Atenção. Seu browser não suporta JavaScript!
Acompanhe ao Vivo
Cidadania Web Mail Intranet

Notícias

18/05/2020 - 18:38:00

Comissão de Justiça segue parecer jurídico e rejeita alteração de salário em ano eleitoral

email
1
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina, em reunião remota realizada na tarde desta segunda-feira (18), rejeitou o projeto de lei (PL 69/2020), de autoria do vereador Guilherme Belinati (PP), que prevê a redução de 30% do subsídio mensal dos vereadores e o repasse da diferença para o Hospital Universitário (HU) de Londrina. Todos os cinco integrantes da comissão apresentaram voto contrário ao PL, o que, de acordo com o Regimento Interno da Casa, acarreta em rejeição à proposta. 

Os vereadores da Comissão de Justiça acataram o parecer da Assessoria Jurídica, que indicou que o projeto de lei não respeita as regras de iniciativa para sua propositura. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Londrina, somente a Mesa Executiva da Casa tem competência para propor matérias sobre a fixação dos subsídios de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários. 

O parecer da Assessoria Jurídica ainda afirmou que, conforme as regras da Constituição Federal, os vencimentos dos vereadores serão fixados pelas Câmaras Municipais somente para a legislatura seguinte, chamado de princípio da anterioridade. O documento cita entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que consideram como proibida a atual legislatura alterar sua remuneração, ainda que para corrigi-la. "Somente admite-se alguma exceção à regra da anterioridade da legislatura quando se trata de hipótese em que é preciso diminuir os gastos com folha de pagamento para atendimento aos limites constitucionais ou da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por exemplo. Fora disso, mesmo que para diminuição, incide a regra mencionada [da proibição]", exemplificou o parecer jurídico.

A Comissão de Justiça analisa a constitucionalidade e a legalidade do projeto de lei, sem entrar no mérito. O relator do projeto de lei, vereador Jairo Tamura (PL), ao apresentar o voto durante a reunião pública da comissão, afirmou que, mesmo com a rejeição à proposta, os vereadores que quiserem podem ajudar o Hospital Universitário ou outra instituição. "Basta a cada interessado, como o autor da proposta, fazer a doação diretamente, dispondo de seus ganhos como lhe convier, sem que seja preciso, por isso, editar uma lei, desde que atento aos limites legais para a conduta e não implicando em violação do Código Eleitoral", argumentou.

O vereador Guilherme Belinati, autor do projeto de lei, disse que vai recorrer da decisão da Comissão de Justiça. "Vou recorrer ao plenário e vou recorrer também à Mesa [Executiva] e à Presidência da Casa, solicitando para que eles apresentem um projeto igual a este, sendo que cabe a eles apresentarem, segundo a discussão da Comissão de Justiça. Vou fazer essa proposta e aguardar o posicionamento para ver quais serão os próximos passos a serem tomados", disse.

Conforme o Regimento Interno, o autor da proposta tem 30 dias para apresentar recurso ao plenário. São necessários os votos de dois terços dos membros da Casa, ou seja, 13 vereadores, para que o parecer que rejeitou o projeto seja derrubado e ele prossiga para as demais comissões. Caso contrário, a proposta será arquivada.

Cópia de prontuário – Durante a reunião da Comissão de Justiça, outro projeto de lei recebeu voto contrário, o PL 148/2018, proposto pelo ex-vereador Valdir dos Metalúrgicos e dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico e exames complementares aos pacientes, pelas unidades de saúde públicas e privadas. Os parlamentares da comissão acataram o parecer da Assessoria Jurídica que afirmou que há vício de iniciativa, ou seja, os vereadores não poderiam impor obrigações à prefeitura. "Legislativo não pode determinar ao Executivo que faça ou se abstenha de fazer determinada ação. É por conta disso que a jurisprudência tem declarado a inconstitucionalidade de leis municipais de iniciativa parlamentar que interferem na gestão administrativa natural do Executivo, sempre por entender que há violação da regra da separação de poderes", afirmou o parecer. 

CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Funcionamento: 13h às 19h. Fones: (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR Fotografia DP Torrecillas Fotojornalismo

Galeria de Imagens

Enviar Notícia

Brasão da Câmara Municipal de Londrina
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Caiçaras Londrina / PR - 86015-903
PABX
(43) 3374-1300