Lei N°: RE001452023

• Data: 14/12/2023
• Projeto: PR000072022

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 15/12/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5070, caderno único, fls. 135.

Autoria: JAIRO TAMURA, DANIELE ZIOBER SBORGI, AILTON DA SILVA NANTES, SONIA MARIA NOBRE GIMENEZ (MESA EXECUTIVA)

Apoio:

Índice: Cargos, plano de cargos, Plano de Cargos, Carreira e Salários, Resolução nº 55/2004, progressão, concessão de progressão, progressão por merecimento, progressão por conhecimento, servidor, servidor efetivo, cargo em comissão, cargo comissionado, Controlador, Diretor-Geral, Diretor Legislativo, Procurador

Súmula: Altera e acresce dispositivos à Resolução no 55, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Londrina, estabelecendo a concessão de progressão ao servidor efetivo que vier a ocupar cargo em comissão que especifica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/12/2022	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
20/12/2022	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
20/12/2022	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 28/03/2023
30/03/2023	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto e solicita correções de ordem técnico-redacional. Documentos: -Parecer ao PR000072022Ver
30/03/2023	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência. Prazo: 30/05/2023
04/04/2023	Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 29 de setembro de 2023. Prazo: 29/09/2023Documentos: -RequerimentoVer
04/04/2023	Deferido requerimento de interrupção de tramitação. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
14/08/2023	Protocolado requerimento de retorno à tramitação. Documentos: -RequerimentoVer
14/08/2023	Protocolado Substitutivo nº 1. Documentos: -SUBSTITUTIVO Nº 1Ver
15/08/2023	Deferido requerimento de retorno à tramitação. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
15/08/2023	Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 24/08/2023 Prorrogado para: 31/08/2023Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
24/08/2023	Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Documentos: -RequerimentoVer
25/08/2023	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
01/09/2023	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1. Documentos: -Parecer ao PR000072022Ver
01/09/2023	Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 03/11/2023
22/09/2023	Protocolado Substitutivo nº 2. Documentos: -SUBSTITUTIVO Nº 2Ver
27/09/2023	Enviado Substitutivo nº 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 06/10/2023 Prorrogado para: 18/10/2023Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
10/10/2023	Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça. Documentos: -RequerimentoVer
11/10/2023	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
19/10/2023	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2. Requer, ainda, o envio para a Comissão de Finanças e Orçamento. Documentos: -Parecer ao PR000072022Ver
19/10/2023	Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 28/11/2023
20/10/2023	Recebida a solicitação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de envio da proposição à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer, à Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação plenária. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
24/10/2023	Aprovado o envio para a Comissão de Finanças. Documentos: -Ver
25/10/2023	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 02/02/2024
21/11/2023	A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 2. Documentos: -Parecer ao PR000072022Ver
28/11/2023	A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 2. Documentos: -Parecer ao PR000072022Ver
30/11/2023	Anunciado o prazo para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 11/12/2023Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
05/12/2023	Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria. Documentos: -RequerimentoVer
05/12/2023	Aprovado requerimento de urgência. Documentos: -Ver
07/12/2023	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2. Documentos: -Ver
12/12/2023	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -Ver
14/12/2023	Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 145, de 14-12-2023. Documentos: -Ver

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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