- Data do Protocolo: 08/12/2020
- Data do Despacho: 08/12/2020
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 641/2020-GAB)
Apoio:
Índice:
Funcionalismo, Reforma da Previdência Municipal, Servidor Público, Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 103/2019, Regime Próprio de Previdência Social, pensão por morte, dependente, beneficiário, aposentadoria, plano de previdência, proventos, tempo de contribuição ou de serviço, direito adquirido, abono de permanência.
Súmula:
REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - Adere às regras previdenciárias da Constituição Federal, conforme estabeleceu obrigatório a Emenda Constitucional nº 103/2019, sob pena de impedir a obtenção das certidões a Estados e Municípios que assim não o fizerem, e altera dispositivos da Lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, em consonância com o modelo instituído pela União, e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
13
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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