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Projeto N°: PL002592021

  • Data do Protocolo: 01/12/2021
  • Data do Despacho: 02/12/2021

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1123/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, KOBRATEC industria e tecnologia - eireli, kobra, parque tecnológico franscico sciarra, gleba ribeirão lindoia, matrícula nº 9240, 9241, 9242, bebida animal.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de propriedade do Instituto de Desenvolvimento de Londrina – CODEL, autoriza sua doação à empresa Kobratec Indústria e Tecnologia – Eireli e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

02/12/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_16554965923capadespachoproj_ass.pdf.
02/12/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/02/2022
14/02/2022A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando o reenvio da matéria ä Assessoria Jurídica para novo parecer.
Documentos:
-Parecer ao PL002592021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_14114702716PL002592021_Justica_Voto.pdf.
17/02/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_1835111619316_N010_170222_ass.pdf.
21/02/2022Enviado à Assessoria Jurídica para manifestação.
Prazo: 19/03/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_165351165851PL002592021_Assessoria_Juridica_ass.pdf.
10/03/2022Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica ao projeto.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_18268PL001982021_174116161348151140parecerdoacaoanoeleitoral_ass.pdf.
10/03/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Prazo: 24/03/2022
22/03/2022Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 25 de março de 2022.
Prazo: 25/03/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_15414689849reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_22141889859despachoproj_ass.pdf.
29/03/2022Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 1° de abril de 2022.
Prazo: 01/04/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_13331790332reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_17395090450despachoproj_ass.pdf.
05/04/2022Recebido e deferido, do Líder do Governo, requerimento de interrupção de tramitação até 6 de maio de 2022.
Prazo: 06/05/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_1639890865reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_1883790910despachoproj_ass.pdf.
05/05/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 24 de junho de 2022.
Prazo: 24/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_1558093104reqparaproj_ass.pdf.
05/05/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_15555893130despachoproj_ass.pdf.
23/06/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 7 de julho de 2022.
Prazo: 07/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_1427596896reqparaproj_ass.pdf.
23/06/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_14471296949despachoproj_ass.pdf.
11/07/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 15 de julho de 2022.
Prazo: 15/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_16563398325reqparaproj_ass.pdf.
12/07/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_16311298466despachoproj_ass.pdf.
29/07/2022Informada para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 02/08/2022
29/07/2022Apresentada Emenda n° 1 (Of. nº 552/2022-GAB; Protocolo 960/2022).
Documentos:
-Emenda n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_15458960_1_10h44m5s_2022.pdf.
01/08/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 3 de agosto de 2022.
Prazo: 03/08/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_14441899541reqparaproj_ass.pdf.
02/08/2022Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/08/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_1454499994despachoproj_ass.pdf.
02/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_13464999586despachoproj_ass.pdf.
04/08/2022Informada para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto original e à Emenda nº 1.
Prazo: 15/08/2022
08/08/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 12 de agosto de 2022.
Prazo: 12/08/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_13432100298reqparaproj_ass.pdf.
09/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_18853100337despachoproj_ass.pdf.
12/08/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 19 de agosto de 2022.
Prazo: 19/08/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_161828100799reqparaproj_ass.pdf.
16/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_172632100810despachoproj_ass.pdf.
22/08/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 26 de agosto de 2022.
Prazo: 26/08/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_141744101406reqparaproj_ass.pdf.
23/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_135558101465despachoproj_ass.pdf.
29/08/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 2 de setembro de 2022.
Prazo: 02/09/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_151915101938reqparaproj_ass.pdf.
30/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_151237101970despachoproj_ass.pdf.
01/09/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 16 de setembro de 2022.
Prazo: 14/09/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_132434102177reqparaproj_ass.pdf.
01/09/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_132827102180despachoproj_ass.pdf.
14/09/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 7 de outubro de 2022.
Prazo: 07/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_161739103057reqparaproj_ass.pdf.
15/09/2022Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 7 de outubro de 2022.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_144128103063despachoproj_ass.pdf.
10/10/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 28 de outubro de 2022.
Prazo: 28/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_134253104480reqparaproj_ass.pdf.
11/10/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_185236104531despachoproj_ass.pdf.
25/10/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 4 de novembro de2022.
Prazo: 04/11/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_135036105888reqparaproj_ass.pdf.
25/10/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_181418105904despachoproj_ass.pdf.
03/11/2022Protocolado e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 18 de novembro de 2022.
Prazo: 18/11/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_144612106548reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_14204106562despachoproj_ass.pdf.
18/11/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 2 de dezembro de 2022.
Prazo: 02/12/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_18404107613reqparaproj_ass.pdf.
22/11/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_17109107667despachoproj_ass.pdf.
05/12/2022Protocolado requerimento, do Líderdo Governo, de interrupção de tramitação até 9 de dezembro de 2022.
Prazo: 09/12/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_101531108679reqparaproj_ass.pdf.
06/12/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_18471108745despachoproj_ass.pdf.
08/12/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 14 de dezembro de 2022.
Prazo: 14/12/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_171616109113reqparaproj_ass.pdf.
13/12/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_132130109123despachoproj_ass.pdf.
15/12/2022Informada para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto original e à Emenda nº 1 .
Prazo: 01/02/2023
02/02/2023Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 10 de fevereiro de 2023.
Prazo: 10/02/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_18340112159reqparaproj_ass.pdf.
02/02/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_17563112186despachoproj_ass.pdf.
13/02/2023Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 17 de fevereiro de 2023.
Prazo: 17/02/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_144947113089reqparaproj_ass.pdf.
14/02/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_18022113137despachoproj_ass.pdf.
16/02/2023Protocolado e deferido o requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 3 de março de 2023.
Prazo: 03/03/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_15233113581reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_182849113606despachoproj_ass.pdf.
06/03/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação por definitivo da Emenda n° 1.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_135328114475reqparaproj_ass.pdf.
06/03/2023Informada para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto original.
Prazo: 09/03/2023 Prorrogado para: 16/03/2023
07/03/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação por definitivo da Emenda n° 1.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_175612115082despachoproj_ass.pdf.
09/03/2023Protocolado e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_151354115239reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_133547115618despachoproj_ass.pdf.
17/03/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002592021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_16332185454PL002592021_Justica_Voto.pdf.
17/03/2023Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 17/04/2023
17/03/2023Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 17/04/2023
17/03/2023Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 17/04/2023
04/04/2023A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA); Secretaria Municipal de Fazenda; Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação; e Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL. A Comissão de Politica Urbana e Meio Ambiente solicita, ainda, o envio para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-Parecer ao PL002592021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_162928183328PL002592021_PUMA_Previo_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002592021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_16335318346PL002592021_Fiscalizacao_Previo_Voto.pdf.
06/04/2023Aprovado o envio à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_182732118571despachoproj_ass.pdf.
06/04/2023Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 09/05/2023
06/04/2023Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_17501218_N004_060423_ass.pdf.
10/04/2023Enviado à Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA); Secretaria Municipal de Fazenda; Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação; e Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL (Of. nº 490/2023-DL).
Prazo: 06/05/2023Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_16740PL002592021_SecretariadeGoverno_outros_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_1686PL002592021_SEI_PML-9959708-Recibo_Eletrônico_de_Protocolo.pdf.
05/05/2023A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 409/2023-DL (Of. nº 64/2023-GOV). (Protocolo 728/2023)
Documentos:
-prorrogação parecer previo pl 259 2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_173848728_1_16h44m35s_2023.pdf.
11/05/2023Recebida a solicitação da Secretaria de Governo (Ofício nº 64/2023-GOV) de prorrogação de prazo para manifestação, à Ordem do Dia da presente Sessão para deliberação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_162348121755despachoproj_ass.pdf.
11/05/2023Aprovada solicitação da Secretaria de Governo de prorrogação de prazo para manifestação.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_13354328_N012_110523_ass.pdf.
15/05/2023Informada a Secretaria de Governo a aprovação da prorrogação de prazo para manifestação (Ofício nº 764/2023-DL)
Prazo: 10/06/2023Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_152918PL002592021_SecretariadeGoverno_prorroga_prazo_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_152933PL002592021_SecGovProrrogaPrazo_ReciboSEI.pdf.
15/06/2023Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 96/2023-GOV). (Protocolo 991/2023)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 259/2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_152248991_1_9h54m7s_2023.pdf.
15/06/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 30/06/2023 Prorrogado para: 07/07/2023
15/06/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 30/06/2023 Prorrogado para: 07/07/2023
15/06/2023Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 14/07/2023
15/06/2023Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 26/06/2023 Prorrogado para: 04/07/2023
26/06/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_1874125487reqparaproj_ass.pdf.
27/06/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_161246125845despachoproj_ass.pdf.
29/06/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_164940125999reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_164948125998reqparaproj_ass.pdf.
03/07/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_14714126247despachoproj_ass.pdf.
04/07/2023A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Autor da matéria.
Documentos:
-Parecer ao PL002592021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_144931141429PL002592021_Financas_Voto.pdf.
06/07/2023Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_14304043_N010_060723_ass.pdf.
10/07/2023Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 1368/2023-DL).
Prazo: 06/08/2023Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_143254PL002592021_SecretariadeGoverno_Executivo_previo_CFO_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_143313PL002592021_ReciboSEI.pdf.
01/08/2023Recebida a manifestação do autor ao projeto (Of. nº 146/2023-Gov). (Protocolo 1302/2023)
Documentos:
-Resposta ao Ofício n 1368 2023-DL Parecer Prévio ao PL 259 2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_1843351302_1_9h47m42s_2023.pdf.
04/08/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 18/08/2023
04/08/2023A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002592021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_15547143643PL002592021_Desenvolvimento_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002592021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_1563143748PL002592021_Fiscalizacao_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002592021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_15617143832PL002592021_PUMA_Voto.pdf.
10/08/2023Protocolado o requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 08/09/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_13328129905reqparaproj_ass.pdf.
10/08/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_154320129928despachoproj_ass.pdf.
05/09/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 29/09/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_14055132298reqparaproj_ass.pdf.
05/09/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_145351132310despachoproj_ass.pdf.
26/09/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 20/10/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_133538133599reqparaproj_ass.pdf.
27/09/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_131644133617despachoproj_ass.pdf.
18/10/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 03/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_17570135485reqparaproj_ass.pdf.
19/10/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_152834135516despachoproj_ass.pdf.
06/11/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 10/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_135035136609reqparaproj_ass.pdf.
08/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_18822136895despachoproj_ass.pdf.
08/11/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 17/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_185721137240reqparaproj_ass.pdf.
09/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_15369137248despachoproj_ass.pdf.
16/11/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 21/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_142544137706reqparaproj_ass.pdf.
17/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_175223137753despachoproj_ass.pdf.
22/11/2023Protocolado Substitutivo nº 1 (Ofício nº 1375/2023-GAB - Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados foi retirada a publicidade de dados pessoais contidos em documentos anexos à proposição).
Documentos:
-SUBSTITUTIVO Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_181342PL002592021_OF1375_SUB.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_14484138479despachoproj_ass.pdf.
24/11/2023Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/12/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_144738138478despachoproj_ass.pdf.
06/12/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 2 e 3 que ora apresentam.
Documentos:
-Parecer ao PL002592021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_171859132018PL002592021_Subs1_Justica_Voto.pdf.
-EMENDA Nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_171913132952PL002592021_EmendaA.pdf.
-EMENDA Nº 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_171919132942PL002592021_EmendaB.pdf.
06/12/2023Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/12/2023
14/12/2023A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando o envio para manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
-Parecer ao PL002592021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_164139154459PL002592021_Financas_Def_Voto.pdf.
19/12/2023Aprovado o parecer prévio.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_18215582_N012_191223_ass.pdf.
19/12/2023Enviado à Secretaria de Governo para manifestação (Of. nº 2631/2023-DL).
Prazo: 19/01/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_19528PL002592021_Executivo_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_19554PL002592021_ReciboSEI_CFO.pdf.
16/01/2024Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 009/2024-GOV). (Protocolo 46/2024)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 259 2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_14183346_1_12h49m10s_2024.pdf.
01/02/2024Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento .
Prazo: 15/02/2024 Prorrogado para: 22/02/2024
15/02/2024Protocolado requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_153717144029reqparaproj_ass.pdf.
19/02/2024Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_172914144138despachoproj_ass.pdf.
26/02/2024A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando o envio para o Executivo Municipal.
Documentos:
-Parecer ao PL002592021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_145155171331PL002592021_Financas_Def_Voto.pdf.
27/02/2024Protocolado requerimento da Comissão de Finanças e Orçamento de retificação de voto e envio para parecer definitivo.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_17727143956Requerimento_RetiradaParecer_CFO_PL002592021_ass.pdf.
29/02/2024Recebido e deferido o requerimento da Comissão de Finanças e Orçamento, encaminhe-se à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer definitivo.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_13330145474despachoproj_ass.pdf.
29/02/2024Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 14/03/2024
06/03/2024A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 2 e 3.
Documentos:
-Parecer ao PL002592021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_15288183227PL002592021_Financas_Def_Voto.pdf.
13/03/2024Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 2 e 3.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_17375111_N002_120324_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_1738411_N002A_120324_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_17382211_N002C_120324_ass.pdf.
14/03/2024Anunciado o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas.
Prazo: 21/03/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_112212146960despachoproj_ass.pdf.
20/03/2024Protocolada Subemenda à Emenda nº 3 (Ofício nº 434/2024-GAB). (Protocolo 364/2024)
Documentos:
-SUBEMENDA À EMENDA Nº 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_142443364_1_10h47m58s_2024.pdf.
21/03/2024Juntado relatório de votação da Emenda nº 2, realizada na 11º Sessão Ordinária.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_1913711_N002B_120324_ass.pdf.
25/03/2024Protocolado requerimento de interrupção de tramitação da Subemenda à Emenda nº 3 definitivamente.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_1561317185interrupcaosubemenda_2592021_ass.pdf.
26/03/2024Protocolada Emenda nº 4 (Ofício nº 473/2024-GAB). (Protocolo 436/2024)
Documentos:
-EMENDA Nº 4VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_164919436_1_16h24m42s_2024.pdf.
27/03/2024Deferido requerimento de interrupção de tramitação da Subemenda à Emenda nº 3 definitivamente.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_143959148063despachoproj_ass.pdf.
27/03/2024Enviada Emenda nº 4 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/04/2024 Prorrogado para: 11/04/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_143920148265despachoproj_ass.pdf.
04/04/2024Protocolado requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_154226148977reqparaproj_ass.pdf.
05/04/2024Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_141751149124despachoproj_ass.pdf.
09/04/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 4.
Documentos:
-Parecer ao PL002592021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_14414183043PL002592021_Em4_Justica_Voto.pdf.
15/04/2024Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 4.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_14195220_N001_110424_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_1420520_N001A_110424_ass.pdf.
15/04/2024Enviado para redação final.
15/04/2024Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_175951PL002592021_RF.pdf.
22/04/2024Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_13265322_N001_180424_ass.pdf.
22/04/2024Ao Executivo para sanção.
Prazo: 14/05/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_174328PL002592021.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002592021_174345PL002592021_recibo.pdf.


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Legislação Municipal citada por este projeto:

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LE112652011*** REVOGA
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LE056691993*** MENCIONA
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LE092842003*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 259/2021
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 259/2021
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DISC ÚN DA EMENDA Nº 4 AO SUBST Nº 1 PL Nº 259/2021
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 259/2021
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DISC ÚN DA EMENDA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 259/202021
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DISC ÚN DA EMENDA Nº 3 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 259/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CFO AO PL 259/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO E ORÇAMENTO AO PL 259/2021
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DISC ÚN DA SOLIC DA SEC DE GOV DE PROR. DE PRAZO PARA PARECER AO PL 259/2021
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DISC. ÚN DOS PAR PRÉV DA PUMA DA CFADBP AO PL 259/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 259/2021

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