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04/05/2021 - 17:13:00

Câmara aprova Programa de Regularização Fundiária Social. Veja resumo da sessão

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A Câmara de Londrina aprovou em segundo turno, durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (4), o projeto de lei (PL) nº 26/2019, que estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). Ao todo, a proposta recebeu cinco emendas e, por isso, segue para elaboração da redação final, antes de ser enviada para sanção do prefeito.

As emendas aprovadas durante a sessão foram propostas pelas vereadoras Lenir de Assis (PT) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB). A emenda nº 2 inseriu a obrigatoriedade de o município implantar infraestrutura básica e áreas de uso público para fins de educação, saúde, assistência social e lazer nos locais onde será realizada regularização fundiária. As emendas nº 3 e 4 retiraram a proibição de participação na regularização fundiária de pessoa que já tenha se beneficiado de programas habitacionais. "Ocorre que milhares de pessoas, há 40, 30 anos, pode ser que já tenham sido contempladas por outro programa [habitacional] e, ao longo de uma vida, acabaram numa ocupação", argumentou Assis. Já a emenda nº 6 adicionou ao texto os objetivos da Reurb-S.

A emenda nº 7 foi retirada de pauta pelas autoras, pois continha texto semelhante ao da emenda nº 3. Já a emenda nº 5 foi rejeitada pelo plenário, pois havia recebido parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Ela previa a substituição dos termos "voluntária e coercitivamente" por "nos termos da lei" no item que tratava da desocupação do imóvel cujo dono já seja proprietário de outro imóvel. 

O projeto de lei havia sido aprovado em primeiro turno no dia 30 de março de 2021 com a emenda nº 1, apresentada pelo Executivo, que retirou a previsão de isenção de taxas de licenciamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das obras de infraestrutura a serem realizadas para regularização fundiária.

O projeto - De autoria do Executivo Municipal, o PL estabelece normas para a regularização de núcleos urbanos informais já consolidados, localizados somente em terrenos que pertençam ao município ou à Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld) e que sejam ocupados predominantemente por população de baixa renda. De acordo com o projeto, poderão participar da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) os núcleos ocupados até 22 de dezembro de 2016, critério já previsto na lei federal nº 13.465/2017. Consta na proposta que no perímetro urbano do município existem mais de 15 núcleos urbanos informais consolidados, ocupados há pelo menos cinco anos. O diretor-presidente da Cohab Londrina, Luiz Cândido de Oliveira, durante a sessão da Câmara, destacou a importância da aprovação do projeto. "Temos 4 mil famílias necessitando deste trabalho que a companhia vem realizando desde a década de 1960 (...). Hoje temos em torno de 7.600 regularizações fundiárias feitas no município", explicou.

Oxigênio – Os parlamentares aprovaram a Indicação nº 1.643/2021, do vereador Giovani Mattos (PSC), que sugere que o Ministério Público e o Procon fiscalizem se a alta no valor do metro cúbico do oxigênio comprado emergencialmente pela Prefeitura de Londrina corresponde a eventual aumento de custos da fornecedora e, em caso de alta excessiva, sugere a aplicação das medidas cabíveis às empresas. "Nós precisamos questionar todos os valores empenhados pela prefeitura, até porque, é o dinheiro da população que está em jogo, ainda mais se tratando de pandemia (...). Uma exploração abusiva deste produto é algo muito triste para a nossa sociedade. O meu questionamento é se realmente o aumento nos custos reflete o que está sendo repassado à nossa prefeitura", afirmou Mattos.

O secretário de gestão pública, Fábio Cavazotti, participou da sessão e explicou que o oxigênio adquirido pela prefeitura é direcionado às Unidades de Pronto-Atendimento (UPA), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e atendimento domiciliar. Segundo ele, o volume consumido aumentou de três para 15 cilindros por semana e esgotou-se o saldo do contrato firmado há 3 anos. Diante disso, a empresa não quis renovar o acordo com o munícipio, que efetuou um contrato emergencial de 6 meses com outra companhia, com valor três vezes alto, mas, segundo ele, ainda dentro da média praticada pelo mercado atualmente. "O que nós conseguimos para este período que estamos vivendo é um preço três vezes acima do que a gente tinha no nosso contrato, mas, eu relembro aos senhores, um contrato que foi assinado 3 anos atrás. Claro que ele tem um reajuste a cada ano, mas a referência de preço dele é uma referência pré-pandemia. [...] A gente foi olhar para as outras cidades e a gente percebeu que, de fato, este é o valor que está sendo praticado hoje", argumentou.

Transporte coletivo – Durante a sessão, os vereadores sustaram a urgência de tramitação do projeto de lei nº 68/2021, que prevê que as empresas do transporte coletivo público devam pagar os empregados prioritariamente. O PL teve a urgência aprovada na sessão do dia 13 de abril, mas não chegou a ser votado, pois foi retirado de pauta pelos autores. Com a sustação da urgência, o projeto de lei foi enviado para a Comissão de Justiça e seguirá os prazos normais de tramitação previstos no Regimento Interno.

Ouvidoria – A convite do vereador Matheus Thum (PP), participou da sessão o ouvidor-geral do Município de Londrina, Alexandre Sanches, que apresentou um balanço do trabalho desenvolvido pela Ouvidoria-Geral e falou sobre a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal nº 13.709/2018). Segundo Sanches, entre os serviços prestados pelo órgão está o atendimento a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação. "Quando o cidadão não consegue a informação que busca no Portal da Transparência, procuramos dar a resposta que ele anseia o mais rápido possível", afirmou. A Ouvidoria, de acordo com ele, também recebe e encaminha elogios e reclamações dos cidadãos sobre serviços públicos e propõe políticas públicas com base nas demandas registradas. "Não aceitamos denúncias anônimas, mas garantimos o sigilo dos dados do denunciante", explicou.

O ouvidor-geral disse que houve aumento dos atendimentos em 2020, quando o órgão recebeu 7.431 manifestações, contra 5.905 em 2019 e 3.966 em 2018. "Quando surgiram os primeiros decretos de medidas restritivas, houve volume grande de denúncias de descumprimentos das normas", explicou. Em 2021, até 30 de abril, foram 2.686 atendimentos feitos pela Ouvidoria-Geral. As manifestações dos cidadãos podem ser feitas presencialmente, por telefone ou pelo site da Prefeitura.

Confira o resumo da sessão:

Obriga as empresas do transporte coletivo público a pagar os empregados prioritariamente (PL nº 68/2021) – Os vereadores sustaram a urgência do projeto de lei, que foi enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
O projeto de lei (PL) de autoria dos vereadores Matheus Thum (PP), Deivid Wisley (Pros), Giovani Mattos (PSC), Chavão (Patriota), Beto Cambará (Podemos), Madureira (PTB), Nantes (PP) e Prof.ª Flávia Cabral (PTB) obriga as concessionárias a darem prioridade para pagamento dos salários dos funcionários em relação a outras despesas, exceto as tributárias. A proposta institui que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) ficará responsável pela fiscalização e, em caso de descumprimento, as empresas poderão responder a processo administrativo que acarretará em multa entre R$ 10 mil e R$ 500 mil, dependendo do período de atraso na quitação dos salários. O PL foi protocolado no dia 12/04/2021, durante a greve dos funcionários das duas empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo em Londrina. Os profissionais alegavam não terem recebido os salários referentes ao mês de abril.

Estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S (PL nº 26/2019) – Aprovado em segunda discussão por unanimidade entre os presentes com as emendas nº 2, 3 e 4, e enviado para redação final. As emendas nº 5 e 6 foram rejeitadas. Confira aqui como votaram os vereadores. (Leia no começo da reportagem)

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Vielas (PI nº 178/2021) – Aprovado - O vereador Nantes (PP) solicita ao prefeito informações sobre a quantidade de vielas existentes no município e quantas foram fechadas ou alienadas. 

Cessão de servidor ao Tiro de Guerra (PI nº 179/2021) – Aprovado – Madureira (PTB) indaga o prefeito se há previsão para designar servidor público municipal para o Tiro de Guerra, em substituição ao funcionário que fazia a manutenção das áreas verdes do local e se aposentou.

Obra em escola municipal (PI nº 180/2021) – Aprovado - Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) requer ao prefeito informações sobre a empresa que vai executar a obra de ampliação da Escola Municipal Norman Prochet. A parlamentar pede ainda o cronograma detalhado, bem como os prazos para início e fim do serviço.

Presas com filhos menores de 12 anos (PI nº 181/2021) – Aprovado - Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicita relação com a quantidade de mulheres presas com filhos menores de 12 anos no município de Londrina.

Depósito irregular de entulhos (PI nº 182/2021) – Aprovado - Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) requer ao diretor-presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) informações relativas à fiscalização e ao número de ocorrências de depósito irregular de entulhos e materiais de construção nas calçadas, no ano de 2021.

Plano de saúde dos servidores municipais (PI nº 183/2021) – Aprovado - Lenir de Assis (PT) solicita ao prefeito informações sobre o Plano de Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Londrina. Também requer detalhes sobre a parceria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Sindserv) e a Unimed, para que servidores filiados ao sindicato possam firmar contrato com a cooperativa.

Acidentes de trabalho (PI nº 184/2021) – Aprovado - Lenir de Assis (PT) requer ao prefeito dados sobre o atendimento de acidentes de trabalho que ocorrem na prefeitura.

Plano de amortização do déficit atuarial dos servidores municipais (PI nº 185/2021) – Aprovado - Lenir de Assis (PT) solicita ao prefeito informações referentes ao plano de amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Londrina, conforme disposto nas leis municipais nº 12.481/2016 e 12.995/2019.

Infraestrutura no Jd. União da Vitória VI (PI nº 190/2021) – Aprovado em regime de urgência - Roberto Fú (PDT) solicita informações ao prefeito sobre a implantação de infraestrutura no Jardim União da Vitória VI. Indaga também se o bairro consta no programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S)

Aplicação de fumacê (PI nº 192/2021) – Aprovado em regime de urgência - Giovani Mattos (PSC) questiona o prefeito se há previsão para aplicação do fumacê em Londrina e solicita a programação de datas e bairros, além do número de casos de dengue neste ano.

Gastos com pacientes com covid-19 internados (PI Nº 120/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo - Giovani Mattos (PSC) solicita ao Prefeito a média dos custos do município com os pacientes com covid-19 internados em enfermaria e em unidades de terapia intensiva (UTI), desde março de 2020 até a presente data. 

Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum: maioria simples. 

INDICAÇÃO
Fiscalização na venda de oxigênio para o município (In nº 1.643/2021) – Aprovada – Giovani Mattos (PSC) indica ao Ministério Público e ao Procon que fiscalizem se a alta no valor do metro cúbico do oxigênio comprado emergencialmente pela Prefeitura de Londrina corresponde a eventual aumento de custos da fornecedora e, em caso de alta excessiva, sugere a aplicação das medidas cabíveis às empresas. O vereador afirma que notícias veiculadas na imprensa local indicam que o município pagará três vezes mais pelo insumo para as unidades de saúde.

Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional. Quórum: maioria simples.

CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR 

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