- Data: 16/12/2022
- Projeto: PL002112022
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
19/12/2022
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 4797, caderno único, fls. 1a 3
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 833/2022-GAB)
Apoio:
Índice:
Tributação, planta de valores, imposto predial e territorial urbano, IPTU, face quadra, anexo II, alteração, atualização de valores, Bairro, Jardim, Residencial, Lote, Loteamento, Conjunto, Gleba, Vila, Distrito, Mazzei, Progresso, José Maurício Barroso, Amaral II, Educação Cesumar, Flora, Buriti, Shekinah, Terras São João, Bem Viver, Terra Nova, Londrina Center, Esperança, Italia F Chouci, Warta, Maravilha, Lei Complementar nº 101/200, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Súmula:
Altera o Anexo II da Lei nº 12.575, de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 03/11/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 03/11/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/12/2022
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| 21/11/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002112022Ver
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| 21/11/2022 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 19/12/2022
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| 01/12/2022 | O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal solicitando convocação de sessões extraordinárias para deliberação de projetos de lei (Ofício n° 959/2022-GAB).
Documentos:
-Encaminha Of. 959/22 solicitando sessões extraordináriasVer
-Capa para efeito de despachosVer
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| 13/12/2022 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002112022Ver
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| 13/12/2022 | Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 13/12/2022 | Aprovada a urgência.
Documentos:
-Ver
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| 13/12/2022 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 14/12/2022 | Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2022.
Documentos:
-Ver
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| 15/12/2022 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 15/12/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 05/01/2023Documentos:
-RequerimentoVer
-RequerimentoVer
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| 21/12/2022 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.528, de 16-12-2022.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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