Uma reunião pública na Câmara de Londrina debateu o projeto de lei (PL) nº 498/2022, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), que autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística (FDI/PR), com taxações ao agronegócio.
Organizado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, o evento foi realizado na manhã desta segunda-feira (10) e contou com a presença de dezenas de produtores rurais e representantes de cooperativas, sindicatos, órgãos públicos e entidades ligadas ao agronegócio.
O vereador Nantes (PP), presidente da comissão, explicou que, diante falta de audiências públicas realizadas pela Alep e pelo governo do estado, autor da matéria, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio da Câmara de Londrina decidiu colocar em discussão a proposta para compreender os efeitos práticos de uma eventual aprovação do PL em toda a cadeia produtiva. “Nós queremos entender o projeto e estudar sua viabilidade, em implantação junto ao agronegócio. Nós sabemos que o nosso agro já é penalizado por vários fatores, inclusive climáticos e outros mais, e agora nós temos essa taxação. A intenção desta reunião é entender o projeto e ver até que ponto ele vai interferir na vida do agricultor, do pecuarista, mas também do consumidor final, porque é obvio que essa taxação vai refletir no produto final”, afirmou.
Além do vereador Nantes, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, é composta pelos vereadores Eduardo Tominaga (PSD), como vice-presidente, e Roberto Fú (PDT), como membro.
Ao final do evento, os participantes e vereadores decidiram enviar uma manifestação conjunta ao governador Ratinho Júnior, aos deputados estaduais e às câmaras municipais do estado, solicitando o arquivamento do projeto de lei e encerramento da proposta, considerada “altamente prejudicial ao agronegócio, com grande impacto nas cadeias de produção, suprimento e abastecimento, com risco de efetivo prejuízo aos mais pobres quanto ao inevitável aumento do preço da cesta básica em virtude do necessário repasse dos tributos”.
O projeto
A criação do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística foi protocolada pelo governo do estado na Alep, no fim de novembro, para financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística, com recursos oriundos de um percentual sobre a produção agrícola. A medida não obriga setores do agronegócio a contribuir com o fundo, mas estabelece a contribuição como condição para que produtores recebam o benefício de diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com alguns produtos. Este diferimento ocorre quando o pagamento do imposto é adiado para o momento da comercialização da mercadoria.
O agronegócio é responsável por 42% dos empregos do Paraná, 32% do Produto Interno Bruto (PIB) e 35% nos impostos do estado. Os dados foram apresentados pelo professor Emerson Guzzi Zuan Esteves, docente da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e delegado do Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon-PR) em Londrina. Segundo ele, o aumento da taxação sobre o agronegócio poderá gerar aumento nos preços dos alimentos, queda nas vendas e diminuição da atividade econômica. “No caso do agronegócio, o aumento do ICMS sobre alimentos significa prejudicar a população mais pobre”, disse.
Luiz Fernando de Almeida Kalinowski, vice-presidente do Sindicato Rural Patronal de Londrina, disse que o projeto retira renda dos municípios e a destina ao fundo, que, na avaliação dele, não pode ser bancado apenas por um segmento da economia. “Não cabe ao setor agrícola, de repente, pagar contas de outras coisas que foram negligenciadas, como a disposição de toda a infraestrutura de estradas, que não é o setor agrícola o único usuário”, afirmou.
Durante a reunião pública também foi discutido estudo para que os valores arrecadados em Imposto Territorial Rural (ITR) sejam revertidos exclusivamente para a área rural do município. O vereador Nantes também disse que está em busca de emendas federais e estaduais para reestruturação do quatro de pessoal e de maquinário da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Outras ações
Na sessão da Câmara de Londrina de 29 de novembro, o Plenário da CML aprovou a Indicação nº 6.120/2022, de autoria do vereador Nantes e outros, destinada ao governador Ratinho Junior, solicitando o arquivamento do projeto de lei, por considerar que a proposta pretende aplicar ao agronegócio uma tributação demasiadamente onerosa, podendo atingir o consumidor final. Os parlamentares também aprovaram uma moção de repúdio (requerimento nº 445/2022) ao PL, proposta pelo vereador Santão (PSC).
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