Lei N°: LE136462023

• Data: 16/10/2023
• Projeto: PL000302023

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/10/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5027, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 171/2023-GAB )

Apoio:

Índice: Segurança, segurança pública, Secretaria Municipal de Defesa Social, Guarda Municipal, Estatuto, Estatuto da Guarda Municipal, Ouvidoria da Guarda Municipal, Estrutura Administrativa da Guarda Municipal, alterações em estrutura administrativa, Ouvidoria Geral do Município, alterações em lei, funcionalismo

Súmula: Introduz alterações nas Leis Municipais 10.774/2009, que institui a Secretaria Municipal de Defesa Social, 10.981/2010, que institui o Estatuto da Guarda Municipal e 11.457/2011 que altera a Lei Municipal 10.774/2009 e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/02/2023	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
28/02/2023	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; Comissão de Segurança Pública; e Comissão de Finanças e Orçamento para parecer. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
28/02/2023	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 27/04/2023
04/04/2023	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto. Solicita, ainda, o envio para Redação Final. Documentos: -Parecer ao PL000302023Ver
04/04/2023	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 02/06/2023
04/04/2023	Enviado à Comissão de Segurança Pública. Prazo: 02/06/2023
04/04/2023	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência. Prazo: 02/06/2023
24/04/2023	A Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PL000302023Ver -Parecer ao PL000302023Ver
30/05/2023	A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PL000302023Ver
01/06/2023	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 2 a 14 de junho de 2023, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 14/06/2023Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
15/06/2023	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
20/06/2023	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -AnexoVer
20/06/2023	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 a 29 de junho de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 29/06/2023Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
29/06/2023	Apresentada a Emenda nº 1. Documentos: -Emenda nº 1Ver
04/07/2023	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 13/07/2023 Prorrogado para: 04/08/2023Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
13/07/2023	Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça. Documentos: -RequerimentoVer
14/07/2023	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de comissão. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
08/08/2023	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se contrariamente à Emenda nº 1. Documentos: -Parecer ao PL000302023Ver
09/08/2023	Enviado à autora da Emenda nº1 para recurso. Prazo: 08/09/2023Documentos: -AnexoVer
12/09/2023	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de recurso à Emenda nº 1. Arquivada.
14/09/2023	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -Ver
14/09/2023	Enviado para redação final.
26/09/2023	Apresentada a redação final. Documentos: -Ver
28/09/2023	Aprovada a redação final. Documentos: -Ver
29/09/2023	Ao Executivo para sanção. Prazo: 23/10/2023Documentos: -Ver -Ver
18/10/2023	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.646, de 16-10-2023. Documentos: -Ver

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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