- Data: 19/06/2000
- Projeto: PL001162000
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
22/06/2000
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 233, Caderno Único, Fl. 2.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 208/2000).
Apoio:
Índice:
Órgãos, administração, altera a Lei Municipal nº 5.496/93, alterada pela Lei nº 7.721/99, Companhia Municipal de Urbanização - COMURB S/A, parque, jardins, manutenção e fiscalização a limpeza pública do Município, vistorias veiculares e técnicas, Lei Federal nº 9.503/97, instalação e manutenção iluminação pública, taxa de publicidade, multas de trânsito, taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, mudança de nome para Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, atribuições.
- Lei nº 8.191, de 19/6/2000.
Súmula:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.496/93 e da Lei nº 7.721/99 (Substitutivo nº 6/2000).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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