Art. 1º  Os cargos comissionados da Câmara Municipal de Londrina e respectivos vencimentos são os constantes dos anexos I e II desta lei. (Redação alterada pelo art. 7º Lei nº 11.411, de 30 de novembro de 2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012) - (Anteriormente alterada pela Lei nº 11.349, de 26/10/2011, e pela Lei nº 10.557, de 22/10//2008)
§ 1º   Para os serviços de gabinete de vereador, poderá haver a nomeação de até cinco cargos em comissão, desde que o valor da soma dos símbolos não ultrapasse o valor da soma de um símbolo CCL 03, um símbolo CCL 04 e um símbolo CCL 08, dentre as seguintes opções:
I – 1 (um) Chefe de Gabinete, com remuneração que poderá variar dos símbolos CCL 02, CCL 03, CCL 04, CCL 05 e CCL 06;
II – até 3 (três) Assessores Parlamentares, com remuneração que poderá variar dos símbolos CCL 07, CCL 08, CCL 09 e CCL 10;
III – até 3 (três) Assessores de Gabinete, com remuneração que poderá variar dos símbolos CCL 11, CCL 12, CCL 13 e CCL 14.
§ 2º   As nomeações de cargos comissionados para o Gabinete da Presidência obedecerão ao seguinte:
I – O número de servidores não poderá ser superior a seis e o valor da soma dos símbolos não poderá ultrapassar o valor da soma de dois símbolos CCL 03, um símbolo CCL 06 e um símbolo CCL 08;
II – As nomeações poderão ser dentre as seguintes opções de cargos:
a) 1 (um) Chefe de Gabinete da Presidência, com remuneração que poderá variar dos símbolos, CCL 02, CCL 03 e CCL 04;
b) até 3 (três) Assessores Parlamentares da Presidência, com remuneração que poderá variar dos símbolos CCL 05, CCL 06, CCL 07 e CCL 08;
c) até 3 (três) Assessores de Gabinete da Presidência, com remuneração que poderá variar dos símbolos CCL 09, CCL 10, CCL 11 e CCL 12.
III – (REVOGADO pelo art.5º da Lei nº 13.008, de 2 de janeiro de 2020)
§ 2º-A   Para a Assessoria Legislativa serão nomeados pelo Presidente até 18 assessores legislativos, cujo valor da soma dos símbolos a eles atribuídos não ultrapasse o valor da soma de seis símbolos CCL 01 e dois símbolos CCL 06. O Controlador Geral, o Diretor Geral, o Procurador Jurídico e o Diretor Legislativo farão jus ao valor do símbolo CCL-AP. (Parágrafo incluído pelo art. 4º da Lei nº 13.008, de 2 de janeiro de 2020)
§ 3º   As atribuições dos cargos de que trata os parágrafos 1°, 2º e 2º-A desta lei são as seguintes:
I – Chefe de Gabinete da Presidência: Coordenar os trabalhos do Gabinete da Presidência, e por determinação do Presidente, acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos assessores parlamentares e de gabinete da Presidência;
II – Assessor Parlamentar da Presidência: redação de documentos e proposições; dar os encaminhamentos necessários a proposições de autoria do Presidente; coletar a assinatura do Presidente em documentos; organizar audiências públicas ou reuniões a serem realizadas pelo Presidente na Câmara; ser o interlocutor do parlamentar perante os demais órgãos administrativos da Câmara; coletar dados para embasar a elaboração de proposições; supervisionar a elaboração da agenda do Presidente; receber as respostas de proposições do Presidente, bem como fiscalizar prazos para tanto; e gestionar perante os órgãos para resposta a proposições de autoria do Presidente.
III – Assessor de Gabinete da Presidência: serviços pertinentes à secretaria, à agenda e ao atendimento ao público, subsidiar, sob o ponto de vista político e de interesse público, as matérias que estejam em trâmite na Câmara; sugerir pronunciamentos sobre matérias em tramitação no Legislativo ou sobre acontecimentos que afetem a vida da comunidade; agendar, organizar e assessorar o Presidente em reuniões e debates externos; representar o parlamentar em reuniões e eventos por determinação daquele; sugerir encaminhamentos e pautas políticas; e encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos perante órgãos externos;
IV – Chefe de Gabinete de Vereador: Coordenar os trabalhos do Gabinete, e por determinação do Vereador, acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos assessores parlamentares e de gabinete;
V – Assessor Parlamentar de Gabinete: redação de documentos e proposições; dar os encaminhamentos necessários a proposições de autoria do vereador; coletar a assinatura do vereador em documentos; organizar audiências públicas ou reuniões a serem realizadas pelo vereador na Câmara; ser o interlocutor do parlamentar perante os demais órgãos administrativos da Câmara; responsabilizar pelo recebimento e encaminhamento de pareceres de comissões que o parlamentar integre; coletar dados para embasar a elaboração de proposições; supervisionar a elaboração da agenda do vereador; receber as respostas de proposições do vereador, bem como fiscalizar prazos para tanto; e gestionar perante os órgãos para resposta a proposições de autoria do vereador;
VI – Assessor de Gabinete: serviços pertinentes à secretaria, à agenda e ao atendimento ao público, subsidiar, sob o ponto de vista político e de interesse público, as matérias que estejam em trâmite na Câmara; sugerir pronunciamentos sobre matérias em tramitação no Legislativo ou sobre acontecimentos que afetem a vida da comunidade; agendar, organizar e assessorar o vereador em reuniões e debates externos; representar o parlamentar em reuniões e eventos por determinação daquele; sugerir encaminhamentos e pautas políticas; e encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos perante órgãos externos.
VII – Assessor Legislativo: assessorar as atividades da Presidência de apoio legislativo aos vereadores; assessorar a Presidência, a Mesa Executiva, as Comissões Legislativas, as Frentes Parlamentares, a Procuradoria Jurídica, a Procuradoria Especial da Mulher e as Diretorias em assuntos pertinentes ao escopo dos trabalhos legislativos e político-parlamentar: (Redação alterada pelo art.2º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024) e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.008, de 2 de janeiro de 2020)
a) Área de atuação: Presidência (até 4 cargos):
1. assessorar a Presidência da Câmara Municipal com vistas à disciplina e à organização de seus trabalhos e realizar diligências entre os comandos da Presidência e a interlocução com as Diretorias e Procuradoria Geral;
2. assessorar nas ações e nos relacionamentos de interesse da Presidência, sob o aspecto político-parlamentar, auxiliando no constante aprimoramento e melhoria dos trabalhos da Presidência;
3. auxiliar na elaboração, redação, promoção, revisão e encaminhamento de projetos de lei, requerimentos, indicações, recursos e diligências de autoria do Presidente;
4. assessorar o Presidente no apoio à realização de audiências públicas, debates, encontros, palestras, reuniões, dentre outros, sob o aspecto político-parlamentar; e
5. prestar outras atividades de assessoramento delegadas pelo Presidente.
b) Área de atuação: Mesa Executiva – Vice-Presidência e 1º, 2º e 3º Secretarias (até 4 cargos):
1. assessorar nas ações e relacionamentos de interesse da Mesa Executiva, sob o aspecto político-parlamentar, auxiliando no constante aprimoramento e melhoria de seus trabalhos;
2. auxiliar na elaboração, redação, promoção, revisão e encaminhamento de projetos de lei, requerimentos, indicações, recursos e diligências de autoria da Mesa Executiva;
3. assessorar nas reuniões da Mesa, sob o aspecto político-parlamentar, quando por seus membros solicitados;
4. assessorar nos eventos e solenidades em que façam parte a Mesa Executiva, bem como zelar pelo bom relacionamento político da Mesa;
5. assessorar os membros da Mesa no apoio à realização de audiências públicas, debates, encontros, palestras, reuniões, dentre outros, sob o aspecto político-parlamentar;
6. assessorar os membros da Mesa nas ações e definições sobre viagens dos vereadores, participação em cursos, conferências, congressos, simpósios e/ou similares;
7. assessorar os membros da Mesa sobre todas as matérias e assuntos submetidos à sua consideração, quando solicitados por seus membros; e
8. prestar outras atividades de assessoramento que for determinado pela Mesa Executiva.
c) área de atuação: Comissões Legislativas e Frentes Parlamentares (até 9 cargos): (Redação alterada pelo art.2º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
1. assessorar o Presidente e a Mesa Executiva analisando a pauta de matérias a serem discutidas nas reuniões públicas das Comissões Permanentes, inclusive da Corregedoria e da Comissão de Ética;
2. realizar pesquisas, estudos e promover visitas in loco de natureza político-parlamentar no tocante às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Londrina, indicando a apresentação de proposições para tais fins;
3. auxiliar, articular e promover diligências dentro ou fora do recinto da Câmara, estudos e pesquisas na elaboração de votos, de reuniões públicas e de audiências públicas em apoio às decisões político-parlamentares das Comissões Permanentes; e
4. prestar outras atividades de assessoramento.
d)área de atuação: Procuradoria Especial da Mulher (1 cargo): (Redação acrescida pelo art.2º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
1.prestar assessoria à Procuradoria Especial da Mulher; e
2. auxiliar na organização, registros, atendimentos e nos controles das ações da Procuradoria Especial da Mulher, em conformidade com as competências deste órgão definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina.
§ 4º   A jornada de trabalho do Chefe de Gabinete, do Assessor Parlamentar, do Assessor de Gabinete e do Assessor Legislativo, tanto o de Vereador como o da Presidência, será registrada por meio de Ficha de Controle de Frequência. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 13.008, de 2 de janeiro de 2020)

Art. 2º   A coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Londrina, definido no Capítulo II da Resolução nº 56, de 2 de abril de 2004, caberá ao Controlador Geral, que contará com o auxílio de servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal que possuam os requisitos técnicos para o exercício das funções ali desempenhadas.

Art. 2º-A.   O Diretor Legislativo será responsável pela direção e coordenação da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Londrina, integrada pelos seguintes serviços, departamentos e assessorias: Revisão de Textos, Assessoria Técnico-Legislativa, Assessoria Regimental, Departamento Legislativo, Departamento de Apoio às Comissões, Departamento de Redação Oficial, Departamento de Compilação e Consolidação Legislativa, todos integrantes da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Londrina, conforme Resolução própria. (Redação alterada pelo art.3º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024) - (Anteriormente incluído pelo art. 3º da Lei nº 13.008, de 2 de janeiro de 2020).
Parágrafo único.   Caberá ainda ao Diretor Legislativo:
I – a direção dos órgãos a ele vinculados;
II – o controle e o acesso do protocolo informatizado de pedido de projetos de lei por vereador;
III – a supervisão, o planejamento, a orientação e o controle das atividades do processo legislativo;
IV – a coordenação e orientação das atividades de apoio e assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
V – a coordenação, o planejamento, o controle e a orientação dos trabalhos de atualização, compilação e consolidação da legislação municipal.

Art. 2º-B.   O Diretor de Comunicação e Mídias será responsável pela direção e coordenação dos serviços de Jornalismo, Cerimonial e do Departamento de Multimídia, todos pertencentes à Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Londrina, conforme Resolução própria. (Redação acrescida pelo art.4º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)

Art. 2º-C.   O Diretor Administrativo-Financeiro será responsável pela direção, coordenação, controle e supervisão dos seguintes departamentos:Documentação e Informação, de Informática, de Recursos Humanos, de Administração Predial, Financeiro e de Suprimentos e Patrimônio, todos pertencentes à Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Londrina, conforme Resolução própria. (Redação acrescida pelo art.5º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)

Art. 2º-D.   VETADO

Art. 2º-E.   Ao Controlador, responsável pelo Controle Interno, compete, de acordo com Resolução própria: (Redação acrescida pelo art.7º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
I – supervisionar os trabalhos da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Londrina; (Redação acrescida pelo art. 7º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
II – exercer as responsabilidades estabelecidas pelo art. 70 da Constituição Federal; (Redação acrescida pelo art. 7º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
III – propor medidas de mitigação de riscos e de avaliação de controles que visem tornar a gestão administrativa da Câmara mais eficiente, de modo a obstar o desvio de finalidade; (Redação acrescida pelo art. 7º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
IV – expedir recomendações, no exercício do Controle Interno, relacionadas à eficácia, à eficiência, à economicidade e à transparência; (Redação acrescida pelo art. 7º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
V – primar pela lisura, qualidade, independência e autonomia do Controle Interno. (Redação acrescida pelo art. 7º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)

Art. 2º-F.   Ao Procurador-Geral compete, de acordo com Resolução própria: (Redação acrescida pelo art. 8º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
I – planejar, coordenar e controlar as atividades jurídicas de interesse da Câmara Municipal de Londrina; (Redação acrescida pelo art .8º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
II – assessorar os Vereadores, os órgãos de deliberação político-administrativa e os órgãos de staff da Câmara Municipal de Londrina, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, no cumprimento de suas funções legislativa, fiscalizadora e julgadora; (Redação acrescida pelo art. 8º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
III – representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal de Londrina e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; (Redação acrescida pelo art. 8º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
IV – dirigir os assuntos jurídicos da Câmara Municipal de Londrina e superintender os trabalhos da Procuradoria Legislativa, observando a independência e autonomia funcional dos procuradores legislativos no desenvolvimento de seus trabalhos. (Redação acrescida pelo art. 8º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)

Art. 2º-G.   Ao Diretor-Geral compete, de acordo com Resolução própria: (Redação acrescida pelo art.9º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
I – coordenar os trabalhos das Diretorias, quando exigir atuação conjunta; (Redação acrescida pelo art.9º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
II – assessorar a Mesa Executiva, a Presidência e os Vereadores na sua atuação político-administrativa; (Redação acrescida pelo art.9º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
III – coordenar a elaboração e implementação do planejamento estratégico da CML; (Redação acrescida pelo art.9º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
IV – intermediar a comunicação entre as Diretorias e a Mesa Executiva, a Presidência e os Vereadores; (Redação acrescida pelo art.9º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
V – julgar em grau de recurso as decisões das Diretorias; (Redação acrescida pelo art.9º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
VI – supervisionar e auxiliar os trabalhos administrativos dos Gabinetes, excetuadas as atividades específicas atinentes a Processo Legislativo e político-parlamentares; (Redação acrescida pelo art.9º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
VII – supervisionar os trabalhos das Diretorias, avaliando as metas estabelecidas pela Presidência e Mesa Executiva, excetuadas as atividades específicas atinentes ao Processo Legislativo; (Redação acrescida pelo art.9º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)
VIII – participar das reuniões da Mesa Executiva, informando-a sobre os trabalhos das Diretorias e assessorando na tomada de decisão sobre a administração da Câmara Municipal de Londrina; (Redação acrescida pelo art.9º da Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024)

Art. 2º-H.   Ao Ouvidor da Câmara Municipal de Londrina compete superintender a Ouvidoria Legislativa, realizando atividades de direção, planejamento e orientação para o recebimento, exame e encaminhamento de reclamações, denúncias, sugestões e demais requerimentos dirigidos ao Legislativo Municipal no que concerne aos serviços do órgão, conforme Resolução própria. (Redação acrescida pelo art. 2º da Lei nº 13.792, de 28 de maio de 2024) - (Vide Ato da Mesa nº 4, de 17/4/24) - (Vide Decreto nº 626, de 17/5/24 - JO nº 5202, de 21/5/24, págs. 11 a 18)

Art. 3º   Os valores dos vencimentos iniciais dos cargos efetivos da Parte Permanente da Câmara Municipal de Londrina, definidos no Título II, Capítulo I, da Resolução nº 55, de 25 de março de 2004, são, a partir de abril de 2004, R$ 1.287,77 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), para o cargo de Técnico Legislativo, e R$ 2.407,57 (dois mil, quatrocentos e sete reais e cinqüenta e sete centavos), para a Classe de Gestor Legislativo.
Parágrafo Único.   A evolução salarial do cargo de Técnico Legislativo e a da Classe de Gestor Legislativo compreendem, respectivamente, 30 e 25 níveis, todos com três graus cada nível, e índice intergraus de 1,025000626.

Art. 4º   O valor da Gratificação por Atividade de Gerência – GAG, definida no Título II, Capítulo VI, da Resolução nº 55, de 25 de março de 2004, é de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 5º   Fica concedido aos servidores ativos da Câmara Municipal de Londrina, por prazo indeterminado, o abono mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de janeiro de 2006, para os ocupantes de cargos comissionados, e a partir de junho de 2006, aos ocupantes de cargos efetivos.
§ 1º   O abono de que trata o caput não poderá exceder a 100% do valor dos vencimentos do cargo ocupado pelo servidor.
§ 2º   Em caso de lei concedendo reposição total das perdas salariais, extensiva aos servidores do Legislativo, o abono deixará de ser pago.

Art. 6º   Não se aplica aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Londrina o disposto na Lei nº 5.275, de 17 de dezembro de 1992.

Art. 7º   Retroagindo seus efeitos às datas constantes nos seus artigos 3º e 5º, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 8º da Resolução nº 66, de 16 de dezembro de 2005.



Sala das sessões, 21 de janeiro de 2008.



SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA
              Presidente





Ref.
Projeto de Lei nº 372/2007
Autoria: Mesa Executiva: Sidney Osmundo de Souza, Maria Angela Santini, Orlando Bonilha Soares Proença, Henrique Humberto Mesquita de Almeida Barros e Renato Teixeira Lemes.

Promulgação oriunda de sanção tácita.

ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.792, de 28 de maio de 2024) - (Anteriormente alterada pela Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024, e pela Lei nº 11.411, de 30 de novembro de 2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012).