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Projeto N°: PL001922018

  • Data do Protocolo: 22/11/2018
  • Data do Despacho: 26/11/2018

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1003/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Administração Direta, sanção, penalidade administrativa, maus-tratos, animal, infração administrativa ambiental, Termo de Ajustamento de Conduta, proteção animal, direito dos animais, multa, saúde pública, Fundo de Proteção Animal, FUPA, dívida ativa, legislação tributária municipal, fauna, bem-estar animal, assistência veterinária, Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal, COMUPDA.

Súmula: Estabelece, no âmbito do Município de Londrina, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

27/11/2018Anexado documento, com mais de dez assinaturas dos vereadores, concordando com a apresentação do projeto, de conteúdo semelhante ao PL nº 287/2017, arquivado em 14.6.18.
27/11/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e Comissão de Seguridade Social.
27/11/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/02/2019 Prorrogado para: 14/02/2019
29/11/2018O Presidente determina ainda o encaminhamento à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal para parecer.
07/02/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
14/02/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
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14/02/2019Enviado à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 14/03/2019
14/02/2019Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 14/03/2019
14/02/2019Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 14/03/2019
14/02/2019Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 14/03/2019
12/03/2019A Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitem pareceres prévios solicitando manifestação do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV; ONG Sete Vidas; Associação de Defesa dos Animais - ADA; SOS Vida Animal; Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL; Sociedade Rural do Paraná; Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA; Instituto Ambiental do Paraná - IAP; Comissão de Direitos dos Animais da OAB Londrina e Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e por fim a realização de Audiência Pública.
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12/03/2019A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
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14/03/2019Aprovados os pareceres prévios da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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18/03/2019Enviado a ONG Sete Vidas para manifestação (Of. nº 278/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
18/03/2019Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA(Of. nº 283/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
18/03/2019Enviado a Comissão de Direitos dos Animais da OAB Londrina para manifestação (Of. nº 285/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
18/03/2019Enviado ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais para manifestação (Of. nº 286/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
19/03/2019Enviado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV para manifestação (Of. nº 277/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
19/03/2019Enviado a SOS Vida Animal para manifestação (Of. nº 280/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
19/03/2019Enviado a Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 281/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
19/03/2019Enviado a Sociedade Rural do Paraná para manifestação (Of. nº 282/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
19/03/2019Enviado ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP para manifestação (Of. nº 284/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
19/03/2019Enviado a Associação de Defesa dos Animais - ADA para manifestação (Of. nº 279/2019-DL).
Prazo: 14/04/2019
28/03/2019Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais ao projeto.
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04/04/2019Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 79/2019 - GOV).
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12/04/2019Recebida a manifestação da ONG SOS Vida Animal ao projeto.
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12/04/2019Recebida a manifestação da Comissão de Direitos dos Animais da OAB Londrina ao projeto (Of. nº 29/2019 - DIR).
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15/04/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação de Defesa dos Animais - ADA, do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, da Sociedade Rural do Paraná, da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL e da ONG Sete Vidas.
16/04/2019Recebida a manifestação do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV ao projeto (Of. nº 402/ASSTEC/2019).
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16/04/2019Dada ciência a Assessoria de Comunicação e a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente para as providências.
Prazo: 15/05/2019
16/05/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 22 de maio de 2019.
Prazo: 22/05/2019
22/05/2019Extemporaneamente, recebida a manifestação da Associação de Defesa dos Animais - ADA ao projeto.
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23/05/2019O Presidente determina a anexação da Ata de Audiência Pública realizada em 20 de maio de 2019.
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24/05/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 07/06/2019
24/05/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 07/06/2019
24/05/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 07/06/2019
04/06/2019A Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal, a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
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06/06/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 10/06/2019
11/06/2019Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
11/06/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 12 a 24 de junho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 24/06/2019
25/06/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
25/06/2019Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 05/07/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/07/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 2 de agosto de 2019.
Prazo: 01/08/2019
01/08/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 6 de setembro de 2019.
Prazo: 06/09/2019
10/09/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 20 de setembro de 2019.
Prazo: 20/09/2019
24/09/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 4 de outubro de 2019.
Prazo: 04/10/2019
08/10/2019Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer ao Substitutivo nº 1.
Prazo: 17/10/2019
08/10/2019Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 17/10/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/10/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1 e 2, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
22/10/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por quatro sessões.
Prazo: 31/10/2019
05/11/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por cinco sessões.
Prazo: 19/11/2019

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

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