casa na discussão do projeto de lei nº 14/2019.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 05/05/2020 | Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 11/05/2020Documentos:
-AnexoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 05/05/2020 | Dada ciência ao Departamento de Atas do pedido de degravação do trecho especificado pelo Líder do Governo.
Prazo: 11/05/2020Documentos:
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| 11/05/2020 | Recebida a degravação do pronunciamento do Sr. Rafael dos Santos (advogado da CML) e vereadores na 15ª sessão ordinária, realizada em 24.04.2020.
Documentos:
-AnexoVer
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| 12/05/2020 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 14/05/2020 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 322/2020-DL).
Prazo: 04/06/2020Documentos:
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| 02/06/2020 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.046, de 27-05-2020.
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