| 21/06/2023 | Em atenção ao disposto no §5º, do art. 29, da Lei Orgânica do Município, à Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação da admissibilidade de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 22/06/2023 | Admitida a tramitação do presente projeto e dispensada a tramitação especial.
Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 22/06/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Capa para efeito de despachosVer
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| 22/06/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/08/2023
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| 27/06/2023 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina - CMPGT e realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Parecer ao PL001242023Ver
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| 27/06/2023 | Protocolado requerimento de urgência para discussão do Parecer Prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-AnexoVer
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| 27/06/2023 | Protocolado requerimento do Líder do Governo que, nos termos do artigos no 159, do Regimento Interno, solicita prazo diferenciado, até a data da realização da Audiência Pública, para a manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – CMPGT.
Documentos:
-AnexoVer
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| 27/06/2023 | Recebido o requerimento do Líder do Governo e encaminhado para deliberação do Plenário.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 27/06/2023 | Aprovado requerimento de urgência para discussão do parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-AnexoVer
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| 27/06/2023 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, com prazo diferenciado, na forma do requerimento do Líder do Governo.
Documentos:
-AnexoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 29/06/2023 | Enviado ao Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina - CMPGT para manifestação (Of. nº X/2023-DL).
Prazo: 03/07/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 29/06/2023 | Enviado pedido de realização de audiência pública.
Prazo: 03/07/2023Documentos:
-Ver
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| 04/07/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina - CMPGT.
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| 04/07/2023 | O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 3 de julho de 2023.
Documentos:
-AtaVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 05/07/2023 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/08/2023
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| 06/07/2023 | Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 06/07/2023 | Aprovado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-AnexoVer
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| 06/07/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001242023Ver
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| 06/07/2023 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-AnexoVer
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| 11/07/2023 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-AnexoVer
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| 13/07/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 03/08/2023Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 20/07/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.617, de 13-07-2023.
Documentos:
-AnexoVer
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