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Lei N°: LE135792023

  • Data: 05/05/2023
  • Projeto: PL002492021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 09/05/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4907, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1087/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, CODEL, instituto de desenvolvimento de londrina, rizon indústria de máquinas ltda, lote 23 e 24, parque tecnológico francisco sciarra, gleba ribeirão lindoia, matrícula n° 9.236 e n° 9.237.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras constituída do Lote n° 23 com área de 1.075,89 m² e do Lote n° 24 com área de 1.408,59 m², todos da Quadra 1, situados na Gleba Ribeirão Lindoia, sem benfeitorias, neste Município, e autoriza o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA - CODEL a doar à empresa RIZON INDÚSTRIA DE MAQUINAS LTDA, destinada à implantação da indústria, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/11/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos; e Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_13474065248capadespachoproj_ass.pdf.
25/11/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/02/2022
09/12/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL002492021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_195730183529PL002492021_Justica_Votos.pdf.
09/12/2021Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 18/02/2022
09/12/2021Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 18/02/2022 Prorrogado para: 25/02/2022
09/12/2021Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 18/02/2022 Prorrogado para: 25/02/2022
09/12/2021Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 18/02/2022 Prorrogado para: 04/03/2022
16/02/2022A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002492021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_134556165945PL002492021_Financas_Voto.pdf.
17/02/2022Recebidos e deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_1433970165reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_14332570162reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_1103073429despachoproj_ass.pdf.
22/02/2022Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_13334870164reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_15351279609despachoproj_ass.pdf.
24/02/2022A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002492021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_174851171335PL002492021_PUMA_Voto.pdf.
04/03/2022A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio emite parecer prévio solicitando manifestação da Assessoria Jurídica e do Executivo Municipal.
Documentos:
-Parecer ao PL002492021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_173251181230PL002492021_Desenvolvimento_Voto.pdf.
07/03/2022A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos corrobora parcialmente o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL002492021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_174023171156PL002492021_Fiscalizacao_Votos.pdf.
10/03/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_17465416401512_N012_100322_ass.pdf.
17/03/2022Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 283/2022-DL).
Prazo: 10/04/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_154917PL2492021_Executivo_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_16928ReciboPL2492021.pdf.
21/03/2022Enviado à Assessoria Jurídica para manifestação.
Prazo: 10/04/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_141829PL002492021_AssessoriaJurídica_ass.pdf.
08/04/2022Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica ao projeto.
Documentos:
-respostaof2472022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_17145165448Parecer_57-2022_Projeto-Lei-249-2021_doacao-Rizon-parecer-previo-agronomia_ass.pdf.
12/04/2022Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 42/2022). (Protocolo 396/2022)
Documentos:
-respostaof2832022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_133850396_1_21h27m15s_2022.pdf.
12/04/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 28/04/2022 Prorrogado para: 05/05/2022
28/04/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_14111292369reqparaproj_ass.pdf.
28/04/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_15164492484despachoproj_ass.pdf.
05/05/2022A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002492021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_16850152818PL002492021_Desenvolvimento2_Voto.pdf.
10/05/2022Protocolado e deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta até 10 de junho de 2022.
Prazo: 10/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_14532593356reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_14253293407despachoproj_ass.pdf.
14/06/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta até 30 de julho de 2022.
Prazo: 30/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_13303096259reqparaproj_ass.pdf.
14/06/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_1827696271despachoproj_ass.pdf.
27/07/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por 12 sessões.
Prazo: 08/09/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_15542999268reqparaproj_ass.pdf.
02/08/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_15435199303despachoproj_ass.pdf.
13/09/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por 8 sessões.
Prazo: 06/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_143534102827reqparaproj_ass.pdf.
13/09/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_183452102932despachoproj_ass.pdf.
10/10/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por sete sessões.
Prazo: 02/11/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_135429104477reqparaproj_ass.pdf.
11/10/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_13510104536despachoproj_ass.pdf.
01/11/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 16/11/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_13586106233reqparaproj_ass.pdf.
01/11/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_163841106384despachoproj_ass.pdf.
17/11/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por cinco sessões.
Prazo: 05/12/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_131624107420reqparaproj_ass.pdf.
17/11/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_153049107443despachoproj_ass.pdf.
05/12/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 12/12/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_103820108627reqparaproj_ass.pdf.
06/12/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_194352108748despachoproj_ass.pdf.
13/12/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 21/12/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_133615109344reqparaproj_ass.pdf.
13/12/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_143945109363despachoproj_ass.pdf.
02/02/2023Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por cinco sessões.
Prazo: 20/02/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_13143112042reqparaproj_ass.pdf.
06/02/2023Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_1719112055despachoproj_ass.pdf.
17/02/2023Protocolado requerimento de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 02/03/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_153845113719reqparaproj_ass.pdf.
23/02/2023Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_143917113723despachoproj_ass.pdf.
07/03/2023Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_140171331439_N006_070323_ass.pdf.
07/03/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 16 de março de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 16/03/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_144458115584despachoproj_ass.pdf.
21/03/2023Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
21/03/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 28 de março de 2023.
Prazo: 28/03/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_143830116791reqparaproj_ass.pdf.
22/03/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_151827116798despachoproj_ass.pdf.
30/03/2023Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 06/04/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_143748117742reqparaproj_ass.pdf.
30/03/2023Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_163233117745despachoproj_ass.pdf.
06/04/2023Protocolada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. (Protocolo 468/2023)
Prazo: 18/04/2023Documentos:
-Emenda n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_135636468_1_9h57m50s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_184624118541despachoproj_ass.pdf.
18/04/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002492021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_182720182330PL002492021_Em1_Justica_Voto.pdf.
20/04/2023Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_1371722_N003_200423_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_1374222_N003A_200423_ass.pdf.
20/04/2023Enviado para redação final.
25/04/2023Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_15215PL002492021_RF.pdf.
27/04/2023Aprovada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_13405124_N002_270423_ass.pdf.
02/05/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 23/05/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_145757PL002492021.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002492021_145813PL002492021_recibo.pdf.
12/05/2023Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.579, de 05-05-2023.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE123652015*** REVOGA
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LE056691993*** MENCIONA
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LE092842003*** MENCIONA
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LE109662010*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 249/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 249/2021
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2ª DISCUSSÃO DO PL 249/2021
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1ª DISCUSSÃO DO PL 249/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AO PROJETO DE LEI Nº 249/2021

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