Dois projetos de lei (PLs) foram aprovados em segundo turno na sessão desta terça-feira (8) da Câmara Municipal de Londrina, entre eles o que determina que a Prefeitura realize reunião com entidades de empregados e empregadores do segundo setor (iniciativa privada) antes de restringir o funcionamento de estabelecimentos por causa da covid-19. Apresentado pela vereadora Jessicão (PP), o PL nº 29/2021 recebeu 17 votos favoráveis.
Conforme a proposta, a reunião precisa ser realizada entre 96 horas e 48 horas antes de qualquer determinação de fechamento ou restrição de horário de atendimento. Deverão ser convidados empresários cujas atividades serão afetadas pelas medidas restritivas, além de três parlamentares da Câmara Municipal de Londrina, designados pelo presidente do Legislativo. Ainda de acordo com o PL, a reunião deverá ser gravada e transmitida em tempo real, via rede mundial de computadores, possibilitando a participação e manifestação dos representantes de forma presencial e virtual. No encontro, deverão ser apresentados os embasamentos técnicos e científicos de saúde pública que justifiquem a decretação das medidas.
"É necessário que tenha essa reunião para que os comerciantes e empresários possam se preparar com tempo hábil. Vai fechar? Tudo bem, com os estudos comprovando a necessidade de fechar. Só que daí essas pessoas não estocam, não investem o seu capital de giro em cima de estoque. O projeto vem para respeitar o comerciante e o empresário da cidade de Londrina caso novamente nossos políticos queiram implementar um lockdown", defendeu a vereadora Jessicão. Ainda segundo a parlamentar, o projeto foi apresentado no começo do ano passado, mas dificuldades políticas acabaram atrasando a tramitação.
Meio ambiente – Também nesta terça os vereadores aprovaram, com 16 votos, o PL nº 176/2021, da vereadora Lenir de Assis (PT), que institui em Londrina as Soluções Baseadas na Natureza (SBN) para enfrentamento das mudanças climáticas. Segundo a vereadora, as SBN são ações que utilizam recursos naturais para a solução de problemas urbanos, como calor excessivo, insegurança alimentar e impermeabilização do solo. "O que precisamos é investir em projetos inovadores, inteligentes, que visem ao aproveitamento da natureza", afirmou.
Entre essas ações, Lenir de Assis citou as hortas urbanas, os corredores verdes e os jardins de chuva, utilizados no município de São Paulo para reter água e minimizar os efeitos de enchentes e alagamentos.
Confira como foram as votações:
Impede a decretação de fechamento de estabelecimentos em decorrência da covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados (PL nº 29/2021) – Aprovado em segundo turno, com 17 votos favoráveis e 1 contrário, e enviado ao Executivo para sanção (Veja aqui como votou cada vereador).De autoria da vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei (PL), foi aprovado na forma do substitutivo n º 1.
Institui as Soluções Baseadas na Natureza (SBN) enquanto instrumento de enfrentamento às mudanças climáticas (PL nº 176/2021) – Aprovado em segundo turno com 16 votos favoráveis e 1 contrário, e enviado ao Executivo para sanção (Veja aqui como votou cada vereador). De autoria da vereadora Lenir de Assis (PT), o projeto de lei (PL) institui as Soluções Baseadas na Natureza (SBN) enquanto instrumento de enfrentamento às mudanças climáticas no Município de Londrina.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
Iluminação pública (PI nº 15/2022) – Aprovado. O vereador Nantes (PP) solicita ao prefeito Marcelo Belinati (PP) informações sobre a implantação de iluminação pública na Rodovia Mábio Gonçalves Palhano, no trecho entre o Patrimônio Espírito Santo e o trevo entre a Rodovia Luis Beraldi (Estrada da Cegonha) e a Estrada Saltinho (referência "Venda dos Pretos"), no sentido Patrimônio Regina.
Estradas rurais (PI nº 18/2022) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) requer ao prefeito que encaminhe informações sobre a assinatura de ordem de serviço para pavimentação com pedras irregulares nas estradas rurais de Londrina.
Asfalto em Irerê (PI nº 19/2022) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) solicita ao prefeito que encaminhe cópia do projeto de recuperação de asfalto da Rua Ulisses Rodrigues da Silva, no Distrito de Irerê.
INDICAÇÃO
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Reestruturação de carreira (IN nº 546/2022) – Aprovada. A vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB) solicita ao governador do Paraná, Ratinho Junior, que viabilize a adequação salarial dos servidores da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros e Agentes Carcerários, por meio da reestruturação da tabela de subsídios, da reposição inflacionária e da regulamentação da jornada. Conforme a vereadora, o excesso de trabalho está prejudicando a saúde física e mental dos profissionais destas categorias e, consequentemente, o atendimento de toda a população.
Banheiros públicos (IN nº 547/2022) – Aprovada. O vereador Madureira (PTB) solicita ao deputado federal Ricardo Barros a destinação de R$ 500 mil do orçamento da União ao Município de Londrina, para a instalação de banheiro e vestiário containers em espaços públicos.
Sanepar (IN nº 563/2022) – Aprovada.O vereador Roberto Fú (PDT) solicita à Sanepar que informe qual empresa é a nova prestadora de serviços do sistema gerencial de manutenção para o município de Londrina. Solicita ainda o envio de cópias dos contratos assinados com a empresa atual, bem como com a Empresa Edeme, anterior prestadora dos serviços para o Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Marcela Campos MTB 6.229PR
