• Data: 13/07/2023
• Projeto: PL001242023

Íntegra:

Publicação da Sanção: 14/07/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4956, caderno único, fls. 1

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 595/2023-GAB )

Apoio:

Índice: Plano Diretor Participativo, prazo máximo, revisão, protocolo, leis municipais, Código Ambiental, Código de Obras, Código de Posturas e Lei de Preservação do Patrimônio Cultural

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 13.339, de 7 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

21/06/2023	Em atenção ao disposto no §5º, do art. 29, da Lei Orgânica do Município, à Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação da admissibilidade de tramitação. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
22/06/2023	Admitida a tramitação do presente projeto e dispensada a tramitação especial. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
22/06/2023	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Documentos: -Capa para efeito de despachosVer
22/06/2023	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 04/08/2023
27/06/2023	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina - CMPGT e realização de Audiência Pública. Documentos: -Parecer ao PL001242023Ver
27/06/2023	Protocolado requerimento de urgência para discussão do Parecer Prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -AnexoVer
27/06/2023	Protocolado requerimento do Líder do Governo que, nos termos do artigos no 159, do Regimento Interno, solicita prazo diferenciado, até a data da realização da Audiência Pública, para a manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – CMPGT. Documentos: -AnexoVer
27/06/2023	Recebido o requerimento do Líder do Governo e encaminhado para deliberação do Plenário. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
27/06/2023	Aprovado requerimento de urgência para discussão do parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -AnexoVer
27/06/2023	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, com prazo diferenciado, na forma do requerimento do Líder do Governo. Documentos: -AnexoVer -Despacho da PresidênciaVer
29/06/2023	Enviado ao Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina - CMPGT para manifestação (Of. nº X/2023-DL). Prazo: 03/07/2023Documentos: -Ver -Ver
29/06/2023	Enviado pedido de realização de audiência pública. Prazo: 03/07/2023Documentos: -Ver
04/07/2023	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina - CMPGT.
04/07/2023	O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 3 de julho de 2023. Documentos: -AtaVer -Despacho da PresidênciaVer
05/07/2023	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 03/08/2023
06/07/2023	Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria. Documentos: -RequerimentoVer
06/07/2023	Aprovado requerimento de urgência para discussão da matéria. Documentos: -AnexoVer
06/07/2023	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PL001242023Ver
06/07/2023	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -AnexoVer
11/07/2023	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -AnexoVer
13/07/2023	Ao Executivo para sanção. Prazo: 03/08/2023Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
20/07/2023	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.617, de 13-07-2023. Documentos: -AnexoVer

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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