A Câmara Municipal de Londrina (CML) debateu mais uma vez, na tarde desta terça-feira (12), a necessidade de a Prefeitura incorporar ao salário dos agentes de combate às endemias o aumento remuneratório decorrente da alteração de 30 horas para 40 horas semanais na jornada de trabalho desses profissionais. A lei do Executivo Municipal que ampliou a jornada foi aprovada no ano passado (lei municipal nº 13.460, de 26 de agosto de 2022) pelos vereadores, prevendo o pagamento de piso salarial de dois salários-mínimos, conforme determina a Emenda Constitucional (EC) nº 120, de 5 de maio de 2022. A EC prevê ainda que o pagamento do piso nacional será custeado com repasses oriundos da União. A lei municipal, contudo, prevê que ampliação proporcional da remuneração seja paga como complemento e estabelece que os procedimentos para o pagamento do piso serão posteriormente regulamentados pelo Executivo.
Por meio do requerimento nº 109/2023, a vereadora Mara Boca Aberta (Pros) convidou para falar do tema o secretário municipal de Saúde, Felippe Machado, e a secretária municipal de Recursos Humanos, Juliana Faggion Bellusci. Segundo os secretários, a regulamentação sobre a forma de pagamento foi levada à Justiça pelo sindicato que representa os trabalhadores (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias do Paraná – Sindacs). Por esse motivo, a Prefeitura teria interrompido as negociações em âmbito administrativo.
“Em novembro de 2022, encaminhamos ao sindicato uma minuta de projeto de lei para que a gente pudesse alterar dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Prefeitura os salários dos agentes comunitários e dos agentes de endemias, […] para superar essa questão de transformar complemento em piso. E o sindicato nos respondeu com várias outras solicitações. […] O sindicato entendeu por bem buscar o Poder Judiciário para dirimir as divergências que nós tínhamos. […] O entendimento da Procuradoria do Município é que agora precisamos esperar esse desdobramento da determinação judicial, porque qualquer projeto de lei que a gente encaminhe a essa Casa pode ser depois alterado ou ter um entendimento diverso do Judiciário, o que o tornaria sem efeito”, afirmou Felippe Machado.
De acordo com a secretária municipal de Recursos Humanos, Juliana Faggion Bellusci, o Sindacs ingressou com mais de uma ação judicial contra a Prefeitura. “Tanto os agentes comunitários de saúde quanto os agentes de endemias, é importante que seja dito, independentemente da forma ou do instrumento utilizado, ambos estão recebendo o piso que a Constituição determinou. Existe uma discussão atual, que está judicializada, quanto à forma [de pagamento]. […] Essa discussão precisa ser dirimida em âmbito judicial. O Sindacs também judicializou a questão da insalubridade, entendeu que deveriam receber o grau máximo de insalubridade”, afirmou.
Apesar das explicações, a vereadora Mara Boca Aberta defendeu a retomada das negociações e o entendimento entre a Prefeitura e o sindicato na esfera administrativa. “O sindicato alega não ter tido respaldo dos secretários e do prefeito; diz que foi à Justiça porque não houve conversa e entendimento nas várias vezes em que procuraram o Executivo. Se houvesse um entendimento, poderia ser paralisada essa ação na Justiça. Eles querem que o valor do piso seja incorporado ao salário, pois estão perdendo direitos, como maior valor do 13º. Além disso, se quiserem fazer um consignado, um empréstimo, o valor total da remuneração não é levado em conta”, afirmou.
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