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Lei N°: LE134572022

  • Data: 25/08/2022
  • Projeto: PL000572022

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 26/08/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4715, caderno único, fls. 1

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 205/2022-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, código tributário, sistema tributário, cadastro imobiliário, imposto predial e territorial urbano, IPTU, lançamento, certidão negativa de débitos municipais, subdivisão ou parcelamento de interesse público, obrigação de quitação integral, desapropriação, antecipação de doação institucional.

Súmula: Altera a Lei nº 7.303 de 30 de dezembro de 1997.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/04/2022Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
05/04/2022O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572022_1805290897capadespachoproj_ass.pdf.
05/04/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/06/2022
27/04/2022Apresentada Emenda nº 1 (Ofício nº 272/2022-GAB). (Protocolo 481/2022)
Documentos:
-EMENDA Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572022_18538481_1_10h20m58s_2022.pdf.
29/04/2022Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/06/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572022_18571792439despachoproj_ass.pdf.
10/05/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000572022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572022_181219171449PL000572022_Orig_Em1_Justica_Voto.pdf.
10/05/2022Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 07/07/2022
05/07/2022A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000572022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572022_14544314470PL000572022_Financas_Voto.pdf.
07/07/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 de julho a 1º de agosto de 2022, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 01/08/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572022_1615698153despachoproj_ass.pdf.
02/08/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/08/2022Aprovado em 1ª discussão com a Emenda n° 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572022_173810N001_040822_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572022_173827N001A_040822_ass.pdf.
04/08/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 5 a 15 de agosto de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 15/08/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572022_14637100076despachoproj_ass.pdf.
16/08/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
18/08/2022Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572022_13181852_N001_180822_ass.pdf.
18/08/2022Enviado para redação final.
18/08/2022Apresentada a redação final.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572022_151816PL000572022_RF.pdf.
23/08/2022Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572022_1328491454953_N001_230822_ass.pdf.
25/08/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 16/09/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572022_161156PL000572022.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000572022_161221PL000572022_recibo.pdf.
30/08/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.457, de 25-08-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE073031997*** ALTERA
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LE116722012*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PL 57/2022
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2ª DISCUSSÃO DO PL 57/2022
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1ª DISCUSSÃO DO PL 57/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 0 AO PROJETO DE LEI Nº 57/2022

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