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Lei N°: RE000922011

REVOGADA

  • Data: 08/06/2011
  • Projeto: PR000022011

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 09/06/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1582, caderno único, fls. 19 a 21.

Autoria: JACKS APARECIDO DIAS, JOEL GARCIA, LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, JOSÉ ROQUE NETO, JOSÉ ROBERTO FORTINI, ELOIR MARTINS VALENÇA, RENATO TEIXEIRA LEMES e SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA

Apoio:

Índice: Regimento Interno planos códigos estatutos tramitação artigo 234 prazo emendas matérias com tramitação especial

Súmula: Introduz alterações no artigo 234 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina).

Mencionada por outras Leis

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RE001062014*** REVOGA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

07/04/2011- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.4.2011.
27/04/2011- A Comissão de Justiça, considerando o aspecto político que lhe cabe analisar, emite parecer contrário à matéria, por entender que a proposta burocratiza o procedimento, hoje bastante adequado aos projetos de códigos, consolidações, estatutos e planos, em 27.4.2011.
27/04/2011- Enviado para parecer da Mesa Executiva em 27.4.2011.
12/05/2011- A Mesa Executiva, corrobora o parecer técnico exarado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do presente projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta, em 12.5.2011.
17/05/2011- Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 17.5.2011.
24/05/2011- A Comissão de Justiça não se opõe à tramitação da Emenda nº 1, desde que, por óbvio, seja respeitada a regra do artigo 184, § 2º, do Regimento Interno, em 24.5.2011.
26/05/2011- Apresentado Substitutivo nº 1 pela Comissão de Justiça, em 26.5.2011.
31/05/2011- Deferidos requerimentos de retirada de pauta por uma sessão, em 26.5.2011 e em 31.5.2011.
02/06/2011- Apresentado Substitutivo nº 2, já instruído com o parecer favorável da Comissão de Justiça, em 2.6.2011.
02/06/2011- Apresentadas Emendas nºs 2 e 3, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, por entender que a redação do Substitutivo nº 2 é suficientemente adequada, em 2.6.2011.
02/06/2011- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2 e rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3, em 2.6.2011.
07/06/2011- Aprovado em 2ª discussão em 7.6.2011.
08/06/2011- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 92, de 8.6.2011.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Sebastião Raimundo da Silva
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Mesa Executiva
Gerson Moraes de Araújo
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Resultado das Votações

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