Na sessão que abriu o segundo período legislativo de 2021, nesta terça-feira (3), a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, em primeiro turno, projeto de lei (PL) da vereadora Daniele Ziober (PP) que autoriza a presença de doulas nas maternidades e nos hospitais de Londrina. Com função prevista no Código Brasileiro de Ocupações (CBO), as doulas são profissionais que acompanham as gestantes antes, durante e após o nascimento do bebê, dando apoio emocional e sugerindo técnicas e exercícios para alívio da dor nos partos normais. Segundo a proposta, as profissionais deverão ter certificação em curso específico para a atividade e a presença delas não poderá se confundir com a do acompanhante, que já é garantido pela lei federal nº 11.108/2005. O PL também proíbe que as instituições façam cobranças adicionais pela presença de doula durante o período de internação.
As penalidades para o descumprimento das regras são advertência, sindicância administrativa e denúncia ao órgão competente. Conforme a autora, a proposta visa ampliar os direitos das gestantes e parturientes, de modo a tornar a experiência do parto mais acolhedora, segura e agradável. Segundo ela, o direito à doula já está previsto em leis de diversos municípios do Paraná, como Curitiba, Ponta Grossa, União da Vitória e Foz do Iguaçu, além de ser objeto de projeto de lei estadual. Ainda segundo Ziober, a atuação da doula durante o parto é reconhecida e estimulada pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Transporte público – Também na sessão desta terça, os vereadores rejeitaram o projeto de lei nº 61/2018. Apresentado em 2018 pelo vereador Roberto Fú (PDT) e pelo vereador da legislatura passada Valdir dos Metalúrgicos, o PL previa a revogação do artigo 2º da lei municipal nº 11.472/2012. A referida lei estabelece a obrigatoriedade de um funcionário na função de motorista e de outro na função de cobrador nos ônibus de transporte coletivo urbano, porém, o artigo 2º delimita a exigência para o horário das 5 às 19 horas, salvo acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Na justificativa, os autores argumentam que a ausência de cobrador prevista em acordo coletivo de trabalho causa transtornos aos usuários, enquanto o acúmulo de funções resulta em problemas de saúde para os motoristas.
"A função do motorista é dirigir, prestar atenção no trânsito, porque ele carrega vidas, em quantidade até além do permitido, o que teremos de discutir. Mas infelizmente esse projeto se tornou polêmico, até porque as empresas de ônibus alegam que ele vai trazer prejuízos [às concessionárias]. Outros falam da modernidade da catraca eletrônica (o que diminui o uso de dinheiro e a necessidade de troco). [...] Tenho falado com alguns cobradores que foram demitidos e muitos não conseguiram trabalho fixo até hoje. [...] Além disso, muitos motoristas se obrigam a cobrar com o ônibus em movimento. Dizem que, se forem parar todas vezes para receber a passagem, provocarão atraso na linha e no final da tarde serão punidos", afirmou o vereador Roberto Fú. Ainda segundo ele, várias pessoas usam o transporte público apenas duas ou três vezes na semana e por isso não têm interesse em fazer o cartão-transporte.
Já os vereadores Madureira (PTB) e Matheus Thum (PP), respectivamente líder e vice-líder do Executivo na Câmara, discursaram contra o projeto, por entenderem que é preciso modernizar o sistema de pagamento, diminuindo o pagamento da passagem com dinheiro, e que o PL provocaria aumento no valor da passagem de ônibus. Madureira ressaltou ainda que a proposta recebeu pareceres contrários das assessorias técnicas da Câmara e das comissões. Segundo o parecer da Assessoria Jurídica do Legislativo, a medida contida no projeto aumentaria o valor com mão de obra, resultando em impacto no valor da tarifa paga pelos usuários. Esse aumento no valor da tarifa também traria impacto nas finanças públicas, com o aumento de despesa da Prefeitura na aquisição de passagens para estudantes beneficiados com o Programa de Transporte Escolar Municipal. Conforme a Assessoria Jurídica e a Controladoria da Câmara, o projeto fere a lei complementar nº 173/2020, que impede a Administração Pública de criar despesa obrigatória de caráter continuado no período da pandemia.
Convidadas – Para marcar a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), instituída pela lei municipal nº 12.398/2016, a Câmara também recebeu nesta terça a neurologista infantil e pediatra Daniela Romanha Correia Godoy e Fabiana Souza de Medeiros. O convite foi feito pelo vereador Jairo Tamura (PL), por meio do requerimento nº 300/2021.
Veja como foram as votações na sessão desta terça (3):
Permite a poda ornamental para determinadas espécies (PL nº 143/2018) – O projeto seria votado em primeiro turno, mas o autor da proposta apresentou a emenda nº 1 e ela foi encaminhada para análise da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. De iniciativa do vereador Roberto Fú (PDT), o projeto de lei altera a redação do artigo 52 do Plano Diretor de Arborização do Município (lei nº 11.996/2013) para permitir a poda de topiaria (poda ornamental), desde que mediante autorização da Secretaria Municipal do Ambiente. A proposta também prevê que a técnica poderá ser utilizada apenas nas espécies que aceitam este tipo de poda e que um laudo técnico ateste que a planta não será prejudicada. O autor argumenta, na justificativa do projeto, que é bastante significativo o número de autuações recebidas por munícipes que desconhecem a proibição deste tipo de poda pela atual legislação e estão sendo penalizados.
Revoga artigo de lei que prevê ausência de cobrador nos ônibus urbanos (PL nº 61/2018) – Rejeitado em primeira discussão, com 12 votos contrários, 5 favoráveis e 2 abstenções (veja aqui como votou cada vereador). Com a rejeição, o projeto foi arquivado.
Autoriza a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto nas maternidades e hospitais de Londrina (PL nº 4/2021) – Aprovado em primeiro turno por unanimidade, com a emenda nº 2 (também por unanimidade). A emenda nº 1 foi rejeitada (veja aqui como votou cada vereador). Agora abre-se o prazo de sete dias úteis para emendas antes do segundo turno. Proposto pela vereadora Daniele Ziober (PP), o PL autoriza que doulas previamente cadastradas ingressem em maternidades e hospitais, públicos e privados, e participem do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, quando solicitado pela parturiente.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto. Em parecer prévio, as comissões de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e de Seguridade Social solicitaram manifestação sobre o projeto a diversa entidades, como o Conselho Regional de Medicina (CRM). O CRM sugeriu aos vereadores que acrescentem um parágrafo ao projeto, para prever que a presença da doula pode ser negada pelo responsável pelo plantão, médico ou enfermeiro em casos excepcionais, como medida de redução de aglomeração e circulação em áreas seguras de contaminação. A Comissão de Seguridade Social corroborou parcialmente o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa da Câmara e manifestou-se favoravelmente ao projeto, com a emenda n° 1, que inclui o parágrafo sugerido pelo CRM. Já a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher votou a favor do projeto com a emenda n° 2, segundo a qual "a proibição de permanência da doula no momento do parto deve ser exceção justificada, simultaneamente, por decreto de estado de emergência ou calamidade pública proibindo expressamente sua permanência e por atestado do médico da parturiente que evidencie a impossibilidade de sua manutenção por razões sanitárias devidamente justificadas". A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se contrariamente à emenda nº 1 e favoravelmente à emenda nº 2.
Revoga lei que autorizou concessão de terreno público pelo Cincão Esporte Clube (PL nº 131/2021) – Aprovado por unanimidade em primeiro turno, com a emenda nº 1 (também aprovada por unanimidade). Agora abre-se o prazo de sete dias úteis para emendas antes do segundo turno. De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei revoga a lei municipal nº 11.370/2011, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 15.352,97 metros quadrados, no Conjunto Habitacional Maria Cecília Serrano de Oliveira, e autorizou sua concessão de direito real de uso ao Cincão Esporte Clube. Na justificativa do PL, o autor afirma que a concessão teve como finalidade a implantação de um estádio de futebol e outros equipamentos públicos voltados à prática de esporte e lazer. As obras deveriam começar até um ano após a publicação da lei e serem concluídas em no máximo dois anos, o que não ocorreu. Além disso, o imóvel foi reservado para as secretarias de Assistência Social e de Educação. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara e manifestou-se favoravelmente ao projeto, com a emenda n° 1, para prever que "em decorrência da revogação de que trata esta Lei, fica revertida a posse ao Município da área de terras descrita no artigo anterior, com as construções, dependências e instalações porventura nela introduzidas".
Denomina Praça Maria Luiza Frederico área pública do Jardim Orion (PL nº 96/2021) – Aprovado em discussão única por unanimidade. Apresentado pelo vereador Matheus Thum (PP), o projeto de lei (PL) denomina Praça Maria Luiza Frederico área pública para esse fim, com 1.191,00 m², localizada no Jardim Orion. Conforme a justificativa do PL, a homenageada era moradora da região e foi professora no Colégio Maria do Rosário Castaldi, no Jardim Bandeirantes. Tinha atuação destacada na comunidade das paróquias Santo Antonio de Pádua e Nossa Senhora da Boa Viagem, tendo sido catequista e coordenadora do movimento RCC. Faleceu em 06/04/2000. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto. A Comissão de Educação, Cultura e Desporto seguiu o parecer técnico e votou a favor da matéria.
Autoriza o município a instalar "QR Code" em placas de obras e serviços públicos, vias e pontos turísticos (PL nº 13/2021) – Aprovados pareceres prévios da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente solicitando manifestação sobre o projeto para as empresas prestadoras de serviços de transporte público municipal; Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Gestão Pública; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU); Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação e Secretaria Municipal de Cultura. De autoria da vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB), o projeto de lei (PL) determina às prestadoras de serviços de transporte coletivo e autoriza o Poder Executivo a instalar o código Quick Response, conhecido pelo termo "QR Code", em placas de obras públicas municipais, estabelecimento de serviços do município, placas identificadoras de ruas e avenidas e principais pontos turísticos da cidade.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
Indígenas e ciganos (PI nº 299/2021) – Aprovado. A vereadora Lu Oliveira (PL) solicita ao prefeito Marcelo Belinati (PP) que encaminhe, com documentação comprobatória, informações referentes à população indígena e cigana no município de Londrina. Entre outras questões, a vereadora requer o número de indígenas que vivem no núcleo urbano, na zona rural e nos distritos de Londrina; quantos são menores de idade; quantas crianças e adolescentes estão matriculados na rede pública de ensino; quais políticas públicas municipais voltadas aos indígenas e se a Casa de Passagem Indígena se encontra ativa, com o número de atendimentos feitos por mês. Também solicita informações sobre acampamentos ciganos registrados no município e políticas públicas direcionadas a essa população.
Procon e superendividamento (PI nº 300/2021) – Aprovado. O vereador Nantes (PP) solicita ao Procon Londrina que informe quais medidas adotará para conscientizar os consumidores, especialmente os idosos, sobre a lei federal 14.181, de 1º de julho de 2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. A nova lei inclui regras de prevenção ao superendividamento do consumidor e prevê audiências de negociação entre devedor e credor.
Imóvel abandonado I (PI nº 301/2021) – Aprovado. O vereador Beto Cambará (Podemos) questiona o prefeito sobre a existência de notificações ao proprietário do imóvel abandonado localizado na Rua do Pelicano, entre os números 733 e 753, no Jardim Paraíso. Em caso de resposta positiva, requer o envio das notificações e das respostas obtidas. Questiona ainda se a propriedade apresenta débitos com o Município.
Imóvel abandonado II (PI nº 302/2021) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicita ao prefeito que informe a quem pertence o imóvel abandonado localizado na Rua Chile, nº 145, em frente da Estação da Copel. A vereadora afirma que o espaço está servindo de moradia para os andarilhos e que, no dia 15 de julho de 2021, uma mulher de 32 anos foi colocada dentro de um buraco no local, após sofrer agressões.
Conjunto Jamile Dequech (PI nº 303/2021) – Aprovado. O vereador Roberto Fú (PDT) pede ao prefeito informações sobre o Conjunto Residencial Jamile Dequech, entre elas o número de unidades construídas e entregues e de quem era a responsabilidade pela instalação de postes padrão no local.
Terreno no Jardim Cristal (PI nº 304/2021) – Aprovado. O vereador Chavão (Patriota) requer ao prefeito que informe se o lote de terras localizado na Rua Edson Fernandes Costa, na esquina com a Rua Emilio Striquer, no Jardim Cristal, é propriedade particular ou pertence ao Município. Caso seja do Município, questiona se há estudo ou projeto destinado para a respectiva área.
Túmulos danificados (PI nº 305/2021) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) questiona qual foi o valor arrecado, entre 01/01/2017 a 23/07/2021, com a taxa de manutenção de túmulos cobrada pela Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf). Também requer informações sobre a aplicação dos recursos e questiona se existe algum tipo de ressarcimento/indenização aos proprietários de túmulos danificados.
Ciclovia no União da Vitória (PI nº 306/2021) – Aprovado. O vereador Chavão (Patriota) requer ao Executivo que informe se há projeto de construção de ciclovia entre o término da Avenida Guilherme de Almeida, no sentido da Rua dos Cozinheiros, no Jardim União da Vitória.
Ultrassonografias (PI nº 307/2021) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) requer ao prefeito informações sobre os aparelhos de ultrassonografia adquiridos pelo Município desde 2017, o número de equipamentos atualmente em funcionamento e sobre os agendamentos de ultrassonografia feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Londrina.
Botão do pânico (PI nº 308/2021) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) questiona o número de botões do pânico ativos em Londrina e quantas ocorrências foram atendidas por meio do equipamento desde 20/11/2020. O botão do pânico foi criado para que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam acionar a polícia, além de poder ser utilizado como meio de prova em eventual instrução criminal. O equipamento aciona uma central de controle, que imediatamente envia uma equipe até o local, além de iniciar a gravação do áudio do ambiente, permitindo aos controladores saber, em tempo real, o que se passa na origem do chamado.
Déficit de aprendizado (PI nº 309/2021) – Aprovado. O vereador Eduardo Tominaga (DEM) pergunta ao prefeito quais projetos e medidas serão adotadas nas escolas municipais a fim de reduzir o déficit de aprendizado dos alunos ocasionado pela pandemia de covid-19. Também questiona se há previsão e/ou estudo de implantação do ensino em tempo integral nas escolas municipais.
Cercamento de área pública (PI nº 310/2021) – Aprovado. A vereadora Lenir de Assis (PT) solicita ao prefeito informações sobre o uso do campo de futebol da Praça Pedro Pezzarini e a proposta de cercamento dessa área.
Centro comunitário (PI nº 311/2021) – Aprovado. O vereador Deivid Wisley (Pros) solicita ao prefeito que informe se há projeto de revitalização do centro comunitário localizado na Rua Marmelos, n° 255.
Erradicação de árvore (PI nº 315/2021) – Aprovado. Apresentado pelo vereador Roberto Fú (PDT) em regime de urgência, solicita ao prefeito que envie informações sobre a
árvore de grande porte localizada na Rua São Luiz, na esquina com a Avenida Leste
Oeste, especificando a espécie e as dimensões. Pede ainda que o Executivo informe se foi realizada vistoria ou se existem solicitações com vistas a possível erradicação da árvore.
Arena esportiva (PI nº 317/2021) – Aprovado. Apresentado pela vereadora Mara Boca Aberta (Pros) em regime de urgência, solicita ao prefeito que informe se há impedimentos para o
andamento da obra de construção de arena esportiva na Rua Ruy Virmond Carnascialli
com a Rua Raul Faria Carneiro, no Jardim Santa Rita I.
INDICAÇÕES
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Passarela (In nº 2.826/2021) – Aprovada. O vereador Roberto Fú (PDT) solicita ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) que informe se há projetos que visem melhorias na passarela localizada na PR-445 com a Avenida Guilherme de Almeida, na região do Parque Ouro Branco.
Energia elétrica no Limoeiro (In nº 2.860/2021) – Aprovada. O vereador Santão (PSC) requer à Companhia Paranaense de Energia (Copel) melhorias no fornecimento de energia elétrica em toda a região da Associação Águas do Periquito, no Limoeiro. Segundo o vereador, o fornecimento não está atendendo adequadamente às 86 famílias que ali residem, com "quedas" constantes de energia.
Redutor de velocidade (In nº 2.902/2021) – Aprovada. O vereador Roberto Fú (PDT) solicita ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) estudos para a implantação de redutor de velocidade na Rua Domingos Biasoni, à frente do nº 65, no Conjunto das Flores, conforme solicitado pela comunidade local.
Fundo eleitoral (In nº 2.924/2021) – Rejeitada. O vereador Santão (PSC) solicita ao deputados federais que providenciem a extinção do "fundo eleitoral".
Modificações em lei (In nº 2.925/2021) – Aprovada. O vereador Santão (PSC) sugere ao governador do Paraná, Ratinho Junior, que altere a lei 6.174/1970, incluindo as contratações por tempo determinado, na forma de Contrato em Regime Especial (CRES), também chamado de PSS, no rol de direitos disponíveis para os servidores estatuários, principalmente no que tange aos atestados médicos para acompanhamento de familiares do contratado, visto que, com o notório crescimento nas contratações no referido regime, a população necessita de amparo legal por parte do Estado, e também, para desempenho digno de suas funções, mesmo sendo por tempo determinado.
Rachaduras (In nº 2.936/2021) – Aprovada. O vereador Roberto Fú (PDT) solicita à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), com urgência, vistoria de engenheiro na Rua Zinia, nº 72, no Parque Ouro Branco, para verificar rachaduras e providenciar os reparos necessários em razão de vazamentos no muro e paredes do imóvel local.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Marcela Campos MTB 6.229 PR
