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Lei N°: LE131922020

  • Data: 28/12/2020
  • Projeto: PL001592020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 30/12/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4242, caderno único, fls. 8 a 11.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 637/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, servidor público, seguridade social, previdência, reforma da previdência municipal, plano de seguridade social, CAAPSML, Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões, fundos de previdência social e de assistência, contribuição mensal, órgão de lotação, servidor ativo, inativo, pensionista, fundo de natureza previdenciária, professor, plano de assistência à saúde, assistência médica, assistência hospitalar, plano de saúde, dependente, Fundo de Assistência à Saúde, Conselho Administrativo, superintendente.

Súmula: REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - Introduz alterações na Lei 11.348 de 25 de outubro de 2011, que regulamenta o plano de seguridade social do servidor público do Município de Londrina, a estrutura e funcionamento da CAAPSML, cria os fundos de previdência social e de assistência à saúde, do órgão gerenciador e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/12/2020Em atenção ao disposto no §5º, do art. 29, da Lei Orgânica do Município, o Presidente determina a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação da admissibilidade de tramitação.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_181922PL1592020192516folha_despachos_diversos_ass.pdf.
08/12/2020Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_13381073_N005_081220.pdf.
08/12/2020Dispensada a tramitação especial.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_13384673_N017_081220.pdf.
08/12/2020O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 637/2020-GAB).
Prazo: 05/03/2021
08/12/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_17443743869capadespachoproj_ass.pdf.
08/12/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/02/2021
10/12/2020O Presidente determina a anexação de manifestação do Conselho Administrativo da Caapsml (Ofício n° 21/2020 - Conselho Administrativo)
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_135923Oficio_21.pdf.
10/12/2020O Presidente determina a anexação de manifestação do Conselho Administrativo da CAAPSML (Ofício 023/2020 - Conselho Administrativo).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_19137PL001582020_Anexo159.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_15485143973despachoproj_ass.pdf.
10/12/2020O Presidente determina a anexação de manifestação da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Ofício n° 26/2020 - Conselho Administrativo)
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_174416963_1_16h59m15s_2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_15475843976despachoproj_ass.pdf.
10/12/2020O Presidente determina a anexação de manifestação da Associação dos Aposentados da Prefeitura Municipal de Londrina (Ofício n° 40/20)
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_141316APPML.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_1547343977despachoproj_ass.pdf.
10/12/2020O Presidente determina a anexação de Ofício nº 001/2020 da Associação dos Aposentados da Prefeitura de Londrina (AAPML), Conselho Administrativo da CAAPSML e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (SINDSERV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_141746conjunto.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_15461943979despachoproj_ass.pdf.
10/12/2020O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal que solicita convocação de sessões extraordinárias para deliberação de diversos projetos de lei (Ofício nº 659/2020-GAB).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_164635Ofício659-2020-GAB-sessaoextraordinaria.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_16261243961despachoproj_ass.pdf.
10/12/2020O Presidente determina a anexação de Ofício nº 27/2020 do Conselho Administrativo da Caapsml.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_171457968_1_17h7m10s_2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_16283743958despachoproj_ass.pdf.
15/12/2020O Presidente determina a anexação de Ofício do Conselho Fiscal da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML ao projeto (Of. nº 011/2020 - CONSELHO FISCAL).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_141910973_1_11h29m40s_2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_13245944103despachoproj_ass.pdf.
15/12/2020O Presidente determina a anexação de Ofício do Conselho Fiscal da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML ao projeto (Of. nº 010/2020 - CONSELHO FISCAL).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_142355971_1_9h44m34s_2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_13254444101despachoproj_ass.pdf.
15/12/2020O Presidente determina a anexação de Ofício do Conselho Municipal da Transparência e Controle Social de Londrina - CMTCSL ao projeto (Of. nº 013/2020).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_142322970_1_6h5m48s_2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_13262144096despachoproj_ass.pdf.
15/12/2020O Presidente determina a anexação de manifestação da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML (Ofício n° 12/2020 - Conselho Fiscal).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_141041ConselhoFiscal.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_13265444146despachoproj_ass.pdf.
15/12/2020Convocado para sessão extraordinária por meio do Edital n° 2/2020.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_14532EditalConvocacaoExtraordinarias.pdf.
15/12/2020O Presidente determina a anexação de documentos à matéria (Ofício nº 455/2020-SG).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_17187989_1_17h14m1s_2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_13232344149despachoproj_ass.pdf.
17/12/2020 Presidente determina a anexação de Ofício do Conselho Administrativo da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML (Of. nº 29/2020 - CONSELHO ADMINISTRATIVO).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_183045992_1_15h19m18s_2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_19214444272despachoproj_ass.pdf.
17/12/2020O Presidente determina a anexação de manifestação de munícipe.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_154415anexo_projetos.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_14454944587despachoproj_ass.pdf.
21/12/2020Apresentadas Emendas nºs 1 a 4.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_13193621422EMENDA159_1_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_132010214632EMENDA159_2_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_132027214944EMENDA159_3_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_132043215155EMENDA159_4_ass.pdf.
21/12/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora parcialmente o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 5 e 6 que ora apresenta, e com voto em separado.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_1447133644PL001592020_Justica_Votos.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_14445134121PL001592020_EmB.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_1444613412PL001592020_EmA.pdf.
21/12/2020Enviadas Emendas nºs 1 a 4 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/02/2021
21/12/2020Aprovada a admissibilidade da urgência e do interesse público para deliberação em sessão extraordinária.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_2219277_N006A_211220.pdf.
21/12/2020O Presidente determina a anexação de documentos à matéria.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_171649Protocolo1012_1711351012_1_16h40m53s_2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_19263144685despachoproj_ass.pdf.
21/12/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 21/12/2020
21/12/2020Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 21/12/2020
21/12/2020Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 21/12/2020
21/12/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 a 4.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_1141905714PL001592020_Ems1a4_Justica_Voto.pdf.
22/12/2020A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 6.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_13223541221PL001592020_Seguridade_Voto.pdf.
22/12/2020A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 6.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_154236151359PL001592020_Financas_Voto.pdf.
22/12/2020A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 6.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_14954134143PL001592020_Adm_Voto.pdf.
22/12/2020Aprovado em 1ª discussão, com Emendas nºs 5 e 6. Rejeitadas Emendas nºs 1 a 4.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_1456247_N006_221220.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_1456357_N006B_221220.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_1456487_N006C_221220.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_145757_N006D_221220.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_1457227_N006E_221220.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_1457317_N006F_221220.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_1457447_N006G_221220.pdf.
22/12/2020O Presidente determina a anexação do requerimento do Vereador Mário Takahashi, de parecer jurídico e de resposta da Mesa Executiva à regular tramitação dos projetos de lei nºs 158/2020 e 159/2020.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_203158201137requerimento.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_22441844792despachoproj_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_20326201119parecer_jdco.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_203214201059despacho_mesa.pdf.
22/12/2020Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_2025398_N005_221220.pdf.
22/12/2020Enviado para redação final.
22/12/2020Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_213959PL001592020_RF.pdf.
22/12/2020Aprovada a redação final.
23/12/2020Ao Executivo para sanção( Of. nº1013/2020-DL).
Prazo: 14/01/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_15747PL001592020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001592020_15852OF0010132020.pdf.
03/01/2021Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.192, de 28-12-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE113482011*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE130342020*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE113482011*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 159/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 159/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 159/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 159/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 159/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 159/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 159/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 159/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA URGÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO AO PROJETO DE LEI Nº 159/2020
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 159/2020
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DISC. ÚNICA DA ADMISSIBILIDADE DA TRAMITAÇÃO DO PL QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.348/2011
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DISCUSSÃO ÚNICA DA DISPENSA DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL AO PROJETO QUE ALTERA A LEI Nº 11.348/2011

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