Nesta terça-feira (9), a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em primeiro turno, na forma do substitutivo nº 1, o projeto de lei (PL) nº 107/2023, proposto pelo vereador Giovani Mattos (PSD), que visa estabelecer critérios diferenciados para a correção de provas discursivas e de redação de candidatos surdos ou com deficiência auditiva em concursos públicos e testes seletivos realizados pelo Município de Londrina, garantindo equidade de tratamento.
O PL altera a lei municipal nº 7.780/1999, que reconhece oficialmente em Londrina, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras). O objetivo do projeto 107/2023 é incluir nessa lei a previsão de que “deverão ser instituídos critérios que valorizem o aspecto semântico e sintático, em detrimento do aspecto estrutural da linguagem, fazendo-se a distinção entre ‘conhecimento’ e ‘desempenho linguístico’”. Isso porque a Língua Brasileira de Sinais, utilizada pelos surdos, possui estrutura diferente da Língua Portuguesa, que é a língua cobrada nos concursos públicos.
A proposta também indica que os concursos públicos realizados pelo Município de Londrina deverão prever a disponibilização de intérpretes de Libras para a correção das provas dos candidatos surdos ou com deficiência auditiva que solicitarem o serviço no prazo previsto em edital. “Tivemos reunião com a Associação dos Surdos de Londrina e eles nos passaram algumas dificuldades que têm na hora de redigirem redações nos concursos. A língua primeira dos surdos é a Libras, cujo processo de raciocínio é diferente do da língua portuguesa comum. Uma pessoa que não entende isso, se for corrigir a redação do surdo, vai dizer que ele escreveu errado, fora da ordem de escrita. O profissional de Libras está apto a compreender essas diferenças”, explicou Giovani Mattos.
Professora de cursinho preparatório para concursos, a vereadora Profª Flávia Cabral (PP) ressaltou a importância de garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, tenham igualdade de oportunidades. “A sintaxe da Libras é diferente da sintaxe da língua portuguesa. […] Não podemos penalizar o candidato que tenha o conhecimento, mas a forma de expressão desse conhecimento seja diferenciada. É um projeto necessário. A intenção é que essas pessoas deixem de ser invisíveis diante da sociedade”, defendeu Cabral.
O texto substitutivo apresentado foi elaborado considerando sugestões da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e buscando conformidade com a lei estadual nº 18.419/2015. Após a aprovação em primeiro turno, abre-se agora um prazo regimental de sete dias úteis para a apresentação de eventuais emendas (mudanças no texto) antes da votação em segundo turno.
Veja como foram as votações na sessão desta quinta (11):
Desafeta área de terras da Codel e autoriza sua doação à empresa Kobratec Indústria e Tecnologia (PL nº 259/2021) – Aprovado em segunda discussão, na forma do substitutivo nº 1 e com a emenda nº 4 (Veja aqui como foi a votação do substitutivo e aqui, da emenda). Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei desafeta de uso comum do povo e/ou especial, três áreas de terras totalizando 3.452,58 m², no Parque Tecnológico Francisco Sciarra, sem benfeitorias, de propriedade do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), e autoriza sua doação à empresa Kobratec Indústria e Tecnologia Eireli, que produz produtos químicos. No imóvel a empresa deverá construir 2.000 m² de área para contemplar a sede da companhia e sua linha de produção, e manter, no mínimo, 14 empregos diretos no Município de Londrina pelo período de 10 anos. Após aprovação em primeiro turno, o Executivo apresentou a emenda nº 4, para transferir o envio anual de documentos comprobatórios referentes à manutenção do mínimo de empregos diretos, da Secretaria de Governo para o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel).
Estabelece que a correção de provas discursivas de concursos públicos promovidos no município de Londrina será realizada por intérprete de Libras (PL nº 107/2023) – Aprovado em primeira discussão (Veja aqui como votou cada vereador). Aberto prazo de sete dias úteis para emendas antes do segundo turno de deliberação.
Denomina Rua David de Oliveira Gouvea a área pública do Jardim Angra dos Reis (PL nº 22/2024) – Aprovado em discussão única (Veja aqui como votou cada vereador). Proposto pelo vereador Nantes (PL), o projeto de lei dá nome à atual Rua 04 do Jardim Angra dos Reis, da Gleba Jacutinga. agropecuária.
Denomina Dr. Placido Arrabal a nova Unidade de Pronto Atendimento em construção na Zona Sul de Londrina (PL nº 27/2024) – Aprovado em discussão única (Veja aqui como votou cada vereador). Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei dá nome à UPA a ser implantada na Avenida Guilherme de Almeida.
Dispõe sobre a destinação de ônibus do transporte coletivo urbano para as secretarias municipais (PL nº 39/2024) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votaram o parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). Apresentado pela vereadora Mara Boca Aberta (Podemos), o projeto de lei (PL) estabelece que, por ocasião da renovação da frota de ônibus do transporte coletivo urbano, os veículos substituídos poderão ser cedidos às secretarias municipais, caso haja interesse destas, para atividades institucionais. A manutenção, o abastecimento e as demais despesas relacionadas à operação dos ônibus cedidos serão de responsabilidade da secretaria beneficiada.
Inclui sensor de monitoramento de glicemia na lista de insumos de fornecimento gratuito na Rede Municipal de Saúde (PL nº 201/2023) – Aprovada prorrogação de prazo para resposta a parecer prévio. Os parlamentares votaram a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Governo. De autoria da vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei (PL) altera a lei municipal nº 8.802/2002, que assegura o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e ao controle de diabetes pela Rede Municipal de Saúde, para incluir o sensor para monitoramento de glicemia (Senso Libre) na relação de itens fornecidos gratuitamente nas Unidades Básicas de Saúde.
Institui o Código de Obras e Edificações de Londrina (PL nº 234/2023) – Aprovada prorrogação de prazo para resposta a parecer prévio. Os vereadores e as vereadoras votaram a solicitação de prorrogação de prazo até 23 de abril para manifestação do Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina (CMPGT). De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o PL revoga a lei nº 11.381/2011 e institui o novo Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, o qual tem como função principal estabelecer as normativas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Institui o Código de Posturas do Município de Londrina (PL nº 235/2023) - Aprovada prorrogação de prazo para resposta a parecer prévio. Os vereadores e as vereadoras votaram a solicitação de prorrogação de prazo até 23 de abril para manifestação do Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina (CMPGT). O projeto de lei (PL) nº 235/2023, de autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), institui o novo Código de Posturas do Município de Londrina, revogando a lei municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011. O Código de Posturas regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, com a finalidade de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública na cidade.
Estabelece parâmetros de parcelamento do solo, infraestrutura, uso e ocupação do solo da Área de Expansão Urbana de Interesse Social – AEU-IS (PL nº 26/2024) - Aprovada prorrogação de prazo para resposta a parecer prévio. Os vereadores e as vereadoras votaram a solicitação de prorrogação de prazo até 23 de abril para manifestação do Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina (CMPGT). Apresentado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei tem como objetivo regulamentar o artigo 19 da lei municipal nº 13.718/2023, que estabeleceu a Divisão Territorial do Município de Londrina, especialmente no que diz respeito às áreas de expansão urbana com interesse social (AEU-IS). Essa delimitação foi feita, segundo o PL, visando proporcionar acesso a moradia digna para famílias de baixa renda, buscando equilibrar as demandas econômico-financeiras dos empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS).
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
Pavimentação da Rua Constantino Pialarisse (PI nº 197/2024) – Aprovado. O vereador Roberto Fú (PL) solicita ao Executivo Municipal informações e documentos comprobatórios sobre a pavimentação asfáltica da Rua Constantino Pialarisse, esclarecendo responsabilidades pela execução do trecho, origem da contrapartida recebida para a obra, eventuais parcelamentos dos lotes que margeiam a rua e doações de área.
Manutenção da Estrada Velha da Warta (PI nº 198/2024) – Aprovado. O vereador Nantes (PL) requer ao prefeito informações sobre a manutenção da Estrada Velha da Warta, abordando medidas adotadas, material utilizado, existência de projeto de pavimentação asfáltica ou justificativas para a ausência da previsão.
Duplicação da Marginal da PR-445 (PI nº 199/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicita ao Executivo Municipal informações sobre a duplicação da marginal da PR-445, abordando estado atual do projeto, cronograma para conclusão, empresas envolvidas, medidas para minimizar impactos no tráfego, melhorias previstas, fonte de recursos, desafios enfrentados, e prazos inicial e atual para a conclusão da obra, além de eventual envolvimento da comunidade na tomada de decisões.
Reconstrução do Terminal Acapulco (PI nº 200/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) requer ao prefeito informações sobre a reconstrução do Terminal Acapulco, abordando estado atual da obra, desafios enfrentados, medidas para resistência às intempéries, melhorias implementadas, critérios de seleção de empresas, duração e custo da obra, prazos de entrega inicial e atual, planos para manutenção do espaço, e eventual impacto na economia local e regional, além de envolvimento da comunidade na tomada de decisões.
Parque Arthur Thomas (PI nº 201/2024) – Aprovado em urgência. O vereador Roberto Fú solicita ao prefeito informações sobre as obras de revitalização do Parque Arthur Thomas, abrangendo as obras planejadas, investimento e fonte de recursos, previsão de conclusão e detalhes sobre o cercamento da Rua da Natureza até a Rua Pádua no Jardim Piza.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Marcela Campos MTB 6.229PR
