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Lei N°: LE131352020

  • Data: 15/10/2020
  • Projeto: PL002062019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 19/10/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.185, caderno único, fls. 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 987/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal do Poder Executivo, função de confiança, Coordenação Pedagógica de Unidade Escolar, 24 meses, vinte e quatro meses, profissional nomeado, concurso público de provas e títulos, Secretaria de Educação, unidade escolar, escola, ensino, educação, coordenadores pedagógicos, professor.

Súmula: Revoga o art. 7º, da Lei nº 12.827, de 26 de dezembro de 2018, que introduz alterações na Lei nº 11.531, de 09 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal do Poder Executivo deste Município de Londrina, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/12/2019Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_18423084_N011_171219.pdf.
17/12/2019Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
17/12/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
17/12/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 24/03/2020
05/03/2020O Presidente determina, também, o envio para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
10/03/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 164316PL002062019_Justica_Parecer_Voto.pdf.
10/03/2020Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 08/05/2020
10/03/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 08/05/2020
10/03/2020Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 08/05/2020
20/03/2020Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº11/2020.0
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_17208ato_da_mesa_11_2020.pdf.
23/04/2020Informada à Comissão de Educação, Cultura e Desporto a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 10/06/2020
23/04/2020Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 10/06/2020
23/04/2020Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 10/06/2020 Prorrogado para: 24/06/2020
06/05/2020A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 183634PL002062019_Administracao_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 183720PL002062019_Educacao_Voto.pdf.
16/06/2020Protocolado documento pela Secretária Municipal de Educação para anexação ao projeto (CML DDIN 447 15/06/20).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_143423447_00447-2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_1464036670despachoproj_ass.pdf.
16/06/2020Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_18241036605reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_146036671despachoproj_ass.pdf.
18/06/2020O Presidente determina a anexação de ofício da Secretária Municipal de Educação (Ofício nº 1368/20-SME/AP/DGP).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_145615465_00465-2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_1820136810despachoproj_ass.pdf.
22/06/2020A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação da Assessoria Jurídica da Casa.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_14333914350PL002062019_Financas_Previo_Voto.pdf.
25/06/2020Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_15423531_N011_250620.pdf.
29/06/2020Cientificada a Assessoria Jurídica da Casa para manifestar-se ao projeto.
Prazo: 09/08/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_143435PL002062019_Ass.Jur_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_14612PL002062019_AssJur_Corrigido_ass.pdf.
11/08/2020Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_15319parecerAssessoriaJurídicadespesaPL206_ass.pdf.
11/08/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 25/08/2020
20/08/2020O Presidente determina a anexação de documento da Secretaria de Governo encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação (Ofício nº 299/2020-SG).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_134739641_1_13h28m4s_2020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_132254comrpovante_email_oficio229-20-sg.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_1645239187despachoproj_ass.pdf.
20/08/2020Recebido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 28 de agosto de 2020.
Prazo: 28/08/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_158739188reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_11131639374despachoproj_ass.pdf.
01/09/2020O Presidente determina a anexação de ofício da Secretaria de Governo (Ofício nº 318/2020-SG)
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_185226670_1_17h47m55s_2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_15361739647despachoproj_ass.pdf.
01/09/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 06/09/2020
01/09/2020A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_162831162231PL002062019_Financas_Voto.pdf.
03/09/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 4 a 15 de setembro de 2020, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 15/09/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_15561439797despachoproj_ass.pdf.
17/09/2020Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
22/09/2020Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_173551_N001_220920.pdf.
22/09/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 23 de setembro a 1° de outubro de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 01/10/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_15525940574despachoproj_ass.pdf.
06/10/2020Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
08/10/2020Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_1337756_N001_081020.pdf.
08/10/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 790/2020-DL).
Prazo: 30/10/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_133359PL002062019.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_133431OF007902020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002062019_13345608102020.pdf.
20/10/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.135, de 15-10-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE128272018*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE115312012*** MENCIONA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 206/2019
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 206/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 206/2019
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DISCUSSÃO ÚNICA DA ADMISSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 12.827/2018

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