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Projeto N°: PL000272019

  • Data do Protocolo: 25/03/2019
  • Data do Despacho: 26/03/2019

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES

Apoio:

Índice: Campanha permanente, conscientização, enfrentamento, assédio, violência sexual, violência contra a mulher, relação doméstica, familiar, transporte, rede social, sensual, agressor, incolumidade físico-psíquica, Código Penal brasileiro, direito da mulher, negligência, discriminação, exploração, crueldade, programa educacional, dignidade da pessoa humana, telefone, denúncia, campanha publicitária, vítima.

Súmula: Cria a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual no Município de Londrina e dá outras providências.

Quorum da Matéria: MS

Tramitação

26/03/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
26/03/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/04/2019
23/04/2019A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social e Delegacia da Mulher.
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25/04/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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26/04/2019Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres; Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social (Of. nº 506/2019-DL).
Prazo: 25/05/2019
26/04/2019Enviado a Delegacia da Mulher para manifestação (Of. nº 507/2019-DL).
Prazo: 25/05/2019
21/05/2019Recebido ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres; Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social ao projeto (Of. nº 124/2019-GOV).
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27/05/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Delegacia da Mulher.
28/05/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/06/2019
11/06/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico, estando o projeto amparado pelo artigo 30 da Constituição Federal artigo 5º, I e II da Lei Orgânica do Município e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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11/06/2019Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 10/07/2019
11/06/2019Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 10/07/2019
04/07/2019A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 2, 3 e 4, que ora apresenta.
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04/07/2019A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 e demais emendas apresentadas pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
04/07/2019Apresentadas Emendas nºs 2, 3 e 4 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 15/07/2019 Prorrogado para: 08/08/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
01/08/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
06/08/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico, por não vislumbrar vício de iniciativa manifestando-se favoravelmente às Emendas nºs 3 e 4 e contrariamente à Emenda nº 2. Apresenta, ainda, Emenda nº 5.
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13/08/2019Aprovado em 1ª discussão, com as Emendas nºs. 1, 3, 4 e 5 e rejeitada Emenda nº 2.
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13/08/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 22 de agosto de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 22/08/2019

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Leis Referenciadas

Resultado das Votações

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