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19/02/2021 - 15:14:00

Em cumprimento a decisão do TJ, Câmara suspende tramitação do Plano Diretor

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A tramitação do projeto da Lei Geral do Plano Diretor (PL nº 207/2018) foi interrompida até o dia 2 de abril, por solicitação da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina (CML), para cumprir a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que proibiu a realização de audiência pública sobre o tema em virtude da pandemia de covid-19. A suspensão foi lida em plenário e deferida pelo presidente da CML, vereador Jairo Tamura (PL), na sessão da última terça-feira (16). "Tivemos uma decisão liminar, em dezembro de 2020, numa ação civil pública proposta pelo Ministério Público [do Paraná], que cancelou as audiências públicas do Plano Diretor. Foi especificamente por causa disso que a Mesa Executiva, na vigência da liminar, suspendeu a tramitação, para respeitar e cumprir a decisão judicial", explicou.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Londrina havia marcado audiências públicas nos dias 14, 15 e 16 de dezembro de 2020, exclusivamente para discutir as emendas apresentadas ao projeto de lei (PL) do Plano Diretor. Por causa da pandemia, as reuniões seriam realizadas em formato híbrido, com a população participando das galerias da Câmara (com limite de pessoas e respeitando as regras de distanciamento social) e remotamente, via aplicativo de videoconferência.

Durante a tramitação na CML, duas audiências públicas haviam sido realizadas. Em 9 de dezembro de 2019, de forma presencial, foram discutidas a constitucionalidade e legalidade da proposta. Já em 3 de julho de 2020 houve debate a respeito do mérito do projeto de lei, por meio de videoconferência.

A realização de uma terceira rodada de audiências públicas foi considerada necessária pela Procuradoria Jurídica da Casa, por exigência do Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001). O procurador jurídico da CML, Miguel Aranega Garcia, argumentou que as 107 emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara alteram de forma significativa o texto original do projeto de lei e, por isso, é essencial que haja debate com a população. "A lei que trata da tramitação do Plano Diretor [Estatuto da Cidade] exige a realização de audiência pública todas as vezes em que há alteração significativa no projeto. Neste caso, várias emendas foram feitas neste PL e há necessidade de realização por uma questão de cumprimento da lei, justamente para trazer ao público as emendas que foram protocoladas, originárias muitas delas de audiências públicas anteriores. Logicamente, há um processo judicial que impede a realização das audiências públicas", afirmou.

Cronologia – No dia 10 de dezembro, a Mesa Executiva da Câmara decidiu cancelar as audiências públicas dos dias 14, 15 e 16 de dezembro em virtude de recomendação administrativa do Ministério Público do Estado do Paraná e do decreto estadual 6.294 de 3 de dezembro de 2020, que havia proibido eventos presenciais com grupos de mais de 10 pessoas.

Como a Promotoria havia ingressado com ação civil pública na Justiça sobre o tema, no dia 11 de dezembro, o magistrado Bruno Régio Pegoraro, em decisão liminar expedida no plantão judiciário, autorizou a Câmara Municipal de Londrina a realizar audiências públicas em formato híbrido. Na sentença, o juiz considerou que, de forma virtual, a população teria condições de participar e manifestar a vontade livremente, permitindo um amplo debate do tema. Citou ainda que outras instituições, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, realizam sessões virtuais, sem contestação sobre a validade dos atos e participação da população. Como aval do Judiciário, a Mesa Executiva da CML remarcou as audiências públicas para as datas inicialmente previstas.

Contudo, no dia 12 de dezembro, em segunda instância e também de forma liminar, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a suspensão das audiências públicas, por considerar que o processo legislativo poderia ser afetado pela "inexpressiva participação dos que não têm acesso aos meios digitais" e porque haveria risco de contaminação por covid-19 aos que se apresentassem à audiência presencial. Desta forma, os eventos foram cancelados pela Mesa Executiva da Câmara.

Em relação à liminar, a Procuradoria Jurídica da CML aguarda o julgamento do recurso apresentado ao TJ-PR. No caso da ação civil pública, que tramita em primeira instância, apresentou contestação e aguarda sentença de mérito.

CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR 

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