Lei N°: LE135472023

• Data: 23/02/2023
• Projeto: PL001892022

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/02/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4853, caderno único, fls. 1

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 587/2022-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, PCCS Municipal, ACESF, florista, floricultura, agente operacional público, serviço de inspetoria.

Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/09/2022	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
06/09/2022	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
06/09/2022	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 07/11/2022
28/09/2022	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PL001892022Ver
28/09/2022	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência. Prazo: 29/11/2022
28/09/2022	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 29/11/2022
21/11/2022	A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PL001892022Ver
21/11/2022	A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PL001892022Ver
22/11/2022	Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 28 de novembro de 2022. Prazo: 28/11/2022Documentos: -RequerimentoVer
23/11/2022	Deferido requerimento de interrupção de tramitação. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
01/12/2022	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 2 a 12 de dezembro de 2022, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 12/12/2022Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
13/12/2022	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
15/12/2022	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -Ver
15/12/2022	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 16 de dezembro de 2022 a 6 de fevereiro de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 06/02/2023Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
07/02/2023	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
09/02/2023	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -AnexoVer
10/02/2023	Ao Executivo para sanção. Prazo: 06/03/2023Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
28/02/2023	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.547, de 23-02-2023.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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