Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei que busca reforçar no município a fiscalização e a punição de proprietários de veículos barulhentos (PL nº 78/2021) foi aprovado em segundo turno pela Câmara de Londrina na sessão desta terça-feira (5), por unanimidade. O projeto foi aprovado com a emenda nº 5 – dos vereadores Beto Cambará (Podemos), Giovani Mattos (PSC) e Prof.ª Flávia Cabral (PTB) –, que acrescenta à lista dos veículos dispensados do cumprimento da lei aqueles "com som automotivo utilizado para o desempenho de atividades laborais, procissões religiosas, passeatas, manifestações e eventos, todos devidamente autorizados". Outras duas emendas (nºs 3 e 4), apresentadas pela vereadora Lenir de Assis (PT), foram rejeitadas em plenário.
O texto aprovado proíbe a emissão de ruídos acima dos limites previstos em resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) por quaisquer "acessórios, dispositivos, equipamentos ou componentes de veículos automotores" (carros, motos, caminhões, entre outros). Conforme a proposta, será aplicada multa de R$ 500 ao infrator, valor que duplicará em caso de reincidência (nova infração no período de até 12 meses).
A emenda nº 5, que havia recebido parecer favorável da Comissão de Justiça, foi aprovada pelos vereadores. Em sua forma original, o projeto já dispensava do cumprimento da lei, enquanto utilizados ao fim a que se destinam: ambulâncias, veículos de órgãos de segurança pública, veículos militares, veículos de competições devidamente autorizadas, maquinário agrícola e máquinas utilizadas na terraplanagem e pavimentação. A emenda nº 5 incluiu entre as exceções outros casos, como o de veículos que usam som para atividades laborais, como carro da pamonha e do ovo.
Conforme o projeto aprovado, a constatação da infração, a notificação do infrator e a aplicação das respectivas penalidades serão feitas pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Secretaria Municipal do Ambiente e Secretaria Municipal de Defesa Social – neste último caso, por meio da Guarda Municipal de Londrina.
Emendas rejeitadas – Em votação, os parlamentares rejeitaram o recurso ao parecer contrário da Comissão de Justiça às emendas nº 3 e 4, ambas apresentadas pela vereadora Lenir de Assis (PT). A emenda nº 3 especificava que seria proibida a emissão de ruídos "provenientes do conjunto motor e escapamento adulterados de veículos automotores e motocicletas". A Comissão de Justiça emitiu parecer contrário à emenda por entender que ela restringia o objetivo principal do projeto. Em recurso apresentado contra a decisão, a vereadora argumentou que o objetivo da matéria não foi alterado, mas que pretendia readequar o texto para a refletir "a real intenção do autor da propositura, conforme amplamente divulgado por meios oficiais".
A emenda nº 4, por sua vez, previa que a comprovação dos ruídos seria feita com o uso de decibelímetro ou equipamento similar. A Comissão de Justiça emitiu voto contrário por considerar que a fixação do decibelímetro como elemento essencial à medição poderia causar insegurança jurídica, uma vez que nem sempre este equipamento é exigido para a comprovação de infrações de trânsito relacionadas a ruído. Sobre esse assunto, o vereador Santão (PSC), que é policial rodoviário federal, afirmou que a resolução nº 624/2016 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) proíbe veículos de utilizarem equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume, desde que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação. Nesse caso, segundo ele, não é necessário o uso de decibelímetro.
Fim das aulas remotas – Também na tarde desta terça, os parlamentares aprovaram em regime de urgência a Indicação nº 4.041/2021 para que o governador Ratinho Junior (PSD) retome o modelo híbrido de aulas na rede estadual de ensino. A sugestão foi proposta pelos vereadores Madureira, Nantes, Santão, Eduardo Tominaga, Beto Cambará, Prof.ª Flávia Cabral, Jessicão, Lenir de Assis, Lu Oliveira, Mara Boca Aberta, Roberto Fú, Prof.ª Sonia Gimenez e Chavão.
Representantes de pais e mães de alunos de escolas estaduais participaram da sessão para pedir apoio dos vereadores ao retorno do modelo híbrido de aulas. Assinada em 23 de setembro pelo secretário estadual de Saúde, Beto Preto, a resolução 860/2021 prevê que o retorno presencial às atividades de ensino deve ser priorizado nas instituições públicas e privadas do Paraná, com a garantia da modalidade on-line (remota) apenas para os estudantes que estiverem em isolamento, quarentena pela covid-19 ou apresentarem comorbidade.
Segundo Robson de Lacerda Zambroti, pai de aluno da rede estadual de ensino, o governo estadual cortou o acesso às aulas remotas, em uma tentativa de obrigar os responsáveis a enviar os alunos à escola. "O governo cortou o acesso à aula remota e isso nos obriga a enviar nossos filhos à escola, senão eles perderão conteúdo e presença, com consequente reprovação. Queremos que volte o ensino em modo híbrido. Sabemos que há casos de crianças que precisam, sim, do ensino presencial, mas isso deve ocorrer de forma controlada e não com os 35 alunos em sala de aula", criticou. Mãe de outro estudante, Kelly Patrícia dos Santos Cardoso ressaltou que há escolas com mais de mil alunos por período e disse que várias instituições não têm estrutura para comportar todos os alunos com segurança. Segundo ela, há alunos que precisam, sim, das aulas presenciais, mas existem também aqueles com condições de permanecer em casa.
Veja como foram as votações:
Institui o controle da poluição sonora veicular em Londrina (PL nº 78/2021) – Com 18 votos, os vereadores rejeitaram recurso da vereadora Lenir de Assis (PT) ao parecer contrário da Comissão de Justiça às emendas nºs 3 e 4, propostas pela vereadora (veja aqui e aqui como votou cada parlamentar). Em seguida, os parlamentares aprovaram o projeto em segunda discussão, por unanimidade, com a emenda nº 5 (veja aqui como votou cada parlamentar), dos vereadores Beto Cambará (Podemos), Giovani Mattos (PSC) e Prof.ª Flávia Cabral (PTB). O PL vai agora para redação final.
Institui o Dia do Comerciante no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina (PL nº 152/2021) – Aprovado em primeira discussão por unanimidade. Apresentado pelo vereador Eduardo Tominaga (DEM), o projeto de lei prevê que a data será comemorada anualmente no dia 16 de julho.
Institui Semana Municipal de Combate ao Aborto e em Defesa da Vida no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina (PL nº 146/2021) – Aprovado em primeira discussão por unanimidade. Proposto pelo vereador Giovani Mattos (PSC), o projeto de lei dispõe que a semana será celebrada anualmente em dezembro. Conforme a proposta, na ocasião, poderão ser realizadas palestras, seminários e eventos sobre o tema. Segundo o autor, o mês foi escolhido como ato de repúdio à aprovação pelo Senado argentino de lei que autoriza o aborto até a 14ª semana de gestação.
Institui a Semana dos Profissionais de Saúde Pública e Privada no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina (PL nº 165/2021) – Aprovado em primeira discussão por unanimidade. O projeto de lei, de autoria da vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), define que a semana será celebrada anualmente na primeira semana do mês de agosto, pois no dia 5 deste mês comemora-se o Dia Nacional da Saúde.
Institui o Dia Municipal do Rock no Calendário Oficial do Município de Londrina (PL nº 166/2021) – Aprovado em primeira discussão por unanimidade. Proposto pela vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB), o projeto de lei define que a data será celebrada anualmente em 13 de julho. O dia faz remissão ao 13 de julho de 1985, quando foi realizado o festival de rock Live Aid, com a participação de bandas e artistas ícones deste estilo musical, como Paul McCartney, Queen e U2.
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - Cindepar (PL nº 168/2021) – Aprovado em primeira discussão por unanimidade. De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei ratifica as modificações inseridas pelo segundo termo de aditamento ao Protocolo de Intenções do consórcio, firmado entre o Município de Londrina e o Cindepar mediante autorização da lei municipal n° 12.539/2017, visando promover ações na área de infraestrutura e de desenvolvimento urbano. O PL também ratifica a sétima alteração do Estatuto/Contrato do Cindepar. Conforme a justificativa da matéria, as mudanças foram aprovadas em assembleia geral, no dia 18 de março de 2019, pelos representantes dos municípios consorciados, com o objetivo de melhorar o desempenho das atividades do Cindepar. Entre as modificações aprovadas pelos integrantes do consórcio está a inclusão da possibilidade de pavimentação de vias rurais. A Prefeitura de Londrina afirma também que a ratificação mediante lei é exigência do artigo 12, da lei federal nº 11.107/2005, que trata das normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Cria e denomina o Centro de Educação Infantil Professora Gislaine Gomedi a ser implantado no Residencial Moradas de Portugal (PL nº 162/2021) – Aprovado em discussão única, com 18 votos favoráveis e 1 abstenção (veja aqui como votou cada vereador). Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto de lei cria Centro de Educação Infantil (CEI) a ser implantado no Residencial Moradas de Portugal, região Norte de Londrina, para atender a demanda escolar desse loteamento e do Residencial Vista Bela. Para o funcionamento da unidade escolar, a Administração Municipal definiu pelo atendimento via parceria com instituição filantrópica conveniada, a ser escolhida por chamamento público. Conforme a justificativa do PL, a intenção é democratizar o acesso à educação infantil diante do deficit de vagas nestes bairros.
Autoriza a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade (PL nº 150/2021) – Aprovado parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência requisitando manifestação dos seguintes órgãos públicos e entidades: Secretaria Municipal de Gestão Pública; Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia; Secretaria Municipal de Governo; Fundação de Esportes de Londrina (FEL); Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel); Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul); Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon); Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região (Sincoval); Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil); e Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas em Londrina (Sebrae). O projeto de lei é do vereador Giovani Mattos (PSC).
Obriga as empresas concessionárias do transporte coletivo público de Londrina a efetuar de forma prioritária o pagamento dos empregados (PL nº 68/2021) – Aprovado parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência solicitando manifestação do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina; Transportes Coletivos Grande Londrina; Londrina Sul Transporte Coletivo; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU); Secretaria Municipal de Governo; e Conselho Municipal de Transporte de Londrina. O PL é assinado pelos vereadores Matheus Thum (PP), Madureira (PTB), Chavão (Patriota), Beto Cambará (Podemos), Deivid Wisley (Pros), Nantes (PP), Giovani Mattos (PSC) e Prof.ª Flávia Cabral (PTB).
Institui o Alerta para Resgate de Pessoas e estabelece a política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças, adolescentes ou qualquer outra pessoa (PL nº 183/2021) – Aprovado parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando manifestação do Executivo Municipal, da autora do projeto de lei, do Ministério Público do Paraná, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O PL é da vereadora Jessicão (PP).
Revoga a lei municipal nº 9.384/2004, que concedeu três terrenos à Associação Londrinense Interdisciplinar de Aids - Alia (PL nº 184/2021) – Aprovado parecer prévio da Comissão de Justiça requerendo manifestação do Executivo Municipal, da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Londrina e da Associação Londrinense Interdisciplinar de Aids (Alia). O PL foi apresentado pelo Executivo Municipal.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
Alterações em linhas de ônibus (PI nº 416/2021) – Aprovado. A vereadora Jessicão (PP) solicita ao prefeito informações sobre as alterações nas linhas de ônibus 931 e 420.
Merenda escolar (PI nº 417/2021) - Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) requer ao Executivo Municipal informações sobre o fornecimento de alimentos para a rede municipal de ensino.
Imóvel (PI nº 419/2021) - Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) indaga ao prefeito se o imóvel localizado na Rua Venezuela, nº 210, na Vila Brasil, é de propriedade do município e se existe projeto para sua utilização.
Centro de Educação Infantil (PI nº 422/2021) – Aprovado. O vereador Giovani Mattos (PSC) questiona o Executivo se existe estudo para municipalizar o Centro de Educação Infantil Alaide Fausto Souza.
Atendimento das UPAs (PI nº 425/2021) – Aprovado em urgência. A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) solicita ao prefeito informações sobre os atendimentos realizados pelas Unidades de Pronto Atendimento e sobre a transferência de pacientes aos hospitais da cidade.
INDICAÇÕES
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Proibição de certificado de vacinação (In nº 3.974/2021) – Aprovada. Os vereadores Santão (PSC), Giovani Mattos (PSC) e Jessicão (PP) solicitam ao prefeito Marcelo Belinati (PP) que encaminhe à Câmara de Londrina projeto de lei para proibir que estabelecimentos comerciais cobrem da população certificado de vacinação (passaporte da vacina) de qualquer doença transmissível para se adentrar aos locais, sob pena de multa de R$ 5 mil.
Reabertura do Jardim Botânico (In nº 3.975/2021) – Aprovada. Os vereadores Matheus Thum (PP) e Lu Oliveira (PL) requerem ao governador Ratinho Junior (PSD) que determine a reabertura do Jardim Botânico de Londrina, pois atualmente não há decreto municipal ou estadual restringindo a abertura de parques públicos.
Anfiteatro do Zerão (In nº 3.976/2021) – Aprovada. A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) solicita à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Sercomtel Iluminação que providenciem a religação do padrão de energia localizado no Anfiteatro do Zerão.
Patrulhamento (In nº 3.977/2021) – Aprovada. O vereador Emanoel Gomes (Republicanos) requer ao comandante do 5° Batalhão de Polícia Militar do Paraná que determine a realização de patrulhamento nas ruas José Roque Salton e Luiz Lerco, localizadas no Bairro Terra Bonita.
Aulas híbridas (In nº 4.041/2021) - Aprovada em urgência – Os vereadores Madureira, Nantes, Santão, Eduardo Tominaga, Beto Cambará, Prof.ª Flávia Cabral, Jessicão, Lenir de Assis, Lu Oliveira, Mara Boca Aberta, Roberto Fú, Prof.ª Sonia Gimenez e Chavão requerem ao governador Ratinho Junior que avalie a possibilidade de alteração da Resolução da SESA nº 860 de 23/09/2021, possibilitando que os pais de alunos possam optar pela modalidade de ensino remoto ou híbrido, ao menos até o final deste ano letivo, ou até que todos os alunos estejam com ciclo vacinal completo contra a covid-19.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Marcela Campos MTB 6.229PR
